2ª fase OAB · Direito Trabalho

Exame XXXIII · 2022

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Sheila Melodia procura você, na condição de advogado(a), em 27/08/2021, relatando que é empregada da sociedade empresária Solução Ltda. desde 15/10/2019, recebendo 1 salário-mínimo por mês, estando com o contrato em vigor.

Sheila informa que desde o início do contrato de trabalho atua como auxiliar de manutenção terceirizada nas dependências da sociedade empresária Tecnologia Ltda., localizada em Campinas/SP, pois existe contrato de prestação de serviços entre ambas as empresas.

A empregada informa que jamais assinou qualquer documento ou autorização, sendo aprovada em processo seletivo para, logo após, ter a CTPS anotada.

Diz que trabalha de 2ª a 6ª feira, das 9h às 15 horas, com intervalo de 15 minutos para refeição, e aos sábados, das 8h às 14 horas sem intervalo, marcando corretamente os cartões de ponto.

Sheila explica que o supervisor da empregadora, alocado junto à sociedade empresária Tecnologia Ltda. para controlar a qualidade dos serviços, foi substituído há 2 meses, e o novo supervisor, de nome Carlos, tem o estranho e constrangedor hábito de enfileirar as empregadas no início do expediente e exigir que cada trabalhadora lhe dê um beijo no rosto. Carlos justifica esse procedimento dizendo que é uma forma de melhorar a relação da chefia com as subordinadas, e afirma que quem se negar sofrerá punição. Com receio de sofrer algo, Sheila se submete à vontade de Carlos, mesmo contrariada.

Sheila lhe apresenta um extrato atual do FGTS, no qual se verifica um único depósito referente à competência de novembro de 2019, a certidão de nascimento do seu único filho, que tem 20 anos de idade, uma fotografia na qual aparece com o uniforme da sociedade empresária Solução Ltda., a cópia da ata de audiência de um processo anterior que ela ajuizou contra as empresas, com as mesmas pretensões, e que foi extinta sem resolução do mérito (arquivada) pela ausência da trabalhadora à 1ª audiência, tendo ela pago as custas processuais, com grande sacrifício (reclamação número 0100217-58.2021.5.15.0170, que tramitou perante a 170ª Vara do Trabalho de Campinas), os contracheques de todo o período, nos quais consta, na parte de créditos, o salário mínimo e, na parte de descontos, a dedução de INSS, sendo que, no mês de março de 2020 consta uma dedução da contribuição sindical de R$ 40,00, sendo que Sheila nem sabia que havia um sindicato que a representava.

A empregada afirma que, diante das irregularidades que sofre, não deseja continuar o contrato de trabalho, mas decidiu não pedir demissão porque foi alertada por familiares que, nesse caso, perderia vários direitos. Por fim, diz que sua situação financeira é periclitante, e não tem recurso financeiro para ajuizar a ação, caso seja necessário adiantar alguma quantia.

Elabore, na condição de advogado(a), a peça prático-profissional que melhor defenda os interesses de Sheila, sem usar dados ou informações que não estejam no enunciado. (Valor: 5,00)

Obs: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

O(a) examinando(a) deve elaborar uma peça no formato de Petição Inicial, dirigida ao juízo da 170ª Vara do Trabalho de Campinas, com a devida qualificação das partes envolvidas, incluindo o tomador dos serviços (contratante). Deverá requerer a distribuição à 170ª VT de Campinas em razão da dependência/prevenção, com base no Art. 286, inciso II, do CPC. Deverá requerer a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora relata insuficiência financeira e aufere salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Deverá requerer o pagamento de 15 minutos diários pelo intervalo desrespeitado nos sábados, com adicional de 50%, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT. Deverá requerer a devolução da contribuição sindical descontada, porque a autora não era sindicalizada e não autorizou o desconto, sendo então indevido, na forma dos Arts. 578, 579, 582 e 545 da CLT. Deverá requerer a diferença de FGTS não depositado, conforme o Art. 15 da Lei nº 8.036/90 ou Art. 27 Decreto 99.684/90. Deverá requerer indenização por dano moral pela conduta do supervisor, na forma do Art. 223-B e do Art. 223-C, ambos da CLT ou 186, 187 ou 927, CCB ou 5º, V ou X, CF/88. Deverá requerer a resolução ou despedida indireta ou “rescisão indireta” do contrato, diante das irregularidades cometidas pelo empregador, conforme o Art. 483, alíneas d ou e, da CLT. Deverá requerer as verbas do aviso prévio, do 13º salário proporcional, das férias proporcionais + 1/3, saque/levantamento do FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Deverá requerer a responsabilidade subsidiária do tomador/contratante, conforme a Súmula 331, inciso IV, do TST e o Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74. Deverá requerer honorários advocatícios, com base no Art. 791-A da CLT. Deverá requerer ao final a procedência dos pedidos, indicar as provas que pretende produzir e o valor da causa e indicar a expressão econômica de cada pedido. Fechamento com indicação de local, data, advogado e inscrição na OAB.

Padrão de Resposta Página 2 de 7 XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/2021 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Reclamação trabalhista endereçada ao Juízo da 170ª Vara do Trabalho de Campinas 0,00/0,10 (0,10) Partes e Fundamento Legal 2. Qualificação da autora (0,10) e dos réus (0,10). Indicação do artigo 840, p. 1º, CLT (0,10) 0,00/0,10/0,20/0,30 Prevenção 3. Distribuição para a 170ª VT de Campinas em razão da dependência/prevenção (0,10). 0,00/0,10/0,20 Indicação Art. 286, II, CPC (0,10) Gratuidade de justiça 4. Requerer gratuidade diante da situação financeira da autora (0,10). Indicação art. 790, 0,00/0,10/0,20 § 3º ou 790, § 4º, CLT (0,10) Hora intervalo 5. 15 minutos pelo intervalo desrespeitado aos sábados, com adicional de 50% (0,40). 0,00/0,40/0,50 Indicação Art. 71, § 4º, CLT (0,10) Devolução desconto 6. Devolução de contribuição sindical porque não autorizada (0,40). Indicação Arts. 578 0,00/0,40/0,50 ou 579 ou 582 ou 545, CLT (0,10) FGTS 7. Diferença de FGTS não depositado (0,40). Indicação Art. 15 Lei 8.036/90 ou Art. 27 0,00/0,40/0,50 Decreto 99.684/90 (0,10) Dano Moral 8. Indenização por dano moral pela conduta do supervisor (0,40). Indicação Art. 223-B ou 0,00/0,40/0,50 Art. 223-C, CLT ou 186, 187 ou 927, CCB ou 5º, V ou X, CF/88 (0,10) Extinção do contrato 9. Resolução ou despedida indireta ou “rescisão indireta” do contrato (0,40). Indicação 0,00/0,40/0,50 Art. 483, “d” ou “e”, CLT (0,10) Verbas devidas 10. Aviso prévio (0,10), 13º salário (0,10), férias + 1/3 (0,10), saque/levantamento do FGTS 0,00/0,10/0,20/0,30/ (0,10), indenização de 40% sobre o FGTS (0,10) e acesso ao seguro-desemprego (0,10) 0,40/0,50/0,60 Responsabilidade 11. Responsabilidade subsidiária do tomador/contratante (0,40). Indicação Súmula 331, 0,00/0,40/0,50 IV, TST ou Art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74 (0,10) Honorários 12. Requerimento de honorários advocatícios (0,10). Indicação Art. 791-A, CLT (0,10) 0,00/0,10/0,20 Requerimentos finais 13. Requerimento de procedência dos pedidos (0,10) 0,00/0,10 14. Indicação das provas que pretende produzir (0,10) 0,00/0,10 15. Indicação do valor da causa e indicação da expressão econômica de cada pedido (0,10) 0,00/0,10 Fechamento 16. Local, data, advogado e inscrição OAB (0,10) 0,00/0,10

Padrão de Resposta Página 3 de 7 XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/2021 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Reclamação trabalhista endereçada ao Juízo da 170ª Vara do Trabalho de Campinas	0,00/0,10
(0,10) Partes e Fundamento Legal 2. Qualificação da autora (0,10) e dos réus (0,10). Indicação do artigo 840, p. 1º, CLT (0,10)	0,00/0,10/0,20/0,30
Prevenção 3. Distribuição para a 170ª VT de Campinas em razão da dependência/prevenção (0,10).	0,00/0,10/0,20
Indicação Art. 286, II, CPC (0,10) Gratuidade de justiça 4. Requerer gratuidade diante da situação financeira da autora (0,10). Indicação art. 790,	0,00/0,10/0,20
§ 3º ou 790, § 4º, CLT (0,10) Hora intervalo 5. 15 minutos pelo intervalo desrespeitado aos sábados, com adicional de 50% (0,40).	0,00/0,40/0,50
Indicação Art. 71, § 4º, CLT (0,10) Devolução desconto 6. Devolução de contribuição sindical porque não autorizada (0,40). Indicação Arts. 578	0,00/0,40/0,50
ou 579 ou 582 ou 545, CLT (0,10) FGTS 7. Diferença de FGTS não depositado (0,40). Indicação Art. 15 Lei 8.036/90 ou Art. 27	0,00/0,40/0,50
Decreto 99.684/90 (0,10) Dano Moral 8. Indenização por dano moral pela conduta do supervisor (0,40). Indicação Art. 223-B ou	0,00/0,40/0,50
Art. 223-C, CLT ou 186, 187 ou 927, CCB ou 5º, V ou X, CF/88 (0,10) Extinção do contrato 9. Resolução ou despedida indireta ou “rescisão indireta” do contrato (0,40). Indicação	0,00/0,40/0,50
Art. 483, “d” ou “e”, CLT (0,10) Verbas devidas 10. Aviso prévio (0,10), 13º salário (0,10), férias + 1/3 (0,10), saque/levantamento do FGTS	0,00/0,10/0,20/0,30/
(0,10), indenização de 40% sobre o FGTS (0,10) e acesso ao seguro-desemprego (0,10)	0,40/0,50/0,60
Responsabilidade 11. Responsabilidade subsidiária do tomador/contratante (0,40). Indicação Súmula 331,	0,00/0,40/0,50
IV, TST ou Art. 5º-A, § 5º, Lei 6.019/74 (0,10) Honorários 12. Requerimento de honorários advocatícios (0,10). Indicação Art. 791-A, CLT (0,10)	0,00/0,10/0,20
Requerimentos finais 13. Requerimento de procedência dos pedidos (0,10)	0,00/0,10
14. Indicação das provas que pretende produzir (0,10)	0,00/0,10
15. Indicação do valor da causa e indicação da expressão econômica de cada pedido (0,10)	0,00/0,10
Fechamento 16. Local, data, advogado e inscrição OAB (0,10)	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 3 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/2021 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Flávio era auxiliar de limpeza em uma empresa terceirizada, trabalhando no aeroporto internacional da cidade. Ele era encarregado da limpeza de 5 banheiros, sendo que cada um deles deveria ser limpo pelo menos 4 vezes no turno de cada empregado, em razão do intenso uso pela grande circulação de passageiros. Logo após ter sido dispensado, Flávio ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de insalubridade. Em defesa, a empresa reconheceu que o número de banheiros sob a responsabilidade de Flávio e a quantidade de vezes que eles deveriam ser limpos estava corretamente informado na petição inicial, mas negou o direito ao adicional desejado por não haver agente agressor à saúde do empregado. Em audiência, as partes declararam expressamente que não teriam outras provas a produzir, o que foi acatado pelo juiz, que encerrou a instrução processual e concedeu, a pedido dos advogados, prazo para razões finais escritas (memoriais). Nesse interregno, o(a) advogado(a) de Flávio faleceu e você, como advogado(a), foi procurado(a) para assumir a causa. Diante da situação retratada, dos ditames da CLT e do entendimento consolidado pelo TST, responda aos itens a seguir. A) Para o deferimento do adicional postulado por Flávio, e já nas razões finais escritas, que argumento jurídico você apresentaria? (Valor: 0,65) B) Alguma entidade privada poderia ajuizar ação como substituto processual, com efetiva chance de sucesso, para postular o adicional de insalubridade em favor de todos os auxiliares de limpeza que trabalham no aeroporto? Indique-a, se for o caso. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) O argumento adequado é o de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade, na forma da Súmula 448, inciso II, do TST. B) Sim. A ação poderia ser ajuizada pelo sindicato de classe dos empregados como substituto processual, na forma da OJ 121 do TST, ou do Art. 8º, inciso III, da CRFB/88, ou Art. 513, alínea “a”, da CLT ou Art. 18 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande 0,00/0,55/0,65 circulação gera pagamento de insalubridade (0,55). Indicação Súmula 448, II, TST (0,10) B. Sim, o sindicato de classe dos empregados (0,50). Indicação OJ 121, TST, ou Art. 8º, 0,00/0,50/0,60 III, CRFB/88, ou Art. 513, “a”, CLT ou Art. 18 CPC (0,10)

Padrão de Resposta Página 4 de 7 XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/2021 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande	0,00/0,55/0,65
circulação gera pagamento de insalubridade (0,55). Indicação Súmula 448, II, TST (0,10) B. Sim, o sindicato de classe dos empregados (0,50). Indicação OJ 121, TST, ou Art. 8º,	0,00/0,50/0,60
III, CRFB/88, ou Art. 513, “a”, CLT ou Art. 18 CPC (0,10) Padrão de Resposta Página 4 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/2021 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Kleber é motorista rodoviário da Viação Canela Ltda. e atua na área urbana do Município do Recife. Quando da sua admissão, em outubro de 2021, Kleber não assinou qualquer documento, mas teve a CTPS regularmente assinada. Após realizar duas semanas de ambientação na empresa e se submeter a exame toxicológico, Kleber iniciou suas atividades profissionais. Em determinado dia, por desatenção, Kleber avançou um sinal luminoso de trânsito vermelho e, dias depois, seu empregador recebeu uma multa por essa razão. Apurado de forma criteriosa que Kleber era o condutor do veículo no momento do fato, o empregador descontou o valor integral da multa no mês seguinte, o que correspondia a 10% do salário do empregado. Irresignado, Kleber procurou você, como advogado(a), para ajuizamento de reclamação trabalhista envolvendo os fatos narrados. Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, responda às indagações a seguir. A) Como advogado(a) de Kleber, que tese jurídica você adotaria contra o desconto efetuado, para assim justificar a sua devolução? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso Kleber quisesse postular indenização por dano moral por ter sido obrigado a se submeter a exame toxicológico, o que no entender dele violaria a intimidade e a privacidade, o que você, advogado(a) de Kleber, recomendaria? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Apesar de haver culpa do empregado, a possibilidade de desconto no seu salário por dano causado pelo empregado não foi acordada no contrato, daí não poderia ser efetuada, conforme o Art. 462, § 1º, da CLT.

B) Nada deve ser feito a respeito, porque a realização do exame toxicológico para motoristas profissionais é prevista em Lei, sendo portanto legítimo que a empresa o exija, não caracterizando assim ato ilícito, conforme o Art. 168, § 6º, e o Art. 235-B, inciso VII, ambos da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Que a possibilidade de desconto não foi acordada (0,55). Indicação Art. 462, § 1º, 0,00/0,55/0,65 CLT (0,10) B. Nenhuma medida a ser adotada porque esse exame é previsto em Lei ou é legítima a sua exigência pela empresa (0,50). Indicação Art. 168, § 6º ou Art. 235-B, VII, ambos 0,00/0,50/0,60 da CLT (0,10)

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Que a possibilidade de desconto não foi acordada (0,55). Indicação Art. 462, § 1º,	0,00/0,55/0,65
CLT (0,10) B. Nenhuma medida a ser adotada porque esse exame é previsto em Lei ou é legítima a sua exigência pela empresa (0,50). Indicação Art. 168, § 6º ou Art. 235-B, VII, ambos	0,00/0,50/0,60
da CLT (0,10) Padrão de Resposta Página 5 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/2021 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda. há 2 anos, e, no mês de agosto de 2021, apresentou ao empregador um atestado médico falso para abono de 3 dias de faltas, e logo após um segundo atestado adulterado para abono de outros 2 dias de ausência. A sociedade empresária, após desconfiar de ambos os atestados, oficiou ao diretor do hospital público onde supostamente teriam ocorrido os atendimentos médicos, e obteve a resposta oficial de que ambos os atestados não traduziam a realidade. Considerando os fatos narrados e a previsão legal, responda aos itens a seguir. A) Se você fosse consultado(a) como advogado(a) da sociedade empresária, cujo desejo é dispensar Rosalina por justa causa, como enquadraria a conduta da empregada na CLT? (Valor: 0,65) B) Se Rosalina fosse dispensada por justa causa e não comparecesse à empresa, no prazo legal, para receber o saldo salarial devido, que medida judicial você adotaria na defesa dos interesses do ex-empregador? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) O enquadramento deve ser de improbidade, ato de desonestidade, conforme o Art. 482, alínea “a”, da CLT, ou ainda mau procedimento, conforme o Art. 482, alínea “b”, da CLT.

B) Ajuizar ação de consignação em pagamento, conforme o Art. 539 do CPC ou o Art. 335, inciso I, do CCB.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Ato de improbidade (0,55). Indicação Art. 482, “a”, CLT (0,10) OU 0,00/0,55/0,65 Mau procedimento (0,55). Indicação Art. 482, “b”, CLT (0,10) B. Ação de consignação em pagamento (0,50). Indicação Art. 539, CPC ou Art. 335, I, 0,00/0,50/0,60 CCB (0,10)

Padrão de Resposta Página 6 de 7 XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/2021 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Ato de improbidade (0,55). Indicação Art. 482, “a”, CLT (0,10) OU	0,00/0,55/0,65
Mau procedimento (0,55). Indicação Art. 482, “b”, CLT (0,10) B. Ação de consignação em pagamento (0,50). Indicação Art. 539, CPC ou Art. 335, I,	0,00/0,50/0,60
CCB (0,10) Padrão de Resposta Página 6 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIII Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 12/12/2021 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Você é advogado(a) de Rodrigo, que ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Depois de regularmente contestado e instruído o feito, a sentença foi publicada, julgando improcedentes os pedidos formulados, fixando as custas em R$ 200,00 e indeferindo a gratuidade de justiça requerida, porque Rodrigo está trabalhando em outra empresa e recebe alto salário. Diante da improcedência, você interpôs recurso ordinário no prazo legal, mas por descuido no preenchimento da guia própria, recolheu apenas R$ 20,00 de custas (em vez dos R$ 200,00 fixados na sentença). Em contrarrazões, a sociedade empresária requereu ao juiz de 1º grau que fosse negado seguimento ao recurso porque deserto, haja vista a insuficiência do preparo. Considerando os fatos narrados, a previsão legal e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. A) Que requerimento você apresentaria para tentar viabilizar o recurso? (Valor: 0,65) B) Caso o requerimento fosse indeferido e o juiz de 1º grau negasse seguimento ao recurso por deserto, acatando a tese da sociedade empresária, que medida judicial você utilizaria? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) O pedido seria de complementação das custas no prazo de 5 dias, conforme OJ 140 do TST e o Art. 1.007, § 2º, do CPC. B) Interpor recurso de agravo de instrumento, previsto no Art. 897, alínea b, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Complementação das custas (0,55). Indicação OJ 140 TST ou Art. 1.007, § 2º, CPC (0,10) 0,00/0,55/0,65 B. Agravo de instrumento (0,50). Indicação Art. 897, “b”, CLT (0,10) 0,00/0,50/0,60

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Complementação das custas (0,55). Indicação OJ 140 TST ou Art. 1.007, § 2º, CPC (0,10) 0,00/0,55/0,65 B. Agravo de instrumento (0,50). Indicação Art. 897, “b”, CLT (0,10)	0,00/0,50/0,60
Padrão de Resposta Página 7 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIII Exame de Ordem Unificado