Exame XXXIII · 2022

O Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro edita Resolução que fixa o horário de funcionamento de bares e restaurantes situados na cidade do Rio de Janeiro. A Resolução dispõe que tais estabelecimentos não poderão funcionar depois das 23h. Os comerciantes locais, surpreendidos, solicitam à consultoria jurídica da Associação Comercial que investigue o fundamento de validade do ato. Constatam, então, que o ato pretende retirar fundamento de validade diretamente da Constituição, que valora positivamente o bem jurídico "segurança pública", e que inexiste lei determinando a providência. A empresa "Sinal Aberto" resolve impetrar mandado de segurança contra a decisão do Secretário, para poder funcionar depois do horário estabelecido. Contudo, não obtém sucesso.

Após analisar as questões de constitucionalidade suscitadas, o Tribunal de Justiça se nega a emitir a ordem, por considerar inexistir violação ao texto constitucional. Redija a peça processual adequada para impugnar esta última decisão.

Nã em o u n e t il iz e nh e um s t e a es hi p p a ót ç o es e! UnB/CESPE – OAB/RJ –1– 33.o Exame de Ordem Prova Prático-Profissional Direito Constitucional TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/4

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A peça adequada é a petição inicial de ação declaratória de constitucionalidade. A petição deve ser endereçada ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, órgão jurisdicional competente para processar e julgar a referida ação, conforme o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88.

A ação deve ser proposta pela Mesa do Senado Federal. A legitimidade da Mesa do Senado Federal decorre do disposto no Art. 13, inciso III, da Lei nº 9.868/99 ou Art.103, inciso II, da CRFB/88.

Devem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº XX/2018, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada.

Deve ser justificado o cabimento da ADC, isso em razão da controvérsia judicial relevante, presente nas diversas decisões que negaram aplicação aos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018, ato normativo federal.

O examinando deve informar e demonstrar, justificadamente, as normas da CRFB/88 que embasam a constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018, a seguir.

(i) A União deve priorizar o aproveitamento econômico e social dos rios nas regiões de baixa renda e cooperar com os pequenos e médios proprietários rurais, nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de pequena irrigação, nos termos do Art. 43, § 2º, inciso IV e/ou art. 43 § 3º, ambos da CRFB/88; (ii) Devem ser exigidos, na forma da lei, os estudos prévios de impacto ambiental para a atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, nos termos do Art. 225, § 1º, inciso IV; (iii) A livre iniciativa coexiste com a necessidade de serem reduzidas as desigualdades regionais e sociais, conforme dispõe o Art. 170, inciso VII; (iv) A isonomia exige que seja dispensado tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade, sendo essa a essência das ações afirmativas e políticas públicas sociais, que encontram amparo na concepção de igualdade do Art. 5º, caput. Além dos fundamentos de mérito, também deve ser indicado o embasamento da medida cautelar a ser pleiteada, já que, além da patente constitucionalidade da Lei nº XX/2018, há risco na demora, pois, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº XX/2018 será a mais severa das últimas décadas, inviabilizando por completo qualquer atividade produtiva caso os seus comandos não sejam implementados. Deve ser formulado pedido de medida cautelar, com fundamento no Art. 21 da Lei 9.868/99, com o objetivo específico de determinar a observância dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018 pelas instâncias administrativas, suspendendo-se os processos judiciais em curso até o julgamento do mérito.

O pedido principal deve ser a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018.

A petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais contrárias à constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018.

Por fim, deve haver o fechamento da petição, que será firmada pela Mesa do Senado Federal e pelo advogado.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (0,10). 0,00/0,10 2. Autor: a ação deve ser proposta pela Mesa do Senado Federal. (0,10). 0,00/0,10 3. Legitimidade ativa: decorre do disposto no Art. 13, inciso III, da Lei nº 0,00/0,20 9.868/99 ou no Art. 103, inciso II, da CRFB/88 (0,20). 4. Devem ser indicados, na petição inicial, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 0,00/0,20 XX/2018, dispositivos cuja constitucionalidade tem sido questionada. (0,20). 5. Cabimento da ADC: Medida prevista no Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB (0,10), em razão da controvérsia judicial relevante (0,10), presente nas diversas 0,00/0,10/0,20/ decisões que negaram aplicação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº XX/2018, ato 0,30/0,40 normativo federal (0,10), o que atende ao requisito do Art. 14, inciso III, da Lei nº 9.868/99 (0,10). Fundamentos de mérito 6. A União deve priorizar o aproveitamento econômico e social dos rios nas regiões de baixa renda e cooperar com os pequenos e médios proprietários rurais, nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas, para o 0,00/0,40/0,50 estabelecimento, em suas glebas, de fontes de pequena irrigação (0,40), nos termos do Art. 43, § 2º, inciso IV e/ou art. 43 § 3º, ambos da CRFB/88 (0,10). 7. Devem ser exigidos, na forma da lei, os estudos prévios de impacto ambiental para a atividade potencialmente causadora de significativa 0,00/0,40/0,50 degradação do meio ambiente (0,40), nos termos do Art. 225, § 1º, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). 8. A livre iniciativa coexiste com a necessidade de serem reduzidas as desigualdades regionais e sociais ou necessidade de promoção da justiça social 0,00/0,40/0,50 (0,40), conforme dispõe o Art. 3º, inciso III ou Art. 170, caput e/ou incisos, ambos da CRFB/88 (0,10). 9. A isonomia exige que seja dispensado tratamento diferenciado àqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade (0,40), sendo essa a essência das 0,00/0,20/0,30/0,40/ ações afirmativas ou de políticas públicas sociais (0,20), que encontram amparo 0,50/0,60/0,70 na concepção de igualdade do Art.3º, inciso IV ou Art. 5º, caput, ambos da CRFB/88 (0,10). Fundamentos da cautelar 10. A patente constitucionalidade demonstrada nos fundamentos de mérito 0,00/0,20 (0,20). 11. O risco na demora (0,20), pois, nos próximos anos, a seca nas regiões beneficiadas pela Lei Federal nº XX/2018 será a mais severa das últimas 0,00/0,20/0,30 décadas, inviabilizando por completo qualquer atividade produtiva caso os seus comandos não sejam implementados (0,10). Pedidos 12. Pedido cautelar (0,10), com o objetivo específico de determinar a 0,00/0,10/0,20/0,30/ observância dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018 pelas instâncias administrativas (0,20), suspendendo-se os processos judiciais em curso até o 0,40/0,50/0,60

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julgamento do mérito (0,20), com fundamento no Art. 21 da Lei 9868/99 (0,10). 13. Pedido principal, visando à declaração de constitucionalidade dos artigos 1º 0,00/0,40 a 3º da Lei nº XX/2018 (0,40). 14. A petição inicial deve ser instruída com cópias do ato normativo impugnado (0,10) e dos documentos que comprovem a prolação de decisões judiciais 0,00/0,10/0,20 contrárias à constitucionalidade dos artigos 1º a 3º da Lei nº XX/2018 (0,10). Fechamento 15. Data, Mesa do Senado Federal e advogado (0,10). 0,00/0,10

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