2ª fase OAB · Direito Constitucional

Exame XXXII · 2021

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, João da Silva foi nomeado e empossado no cargo de técnico administrativo de nível médio, vinculado ao Poder Executivo do Município Alfa. Exerceu suas funções com grande dedicação por mais de uma década. Durante esse período, também teve oportunidade de concluir o curso de Administração de Empresas.

Assim que João concluiu a faculdade, foi editada a Lei Municipal nº 123/18, que permitia aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de técnico administrativo de nível médio, desde que preenchessem os requisitos exigidos, optarem pela transposição para o cargo de auditor administrativo de nível superior, passando a integrar a respectiva carreira.

Poucos dias após a promulgação da Lei Municipal nº 123/18, um ocupante do cargo de auditor administrativo de nível superior faleceu e, com a vacância, João formulou o requerimento de transposição, o qual foi imediatamente deferido pela Administração Pública. Com isso, Mário, único candidato aprovado no concurso público destinado ao provimento do cargo de auditor administrativo de nível superior, que ainda não fora nomeado, foi preterido.

Mário, irresignado com a situação, interpôs recurso, que foi apreciado por todas as instâncias administrativas, não tendo sido acolhida a tese de que a Lei Municipal nº 123/18 afrontava o teor de Súmula Vinculante. Acresça-se que a validade do concurso iria exaurir-se no fim do mês seguinte, e Mário estava desempregado.

À luz desse quadro, como advogado(a), redija a peça processual mais adequada, perante o Supremo Tribunal Federal, para combater a nomeação de João para o cargo de auditor administrativo de nível superior. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal ou de Súmula não confere pontuação.

XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A peça processual a ser apresentada é a reclamação OU reclamação constitucional (Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, ou Art. 988, inciso III, e § 4º, do CPC, ou Art. 7º da Lei nº 11.417/06). O processamento e o julgamento da Reclamação são de competência do Supremo Tribunal Federal, na forma do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88. A Reclamação é dirigida ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (Art. 988, § 2º, do CPC). A Reclamação será proposta por Mário (dispõe o Art. 988, caput, do CPC, que “caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público”). O polo passivo será composto pelo Prefeito do Município Alfa, autor do ato e por João, beneficiado pela aplicação da Lei Municipal nº 123/18 em sede administrativa. De acordo com o Art. 989 do CPC, “ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; [...] III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.” Embora existam decisões do STF anteriores ao CPC no sentido de que seria facultativa a intervenção do interessado no processo de reclamação (Agravo Regimental na Reclamação 8.478/RS e Agravo Regimental na Reclamação 3.375/PI), a previsão de citação trazida no CPC atrai a legitimidade do beneficiário. Ressaltar que a reclamação é cabível em razão do esgotamento das vias administrativas, nos termos do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/06. Quanto ao mérito, deve ser afirmado que, ao deferir o requerimento administrativo, o Prefeito Municipal aplicou a Lei Municipal nº 123/18 em detrimento da Constituição da República. Com isso, ofendeu a Súmula Vinculante 43 do STF, segundo a qual “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Prevalece, nesse caso, o entendimento de que a transposição ofende a exigência de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público e o princípio da Legalidade, nos termos do Art. 37, caput ou Art. 37, inciso II, ambos da CRFB/88. Como João já foi nomeado para ocupar o cargo vago, o que acarreta a correlata lesão ao direito de Mário à nomeação, deve ser formulado pedido de tutela de urgência (perigo de dano irreparável) ou tutela de evidência (afronta à súmula vinculante) para suspender os efeitos do ato de nomeação, consistente no desempenho de uma função pública por quem não preencheu o principal requisito constitucional exigido, ou seja, a aprovação em concurso público, conforme dispõem o Art. 300, o Art. 311, inciso II e o Art. 989, inciso II, todos do CPC. Deverá ser formulado pedido de anulação do ato administrativo que deferiu a transposição do cargo de técnico administrativo de nível médio para o de auditor administrativo de nível superior. Deve ser formulado requerimento de juntada dos documentos anexos, já que a reclamação formará autos autônomos, devendo ser instruída, de modo a subsidiar a decisão do Tribunal. Deverá, ainda, ser formulado requerimento de gratuidade de justiça, citação do beneficiário e indicado o valor da causa.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10). 0,00/0,10 2. Autor: Mário (0,10). 0,00/0,10 3. Legitimação ativa: é a parte interessada (0,10), nos termos do Art. 988, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,10/0,20 4. Polo passivo: Prefeito do Município Alfa (0,10). 0,00/0,10 5. Legitimidade passiva: autor do ato (0,10), nos termos do Art. 988, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,10/0,20 6. Beneficiário do ato impugnado: João (0,10), nos termos do Art. 989, inciso III, do CPC (0,10). 0,00/0,10/0,20 Cabimento 7. A reclamação é cabível (0,20), considerando o exaurimento da instância administrativa (0,10), 0,00/0,10/0,20/ nos termos do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, ou do Art. 988, inciso III, do CPC, ou do Art. 7º, § 1º, da 0,30/0,40 Lei nº 11.417/06 (0,10). Mérito 8. O Prefeito Municipal, ao deferir o requerimento administrativo, aplicou a Lei Municipal nº 123/2018 em detrimento da Constituição Federal (0,60), nos termos do Art. 37, inciso II, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,60/0,70 OU O Prefeito Municipal violou o princípio da legalidade (0,60), nos termos do Art. 37, caput, da CRFB/88 (0,10). 9. Ofensa à Súmula Vinculante 43 do STF (0,60). 0,00/0,60 Requisitos para a concessão de tutela de urgência/liminar ou de evidência 10. (Tutela de Urgência/Liminar) Probabilidade do direito, caracterizado pela nítida afronta à Súmula Vinculante 43 do STF e perigo de dano irreparável, consistente no fato de a validade do concurso estar prestes a expirar (0,70), nos termos do Art. 989, II ou Art. 300 do CPC (0,10). 0,00/0,70/0,80 OU (Tutela de Evidência) Probabilidade do direito, caracterizado pela nítida afronta à Súmula Vinculante 43 do STF (0,70), nos termos do Art. 989, II ou Art. 311, II do CPC (0,10). Pedidos 11. Suspensão dos efeitos do ato de nomeação de João (0,50), conforme dispõe o Art. 989, inciso II, 0,00/0,50/0,60 do CPC (tutela de urgência ou tutela de evidência) (0,10). 12. A procedência do pedido, para que seja anulado o ato administrativo que deferiu a transposição do cargo de técnico administrativo de nível médio para o de auditor administrativo de 0,00/0,50 nível superior (0,50). 13. Requerimento de juntada dos documentos anexos (0,10). 0,00/0,10 14. Requerimento de gratuidade de justiça (0,10). 0,00/0,10 15. Requerimento de citação de beneficiário (0,10). 0,00/0,10 16. Dá-se a causa o valor de ... (0,10). 0,00/0,10 Fechamento 17. Local, data..., Advogado... e OAB...(0,10). 0,00/0,10

Padrão de Resposta Página 3 de 7 XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 08/08/2021 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10).	0,00/0,10
2. Autor: Mário (0,10).	0,00/0,10
3. Legitimação ativa: é a parte interessada (0,10), nos termos do Art. 988, caput, do CPC (0,10).	0,00/0,10/0,20
4. Polo passivo: Prefeito do Município Alfa (0,10).	0,00/0,10
5. Legitimidade passiva: autor do ato (0,10), nos termos do Art. 988, caput, do CPC (0,10).	0,00/0,10/0,20
6. Beneficiário do ato impugnado: João (0,10), nos termos do Art. 989, inciso III, do CPC (0,10).	0,00/0,10/0,20
Cabimento 7. A reclamação é cabível (0,20), considerando o exaurimento da instância administrativa (0,10),	0,00/0,10/0,20/
nos termos do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88, ou do Art. 988, inciso III, do CPC, ou do Art. 7º, § 1º, da	0,30/0,40
Lei nº 11.417/06 (0,10). Mérito 8. O Prefeito Municipal, ao deferir o requerimento administrativo, aplicou a Lei Municipal nº 123/2018 em detrimento da Constituição Federal (0,60), nos termos do Art. 37, inciso II, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,60/0,70
OU O Prefeito Municipal violou o princípio da legalidade (0,60), nos termos do Art. 37, caput, da CRFB/88 (0,10). 9. Ofensa à Súmula Vinculante 43 do STF (0,60).	0,00/0,60
Requisitos para a concessão de tutela de urgência/liminar ou de evidência 10. (Tutela de Urgência/Liminar) Probabilidade do direito, caracterizado pela nítida afronta à Súmula Vinculante 43 do STF e perigo de dano irreparável, consistente no fato de a validade do concurso estar prestes a expirar (0,70), nos termos do Art. 989, II ou Art. 300 do CPC (0,10).	0,00/0,70/0,80
OU (Tutela de Evidência) Probabilidade do direito, caracterizado pela nítida afronta à Súmula Vinculante 43 do STF (0,70), nos termos do Art. 989, II ou Art. 311, II do CPC (0,10). Pedidos 11. Suspensão dos efeitos do ato de nomeação de João (0,50), conforme dispõe o Art. 989, inciso II,	0,00/0,50/0,60
do CPC (tutela de urgência ou tutela de evidência) (0,10). 12. A procedência do pedido, para que seja anulado o ato administrativo que deferiu a transposição do cargo de técnico administrativo de nível médio para o de auditor administrativo de	0,00/0,50
nível superior (0,50). 13. Requerimento de juntada dos documentos anexos (0,10).	0,00/0,10
14. Requerimento de gratuidade de justiça (0,10).	0,00/0,10
15. Requerimento de citação de beneficiário (0,10).	0,00/0,10
16. Dá-se a causa o valor de ... (0,10).	0,00/0,10
Fechamento 17. Local, data..., Advogado... e OAB...(0,10).	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 3 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 08/08/2021 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,70 pts

Enunciado (íntegro)

Determinado legitimado à deflagração do controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do Estado Alfa ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça. O pedido formulado é o de que seja declarada a inconstitucionalidade do Art. 1º da Lei do Estado Alfa nº 123/2018, por afrontar o Art. 66, § 2º, da CRFB/88, já que o Governador do Estado, ao vetar apenas o vocábulo “não”, inverteu o sentido do texto normativo aprovado pela Assembleia Legislativa. Ressalte-se que o referido preceito da CRFB/88 não foi reproduzido na Constituição do Estado Alfa.

Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A) A representação de inconstitucionalidade pode ser conhecida? (Valor: 0,70)

B) O posterior ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a Lei do Estado Alfa nº 123/2018, produzirá algum reflexo na representação de inconstitucionalidade em tramitação? (Valor: 0,55) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Sim. Como as normas constitucionais sobre o processo legislativo são de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, em observância ao princípio da simetria, previsto no Art. 25, caput, da CRFB/88 ou no Art. 11 do ADCT e o Art. 66, § 2º, da CRFB/88, pode ser utilizado como paradigma de confronto.

B) Sim. Acarretará a suspensão da tramitação da representação por inconstitucionalidade, de modo a resguardar a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição da República.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Como as normas constitucionais sobre o processo legislativo são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais (0,30), em observância 0,00/0,10/0,20/0,30/ ao princípio da simetria (0,20), previsto no Art. 25, caput, da CRFB/88 ou Art. 0,40/ 0,50/0,60/0,70 11 do ADCT (0,10), o Art. 66, § 2º, da CRFB/88 pode ser utilizado como paradigma de confronto (0,10). B. Sim. Acarretará a suspensão da tramitação da representação por inconstitucionalidade (0,30), de modo a resguardar a competência do Supremo 0,00/0,15/0,25/0,30/ Tribunal Federal para conhecer da ação direta de inconstitucionalidade (0,15), 0,40/0,45/0,55 nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Como as normas constitucionais sobre o processo legislativo são de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais (0,30), em observância	0,00/0,10/0,20/0,30/
ao princípio da simetria (0,20), previsto no Art. 25, caput, da CRFB/88 ou Art.	0,40/ 0,50/0,60/0,70
11 do ADCT (0,10), o Art. 66, § 2º, da CRFB/88 pode ser utilizado como paradigma de confronto (0,10). B. Sim. Acarretará a suspensão da tramitação da representação por inconstitucionalidade (0,30), de modo a resguardar a competência do Supremo	0,00/0,15/0,25/0,30/
Tribunal Federal para conhecer da ação direta de inconstitucionalidade (0,15),	0,40/0,45/0,55
nos termos do Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10). Padrão de Resposta Página 4 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 08/08/2021 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Antônio, na condição de consumidor, celebrou contrato com determinada concessionária de serviço público de telefonia, vinculada à União e sujeita à fiscalização de uma agência reguladora federal. Poucos anos após a celebração, a ele foi informado que a concessionária partilharia, com seus parceiros comerciais, as localidades em que estão situados os números de telefone aos quais Antônio se conecta regularmente. O objetivo era o de contribuir para o delineamento do seu perfil, de modo a facilitar a identificação da propaganda comercial de seu interesse. Acresça-se que tanto a União quanto a agência reguladora federal divulgaram comunicados oficiais informando que não tinham qualquer interesse na discussão a respeito dos referidos atos da concessionária.

Insatisfeito com o teor do comunicado recebido, Antônio procurou você, como advogado(a), e solicitou que respondesse aos questionamentos a seguir.

A) A partilha de informações a ser realizada pela concessionária é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,60)

B) Qual é o órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar a demanda que venha a ser ajuizada em face da concessionária? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não. É assegurado o sigilo de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada a existência de ordem judicial, nos termos do Art. 5º, inciso X ou Art. 5º, inciso XII, ambos da CRFB/88.

B) O órgão competente é o Juiz Estadual, já que a União e a agência reguladora federal não serão demandadas por Antônio, nos termos do Art. 109, inciso I, da CRFB/88 ou da Súmula Vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois é assegurado o sigilo de dados (0,20) e das comunicações 0,00/0,15/0,20/0,25/0,30/ telefônicas (0,15), ressalvada a existência de ordem judicial (0,15) nos termos 0,35/0,040/0,45/0,50/0,60 do Art. 5º, inciso X, ou Art. 5º, inciso XII, ambos da CRFB/88 (0,10). B. O órgão competente é o Juiz Estadual (0,30), já que a União e a agência 0,00/0,25/0,30/0,35/ reguladora federal não serão demandadas por Antônio (0,25), nos termos do 0,40/0,55/0,65 Art. 109, inciso I, da CRFB/88 ou da Súmula Vinculante 27 do STF (0,10).

Padrão de Resposta Página 5 de 7 XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 08/08/2021 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois é assegurado o sigilo de dados (0,20) e das comunicações	0,00/0,15/0,20/0,25/0,30/
telefônicas (0,15), ressalvada a existência de ordem judicial (0,15) nos termos	0,35/0,040/0,45/0,50/0,60
do Art. 5º, inciso X, ou Art. 5º, inciso XII, ambos da CRFB/88 (0,10). B. O órgão competente é o Juiz Estadual (0,30), já que a União e a agência	0,00/0,25/0,30/0,35/
reguladora federal não serão demandadas por Antônio (0,25), nos termos do	0,40/0,55/0,65
Art. 109, inciso I, da CRFB/88 ou da Súmula Vinculante 27 do STF (0,10). Padrão de Resposta Página 5 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 08/08/2021 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,80 pts

Enunciado (íntegro)

A população do Estado Beta estava insatisfeita com a elevada circulação de pessoas em uma ilha situada no Rio WW, que separava o referido Estado do país XX. A ilha estava na direção do território do Estado Beta, sendo que a circulação de pessoas era potencialmente lesiva ao meio ambiente, que poderia vir a ser afetado caso o quadro não se alterasse.

À luz dos fatos, um conhecido ativista formulou os questionamentos a seguir ao seu advogado.

A) O Estado pode legislar sobre a circulação de pessoas na referida ilha? (Valor: 0,80)

B) Existe alguma medida judicial passível de ser ajuizada por um cidadão para evitar que sejam causados danos ao meio ambiente, como descrito no enunciado? (Valor: 0,45) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não, pois compete ao Congresso Nacional dispor sobre os bens de domínio da União, nos termos do Art. 48, inciso V, da CRFB/88, sendo este o caso da ilha, conforme dispõe o Art. 20, inciso IV, da CRFB/88, por estar situada em zona limítrofe com outro país. Também será considerada correta a resposta afirmativa, desde que devidamente fundamentada, na competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, nos temos do Art. 24, VI, ou Art. 24, VIII, ambos da CRFB/88 B) Pode ser ajuizada uma ação popular, conforme o permissivo do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, porque compete ao Congresso Nacional dispor sobre os bens de domínio da União (0,30), nos termos do Art. 48, inciso V, da CRFB/88 (0,10), sendo este o caso da ilha, por estar situada em zona limítrofe com outro país (0,30), conforme dispõe o Art. 20, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,30/0,40/ OU 0,60/0,70/ 0,80 Sim, porque compete aos Estados por força da competência concorrente (0,40) legislar sobre proteção ao meio ambiente (0,30), nos temos do Art. 24, VI, ou Art. 24, VIII, ambos da CRFB/88 (0,10). B. Pode ser ajuizada uma ação popular (0,35), conforme o permissivo do Art. 5º, 0,00/0,35/0,45 inciso LXXIII, da CRFB/88 (0,10).

Padrão de Resposta Página 6 de 7 XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 08/08/2021 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, porque compete ao Congresso Nacional dispor sobre os bens de domínio da União (0,30), nos termos do Art. 48, inciso V, da CRFB/88 (0,10), sendo este o caso da ilha, por estar situada em zona limítrofe com outro país (0,30), conforme dispõe o Art. 20, inciso IV, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,30/0,40/
OU	0,60/0,70/ 0,80
Sim, porque compete aos Estados por força da competência concorrente (0,40) legislar sobre proteção ao meio ambiente (0,30), nos temos do Art. 24, VI, ou Art. 24, VIII, ambos da CRFB/88 (0,10). B. Pode ser ajuizada uma ação popular (0,35), conforme o permissivo do Art. 5º,	0,00/0,35/0,45
inciso LXXIII, da CRFB/88 (0,10). Padrão de Resposta Página 6 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 08/08/2021 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,75 pts

Enunciado (íntegro)

O Governador do Estado Alfa foi convocado pela Comissão de Trabalho e Cidadania da Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos a respeito de notícias de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo estavam sendo submetidos a condições insalubres no ambiente de trabalho.

Por perceber, na iniciativa, uma forma de comprometer a sua popularidade, pois liderava as pesquisas para o pleito vindouro, ocasião em que buscaria a reeleição, o Governador do Estado formulou, à sua Assessoria, os questionamentos a seguir.

A) A convocação pela Comissão de Trabalho e Cidadania da Assembleia Legislativa é compatível com a Constituição da República? (Valor: 0,75)

B) Qual ação constitucional poderia ser utilizada para se buscar um provimento jurisdicional que o desobrigasse de atender à convocação? (Valor: 0,50) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não. A convocação do Chefe do Poder Executivo, pelo Legislativo, é incompatível com a separação dos poderes, nos termos do Art. 2º ou Art. 50 ou Art. 58, § 2º, inciso III, todos da CRFB/88, o que, por simetria, deve ser observado pelos Estados (Art. 25, caput, da CRFB/88).

B) Mandado de Segurança, pois a convocação do Chefe do Poder Executivo é manifestamente dissonante da Constituição, violando direito líquido e certo desse agente, nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, ou do Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A convocação do Chefe do Poder Executivo, pelo Legislativo, é incompatível com a separação dos poderes (0,30), nos termos do Art. 2º OU Art. 0,00/0,25/0,30/0,35/ 50 OU Art. 58, § 2º, inciso III, todos da CRFB/88 (0,10), o que, por simetria, deve 0,40/0,45/0,55/0,65/0,75 ser observado pelos Estados (0,25), nos termos do Art. 25, caput, da CRFB/88 (0,10). B. Mandado de Segurança (0,20), pois a convocação do Chefe do Poder Executivo é manifestamente dissonante da Constituição, violando direito líquido e certo 0,00/0,20/0,30/ desse agente (0,20), nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, OU do Art. 0,40/0,50 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A convocação do Chefe do Poder Executivo, pelo Legislativo, é incompatível com a separação dos poderes (0,30), nos termos do Art. 2º OU Art.	0,00/0,25/0,30/0,35/
50 OU Art. 58, § 2º, inciso III, todos da CRFB/88 (0,10), o que, por simetria, deve	0,40/0,45/0,55/0,65/0,75
ser observado pelos Estados (0,25), nos termos do Art. 25, caput, da CRFB/88 (0,10). B. Mandado de Segurança (0,20), pois a convocação do Chefe do Poder Executivo é manifestamente dissonante da Constituição, violando direito líquido e certo	0,00/0,20/0,30/
desse agente (0,20), nos termos do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88, OU do Art.	0,40/0,50
1º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10). Padrão de Resposta Página 7 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXII Exame de Ordem Unificado