Exame XXXI · 2020

Quatro sociedades empresárias (B, C, H e Z) constituíram sociedade para atuação no mercado de construção e incorporação de imóveis. No documento de constituição, ficou estabelecido que a atividade constitutiva do objeto social seria exercida unicamente pelos sócios B e C, em nome individual e sob a exclusiva responsabilidade de cada um, participando os demais sócios dos resultados correspondentes, nos termos do contrato. A sociedade não tem personalidade jurídica, nem nome empresarial, e o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

Durante a vigência do contrato, foi decretada a falência do sócio participante H pelo juiz da Vara Cível da Comarca de Liberdade.

Com base nas informações acima, responda aos itens a seguir.

A) Sendo certo que os sócios não deram publicidade ao contrato, abstendo-se de arquivá-lo em qualquer registro, foi regular a constituição da sociedade? (Valor: 0,40)

B) Diante da falência do sócio H, como os demais sócios podem proceder? (Valor: 0,85) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

O examinando deve identificar pelos dados contidos no enunciado que as sociedades B, C, H e Z constituíram uma sociedade em conta de participação, sendo, as duas primeiras, os sócios ostensivos e, as duas últimas, os sócios participantes. O examinando deve conhecer a disciplina desse tipo de sociedade não personificada contida no Código Civil, em especial as disposições do Art. 992 (“A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito”), do Art. 994, § 3º, (“Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.”), bem como do Art. 117, § 1º, da Lei nº 11.101/05. A) Sim, foi regular a constituição da sociedade. A sociedade em conta de participação não está sujeita às formalidades de constituição de outros tipos, podendo ser provada sua existência por todos os meios de prova admitidos em direito, de acordo com o Art. 992 do Código Civil. B) O contrato fica sujeito às normas dos contratos bilaterais do falido, de acordo com a determinação contida no Art. 994, § 3º, do Código Civil. Assim, com fundamento no Art. 117, § 1º, da Lei nº 11.101/05, os sócios B, C ou Z podem interpelar o administrador judicial da massa falida de H para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação e dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato de sociedade em conta de participação.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim, a constituição da sociedade foi regular. A sociedade em conta de participação não está sujeita às formalidades de constituição de outros tipos, podendo ser provada sua 0,00/0,30/0,40 existência por todos os meios de prova admitidos em direito (0,30), de acordo com o Art. 992 do CC (0,10). B1. O contrato fica sujeito às normas dos contratos bilaterais do falido (0,25), de acordo 0,00/0,25/0,35 com o Art. 994, § 3º, do CC (0,10). B2. Os demais sócios podem interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 0,00/0,40/0,50 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato (0,40), com base no Art. 117, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10).

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A Companhia Venha-Ver Engenharia, constituída em 2008, é da espécie fechada, e seu capital social é inteiramente composto por ações ordinárias.

A assembleia geral extraordinária aprovou, em 22/08/2017, por maioria absoluta de votos, a reforma do estatuto para o aumento do capital mediante a emissão de ações preferenciais, sem direito a voto, em duas classes: A e B. As ações da classe A conferem a seus titulares prioridade na distribuição de dividendo fixo. As ações da classe B conferem a seus titulares prioridade no reembolso do capital sem prêmio.

Pedro Avelino, acionista titular de 12% do capital social, inconformado com a aprovação da alteração estatutária, ajuizou ação para anular a deliberação assemblear sob a alegação de ilegalidade na atribuição das vantagens patrimoniais às ações preferenciais da classe B.

Argumenta o autor que as ações preferenciais da classe B deveriam conferir aos futuros subscritores uma preferência ou vantagem adicional, como o recebimento do dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído às ações ordinárias. Da forma como foi aprovada pela assembleia, a criação da nova espécie de ação acarretou um evidente prejuízo aos acionistas minoritários, porque a eliminação do direito de voto não corresponderia a uma vantagem real e efetiva, configurando-se o abuso da maioria.

Considerando os fatos acima e que a ação anulatória foi proposta em 25/03/2019, responda aos itens a seguir.

A) Na data da propositura da ação – 25/03/2019 –, já estaria prescrita a pretensão anulatória da deliberação assemblear? (Valor: 0,55)

B) Pedro Avelino tem razão quanto à ilegalidade na atribuição da vantagem patrimonial às ações preferenciais da classe B? (Valor: 0,70) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

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A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do candidato das vantagens que podem ser conferidas às ações preferenciais previstas no Art. 17 da Lei nº 6.404/76 e do prazo prescricional da ação para anular as deliberações das companhias que violarem a Lei (Art. 286).

A) Não. Persiste na data da propositura da ação a pretensão anulatória da deliberação assemblear. A deliberação ocorreu em 22 de agosto de 2017 e a ação foi proposta em 25 de março de 2019. Portanto, não se passaram 2 (dois) anos da data da deliberação, que é o prazo prescricional previsto no Art. 286 da Lei 6.404/76 (“A ação para anular as deliberações tomadas em assembleia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simulação, prescreve em 2 (dois) anos, contados da deliberação.”)

B) Não. O acionista Pedro Avelino não tem razão em sua pretensão de ver anulada a deliberação por violação à lei. Não é obrigatória a concessão de vantagem adicional às ações preferenciais de companhia fechada que tiverem assegurado o direito de prioridade no reembolso do capital com ou sem prêmio. O Art. 17, § 1º da Lei nº

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6.404/76 impõe que seja atribuído às ações preferenciais uma das vantagens previstas nos incisos do parágrafo como condição para negociação no mercado de valores mobiliários, o que não se aplica à Companhia Venha-Ver Engenharia porque o enunciado informa que ela é uma companhia da espécie fechada, logo, seus valores mobiliários não são admitidos à negociação neste mercado (Art. 4º, caput, da Lei nº 6.404/76).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Em 25 de março de 2019 ainda não ocorreu a prescrição da pretensão anulatória da deliberação assemblear, haja vista não ter decorrido 2 (dois) anos entre a 0,00/0,45/0,55 data da deliberação (22/08/2017) e a data da propositura da ação (0,45), com fundamento no Art. 286 da Lei nº 6.404/76 (0,10). B. Não. Como a companhia é da espécie fechada (0,10) não é obrigatório a concessão 0,00/0,10/0,50/ de vantagem ou preferência adicional às ações preferenciais (0,50), prevista no Art. 17, 0,60/0,70 § 1º, da Lei nº 6.404/76 (0,10).

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Miranda, em 28 de fevereiro de 2018, subscreveu nota promissória à vista, no valor R$ 35.000,00, contendo cláusula “sem despesas” em favor de Ladário. Antes da apresentação a pagamento, o título foi avalizado em branco por Glória e endossado a Ribas. A apresentação a pagamento do título ao subscritor foi realizada no mesmo dia de sua emissão, não tendo sido adimplida a obrigação.

Proposta ação cambial pelo portador em face de Ladário no dia 1º de abril de 2019, este invocou carência do direito de ação do autor pela ausência do protesto por falta de pagamento e a ocorrência da prescrição.

Considerados os dados informados, responda aos itens a seguir.

A) Quem são os obrigados cambiários na nota promissória descrita no enunciado? Há solidariedade entre eles? (Valor: 0,50)

B) Procedem as alegações invocadas por Ladário na ação cambial? (Valor: 0,75) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

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A questão tem por objetivo aferir os conhecimentos do examinando quanto a responsabilidade solidária do emitente, seu avalista e endossante da nota promissória perante o portador. Ademais, também pretende-se aferir se o examinando conhece o efeito da cláusula “sem despesas” quanto à dispensa de protesto e fixação do termo inicial do prazo anual da prescrição da ação cambial em face dos coobrigados.

A) Os obrigados cambiários são o subscritor da nota promissória Miranda, sua avalista Glória (aval em branco é dado em favor do subscritor com base no Art. 77, última alínea, do Decreto nº 57.663/66 – LUG) e o endossante Ladário, que respondem solidariamente pelo pagamento perante o endossatário Ribas, com fundamento no Art. 77 c/c. o Art. 47 do Decreto nº 57.663/66 – LUG.

B1) Em relação à ocorrência da prescrição, o argumento do réu procede, pois o prazo de 1 ano é contado do dia da apresentação a pagamento que é o do vencimento no título à vista (28/02/2018), com fundamento no Art. 77 c/c. o Art. 70, 2ª alínea, do Decreto nº 57.663/66 – LUG.

B2) Quanto à falta de protesto por falta de pagamento, o argumento é improcedente, pois a inserção da cláusula sem despesas dispensa o portador de promovê-lo para poder exercer os seus direitos de ação em face de quaisquer dos signatários, de acordo com o Art. 77 c/c. o Art. 46 do Decreto nº 57.663/66 – LUG.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Os obrigados cambiários são o subscritor Miranda (0,20), sua avalista Glória (0,10) e o endossante Ladário (0,10), que respondem solidariamente pelo pagamento perante o 0,00/0,10/0,20/ endossatário Ribas, com fundamento no Art. 77 c/c. o Art. 47 do Decreto nº 57.663/66 – LUG 0,30/0,40/0,50 (0,10). B1. Sim. Em relação à ocorrência da prescrição, o argumento do réu procede, pois o prazo de 1 ano é contado do dia da apresentação a pagamento, que é o do vencimento no título à vista 0,00/0,25/0,35 (28/02/2018) (0,25), com fundamento no Art. 77 c/c. o Art. 70, alínea 2ª, do Decreto nº 57.663/66 – LUG (0,10). B2. Quanto à falta de protesto por falta de pagamento, o argumento é improcedente, pois a inserção da cláusula sem despesas dispensa o portador de promovê-lo para poder exercer os 0,00/0,30/0,40 seus direitos de ação em face de quaisquer dos signatários (0,30), de acordo com o Art. 77 c/c. o Art. 46 do Decreto nº 57.663/66 – LUG (0,10).

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Feliciano, administrador da sociedade empresária Lago de Junco Telecomunicações Ltda., em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos a eles em nome da sociedade, a fim de obter crédito para si, o que era vedado pelo contrato social. Essas práticas reiteradas descapitalizaram a sociedade porque a dívida não foi honrada.

Ao cabo de três anos, foi decretada a falência, com fundamento na impontualidade. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática, antes da falência, de outros atos pelo administrador em unidade de propósitos com seus primos - dentre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros, lastreados em pagamentos de dívidas fictícias.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, responda aos itens a seguir.

A) Qual a medida judicial cabível para recuperar os bens e valores que foram subtraídos do patrimônio da sociedade empresária, e quais são os seus fundamentos? Justifique. (Valor: 0,55)

B) Quem tem legitimidade ativa para a referida ação? Qual o prazo para sua propositura e qual a natureza desse prazo? Justifique. (Valor: 0,70) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO EMPRESARIAL

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A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de reconhecer, pela descrição do enunciado, a prática de atos revogáveis (subjetivamente ineficazes) pelo administrador da sociedade em conluio fraudulento com seus dois primos. Com esta aptidão, o examinando corretamente identificará que a medida judicial necessária para recuperar os bens e valores é a ação revocatória, cuja legitimidade ativa concorrente é da massa falida, representada pelo administrador judicial, de qualquer credor ou do representante do Ministério Público, observado o prazo decadencial de três anos da data da decretação de falência.

A) A medida judicial cabível é a ação revocatória, cuja finalidade é a obtenção da revogação dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores. Seus fundamentos são (i) o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar – no caso do administrador da sociedade com seus dois primos e (ii) o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, como os empréstimos não pagos e a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em pagamentos de dívidas fictícias, com fundamento no Art. 130 da Lei nº 11.101/05.

B) A legitimidade ativa para a ação revocatória é concorrente da massa falida, representada pelo administrador judicial, de qualquer credor ou do representante do Ministério Público. O prazo é de três anos da data da decretação de falência, sendo de natureza decadencial, com fundamento no Art. 132 da Lei nº 11.101/05.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. A medida judicial cabível é a ação revocatória, cuja finalidade é a obtenção da 0,00/0,15 revogação dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores (0,15). A2. Seus fundamentos são (i) o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar – no caso do administrador da sociedade com seus dois primos (0,15), e (ii) o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, como os empréstimos não 0,00/0,15/0,25/ pagos e a transferência de bens do estabelecimento a terceiros lastreados em 0,30/0,40 pagamentos de dívidas fictícias (0,15), com fundamento no Art. 130 da Lei nº 11.101/05 (0,10). B1. A legitimidade ativa para a ação revocatória é concorrente da massa falida, representada pelo administrador judicial (0,10), de qualquer credor (0,10) ou do 0,00/0,10/0,20/0,30 representante do Ministério Público (0,10). B2. O prazo é de três anos da data da decretação de falência (0,15), sendo de 0,00/0,10/0,15/ natureza decadencial (0,15), com fundamento no Art. 132 da Lei nº 11.101/05 (0,10). 0,25/0,30/0,40

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