2ª fase OAB · Direito Constitucional

Exame XXXIV · 2022

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

João, pessoa de muita fé, com estrita observância das regras legais vigentes, construiu um templo para que pudesse realizar as reuniões de oração afetas à religião que professava.

Em razão da seriedade de sua atividade, as reuniões passaram a ser frequentadas por um elevado quantitativo de pessoas, as quais também passaram a organizar, no interior do templo, no intervalo das orações, as denominadas “reuniões de civilidade”. Nessas reuniões, eram discutidos temas de interesse geral, especialmente a qualidade dos serviços públicos, daí resultando a criação de um “boletim”, editado pelo próprio João, no qual era descrita a situação desses serviços, principalmente a respeito de suas instalações, do nível do atendimento e do tempo de espera.

Na medida em que tanto as reuniões como o boletim passaram a ter grande influência junto à coletividade, ocorreu o aumento exponencial das cobranças sobre as autoridades constituídas. Em razão desse quadro e da grande insatisfação de alguns gestores, o Prefeito Municipal instaurou um processo administrativo para apurar as atividades desenvolvidas no templo. Por fim, decidiu cassar o alvará concedido a João, que deverá paralisar imediatamente todas as atividades, sob pena de aplicação de multa. Ao fundamentar sua decisão, ressaltou que: (i) o alvará de localização somente permitia a realização de atividades religiosas no local; (ii) as reuniões não foram antecedidas de autorização específica; e (iii) o boletim não fora legalizado junto ao Município, sendo, portanto, ilícito.

Ao ser formalmente notificado do inteiro teor da decisão, a ser imediatamente cumprida, João, que estava impedido de exercer suas atividades sob pena de receber uma multa, procurou você, como advogado(a), para ajuizar a ação constitucional cabível.

Elabore a peça processual cabível. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A peça adequada nesta situação é a petição inicial de Mandado de Segurança. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública da Comarca X, já que os dados constantes do enunciado não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto, o X não indica uma localidade específica. O examinando deve indicar, na qualificação das partes, o impetrante João e, como autoridade coatora, o Prefeito Municipal. A legitimidade ativa de João decorre do fato de ser o titular do direito de cuja proteção postula. A legitimidade passiva do Prefeito Municipal, por sua vez, é justificada pelo fato de ser o responsável pela decisão que afronta o direito de João. O examinando deve indicar, no mérito, que a decisão proferida afrontou: (I) o livre exercício dos cultos religiosos, amparado pelo Art. 5º, inciso VI, da CRFB/88, pois foi determinado o fechamento do templo; (II) a liberdade de reunião, nos termos do Art. 5º, inciso XVI, da CRFB/88, que independe de qualquer autorização para a sua realização; (III) a liberdade de expressão, consoante o Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88, que independe de autorização; e (IV) a liberdade de publicação de veículo impresso de comunicação, nos termos do Art. 220, § 6º, da CRFB/88, que não é condicionada à licença de autoridade. Essa base normativa justifica a escolha do instrumento processual (MS) previsto no Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB ou no Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09. Há direito líquido e certo lastreado em prova pré-constituída, o que decorre da notificação formal de João, realizada pelo Prefeito Municipal. O examinando deve sustentar que, além do fundamento relevante do direito de João, ele continuará a ser violado se a liminar não for deferida, tendo em vista que as reuniões foram paralisadas e o boletim não mais poderá ser editado. A peça deve conter os requerimentos de (i) concessão da medida liminar, para que João possa continuar a desenvolver as suas atividades e a autoridade coatora se abstenha de aplicar-lhe multa; e, ao final, (ii) procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se caráter definitivo à tutela liminar.

O examinando deve, ainda, qualificar-se como advogado e atribuir valor à causa.

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DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública 0,00/0,10 da Comarca X (0,10). 2. Impetrante: João (0,10). 0,00/0,10 3. Autoridade coatora: Prefeito Municipal (0,10). 0,00/0,10 4. Legitimidade ativa de João: decorre do fato de ser o titular do direito que postula (0,10). 0,00/0,10 5. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal é justificada pelo fato de ter proferido a decisão 0,00/0,10 que afronta o direito de João (0,10). Cabimento 6. Há prova pré-constituída, já que foi feita uma notificação formal a João (0,20). 0,00/0,20 7. Ofensa ao direito líquido e certo (0,20), conforme Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB ou no Art. 0,00/0,20/0,30 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10). Fundamentos de mérito 8. A decisão afrontou: 8.1. o livre exercício dos cultos religiosos (0,40), nos termos do Art. 5º, inciso VI, da CRFB/88 0,00/0,20/ (0,10), pois foi determinado o fechamento do templo (0,10); 0,40/0,50/0,60 8.2 a liberdade de reunião (0,40), nos termos do Art. 5º, inciso XVI, da CRFB/88(0,10), que 0,00/0,20/ independe de qualquer autorização para a sua realização (0,10); 0,40/0,50/0,60 8.3. a liberdade de expressão (0,40), consoante o Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88 (0,10), que 0,00/0,20/ independe de autorização (0,10); 0,40/0,50/0,60 8.4. a liberdade de publicação de veículo impresso de comunicação (0,40), nos termos do Art. 0,00/0,20/ 220, § 6º, da CRFB/88 (0,10), que independe de licença de autoridade (0,10). 0,40/0,50/0,60 Fundamentos da liminar 9. A solidez do direito está expressa nos fundamentos de mérito (0,20). 0,00/0,20 10. Risco de dano: paralisação das atividades (0,15) sob pena de aplicação de multa (0,15) 0,00/0,15/0,25 com base no Art. 7º, inciso III, da Lei 12016/09 ou Art. 300, do CPC (0,10). 0,30/0,40 Pedidos 11. Notificação da autoridade coatora (0,10). 0,00/0,10 12. Concessão da medida liminar, para que João possa continuar a desenvolver as suas 0,00/0,20/0,40 atividades (0,20) e a autoridade coatora se abstenha de aplicar-lhe multa (0,20). 13. Ao final, procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se 0,00/0,30 caráter definitivo à tutela liminar (0,30). 14. Valor da causa (0,10). 0,00/0,10 Fechamento 15. Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. A petição deve ser endereçada ao Juízo Cível da Comarca X ou ao Juízo de Fazenda Pública	0,00/0,10
da Comarca X (0,10). 2. Impetrante: João (0,10).	0,00/0,10
3. Autoridade coatora: Prefeito Municipal (0,10).	0,00/0,10
4. Legitimidade ativa de João: decorre do fato de ser o titular do direito que postula (0,10).	0,00/0,10
5. Legitimidade passiva do Prefeito Municipal é justificada pelo fato de ter proferido a decisão	0,00/0,10
que afronta o direito de João (0,10). Cabimento 6. Há prova pré-constituída, já que foi feita uma notificação formal a João (0,20).	0,00/0,20
7. Ofensa ao direito líquido e certo (0,20), conforme Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB ou no Art.	0,00/0,20/0,30
1º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10). Fundamentos de mérito 8. A decisão afrontou: 8.1. o livre exercício dos cultos religiosos (0,40), nos termos do Art. 5º, inciso VI, da CRFB/88	0,00/0,20/
(0,10), pois foi determinado o fechamento do templo (0,10);	0,40/0,50/0,60
8.2 a liberdade de reunião (0,40), nos termos do Art. 5º, inciso XVI, da CRFB/88(0,10), que	0,00/0,20/
independe de qualquer autorização para a sua realização (0,10);	0,40/0,50/0,60
8.3. a liberdade de expressão (0,40), consoante o Art. 5º, inciso IX, da CRFB/88 (0,10), que	0,00/0,20/
independe de autorização (0,10);	0,40/0,50/0,60
8.4. a liberdade de publicação de veículo impresso de comunicação (0,40), nos termos do Art.	0,00/0,20/
220, § 6º, da CRFB/88 (0,10), que independe de licença de autoridade (0,10).	0,40/0,50/0,60
Fundamentos da liminar 9. A solidez do direito está expressa nos fundamentos de mérito (0,20).	0,00/0,20
10. Risco de dano: paralisação das atividades (0,15) sob pena de aplicação de multa (0,15)	0,00/0,15/0,25
com base no Art. 7º, inciso III, da Lei 12016/09 ou Art. 300, do CPC (0,10).	0,30/0,40
Pedidos 11. Notificação da autoridade coatora (0,10).	0,00/0,10
12. Concessão da medida liminar, para que João possa continuar a desenvolver as suas	0,00/0,20/0,40
atividades (0,20) e a autoridade coatora se abstenha de aplicar-lhe multa (0,20). 13. Ao final, procedência do pedido, com confirmação da concessão da ordem, atribuindo-se	0,00/0,30
caráter definitivo à tutela liminar (0,30). 14. Valor da causa (0,10).	0,00/0,10
Fechamento 15. Local, data, advogado e OAB (0,10).	0,00/0,10
Padrão de Resposta Página 3 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIV Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/04/2022 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

A Lei nº 123/18, do Município Alfa, estatuiu padrões de segurança a serem observados pelas concessionárias que exploram o serviço de gás canalizado no território do referido Município, fixando o prazo de 2 anos para o seu pleno cumprimento, sob pena de multa diária.

Findo o referido prazo, a concessionária W recebeu um documento de arrecadação municipal, expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda, contendo a multa que deveria pagar por não ter cumprido o disposto na Lei nº 123/18.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) A Lei nº 123/18, do Município Alfa, é compatível com a CRFB/88? (Valor: 0,60)

B) Observados os requisitos exigidos, qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada pela concessionária W para eximir-se de pagar a multa que lhe fora aplicada? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não. A Lei nº 123/18 é formalmente inconstitucional, pois a exploração do serviço local de gás canalizado é de competência do Estado, nos termos do Art. 25, § 2º, da CRFB/88.

B) A ação cabível é o mandado de segurança, pois a inconstitucionalidade da Lei nº 123, do Município Alfa, afasta a legalidade do ato do Secretário Municipal de Fazenda, atraindo a incidência do Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 ou do Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois a exploração do serviço local de gás canalizado é de competência do 0,00/0,50/0,60 Estado (0,50), nos termos do Art. 25, § 2º, da CRFB/88 (0,10). B. A ação cabível é o mandado de segurança (0,40), em razão da ilegalidade do ato 0,00/0,40/ do Secretário Municipal de Fazenda (0,15), com base no Art. 5º, inciso LXIX, da 0,50/0,55/0,65 CRFB/88 ou do Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois a exploração do serviço local de gás canalizado é de competência do	0,00/0,50/0,60
Estado (0,50), nos termos do Art. 25, § 2º, da CRFB/88 (0,10). B. A ação cabível é o mandado de segurança (0,40), em razão da ilegalidade do ato	0,00/0,40/
do Secretário Municipal de Fazenda (0,15), com base no Art. 5º, inciso LXIX, da	0,50/0,55/0,65
CRFB/88 ou do Art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/09 (0,10). Padrão de Resposta Página 4 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIV Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/04/2022 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade e declarou, no início de 2018, a inconstitucionalidade da Lei XX do Estado Teta. Apesar de a decisão ter sido comunicada às autoridades estaduais e o acórdão ter sido regularmente publicado, a Lei XX continuou a ser aplicada pelos órgãos do Poder Executivo do Estado Teta, sob o argumento de que circunstâncias fáticas posteriores teriam afastado o fundamento de sua inconstitucionalidade.

Apesar de ter impugnado esse entendimento perante as instâncias locais do Poder Judiciário, a sociedade empresária Beta não teve o seu pleito acolhido, deixando de fruir certo benefício tributário.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Qual é o instrumento processual passível de ser utilizado para que o Supremo Tribunal Federal possa determinar o cumprimento, pelos órgãos do Poder Executivo do Estado Teta, do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A sociedade empresária Beta tem legitimidade para utilizar o instrumento objeto do questionamento anterior? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) O instrumento a ser utilizado para assegurar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal é a reclamação, nos termos do Art. 102, inciso I, alínea l, da CRFB/88, porque a utilização da reclamação decorre do descumprimento da ADI.

B) A sociedade empresária Beta, por ter interesse na observância do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem legitimidade para utilizar a reclamação, conforme dispõe o Art. 988 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Reclamação (0,30), porque sua utilização decorre do descumprimento da ADI 0,00/0,30/ (0,20), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea l, da CRFB/88 ou Art. 988, inciso III, do 0,40/0,50/ 0,60 CPC (0,10). B. Sim, por ter interesse na observância do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem legitimidade para utilizar a reclamação (0,55), conforme 0,00/0,55/0,65 dispõe o Art. 988 do CPC (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Reclamação (0,30), porque sua utilização decorre do descumprimento da ADI	0,00/0,30/
(0,20), nos termos do Art. 102, inciso I, alínea l, da CRFB/88 ou Art. 988, inciso III, do	0,40/0,50/ 0,60
CPC (0,10). B. Sim, por ter interesse na observância do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem legitimidade para utilizar a reclamação (0,55), conforme	0,00/0,55/0,65
dispõe o Art. 988 do CPC (0,10). Padrão de Resposta Página 5 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIV Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/04/2022 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Joana, cidadã atuante, no uso dos instrumentos de democracia participativa, requereu ao Prefeito do Município Alfa, no exercício do direito de petição, que praticasse os atos necessários à conservação do Centro Cultural do Município, cuja construção remontava ao Império e apresentava diversas infiltrações, correndo risco de desabamento.

Ao receber o requerimento, o Prefeito Municipal o indeferiu de plano, sob o argumento de que as obras de conservação e reforma dos prédios públicos observavam um cronograma, que já fora por ele delineado há poucos meses, detalhando o que será feito nos próximos anos. Como o Chefe do Poder Executivo municipal, ao seu ver, pode decidir, livremente, que bens reformar, ou não, concluiu que o prédio indicado por Joana não seria reformado em sua gestão.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) Nas circunstâncias indicadas, o argumento de que o Prefeito Municipal pode escolher livremente os prédios públicos a serem reformados pode prevalecer? (Valor: 0,60)

B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por Joana para que seu objetivo seja alcançado? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não, pois afronta o dever do Município de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, nos termos do Art. 30, inciso IX, da CRFB/88. B) Como a omissão do Prefeito Municipal mostra-se lesiva à conservação do patrimônio histórico-cultural, é cabível a ação popular, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.717/1965.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não, pois afronta o dever do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local (0,50), nos termos do Art. 30, inciso IX ou Art. 23, inciso I 0,00/0,50/0,60 ou Art. 23, inciso III ou Art. 23, inciso IV da CRFB/88 (0,10). B. Ação popular (0,40), por ser a omissão do Prefeito lesiva à conservação do 0,00/0,40/0,50/ patrimônio histórico-cultural (0,15), nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da 0,55/0,65 CRFB/88 ou do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.717/1965 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois afronta o dever do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local (0,50), nos termos do Art. 30, inciso IX ou Art. 23, inciso I	0,00/0,50/0,60
ou Art. 23, inciso III ou Art. 23, inciso IV da CRFB/88 (0,10). B. Ação popular (0,40), por ser a omissão do Prefeito lesiva à conservação do	0,00/0,40/0,50/
patrimônio histórico-cultural (0,15), nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da	0,55/0,65
CRFB/88 ou do Art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.717/1965 (0,10). Padrão de Resposta Página 6 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIV Exame de Ordem Unificado ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/04/2022 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

A Lei nº XX, do Município Beta, dispôs que são bens do Município todas as terras públicas em seu território sem destinação, que nunca integraram o patrimônio de um particular, ainda que possam estar na sua posse de maneira ilícita, tidas como indispensáveis à proteção de ecossistemas naturais.

A partir da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.

A) A Lei nº XX, do Município Beta, ao atribuir os referidos bens ao Município, é materialmente constitucional? (Valor: 0,65)

B) Bens da natureza dos descritos na narrativa podem ser objeto de doação a um particular? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Não. A Lei nº XX, do Município Beta, é materialmente inconstitucional, pois os bens descritos são terras devolutas, que podem pertencer à União, nos termos do Art. 20, inciso II, da CRFB/88, ou aos Estados, conforme o Art. 26, inciso IV, da CRFB/88. B) Não. Os bens descritos são indisponíveis, nos termos do Art. 225, § 5º, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A Lei nº XX, do Município Beta, é materialmente inconstitucional, pois os bens descritos são terras devolutas (0,25), que podem pertencer à União (0,10) ou 0,00/0,25/ aos Estados (0,10), nos termos do Art. 20, inciso II, da CRFB/88 (0,10) e conforme 0,35/0,45/0,55/0,65 o Art. 26, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). B. Não. Os bens descritos são indisponíveis (0,50), nos termos do Art. 225, § 5º, 0,00/0,50/0,60 da CRFB/88 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A Lei nº XX, do Município Beta, é materialmente inconstitucional, pois os bens descritos são terras devolutas (0,25), que podem pertencer à União (0,10) ou	0,00/0,25/
aos Estados (0,10), nos termos do Art. 20, inciso II, da CRFB/88 (0,10) e conforme	0,35/0,45/0,55/0,65
o Art. 26, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). B. Não. Os bens descritos são indisponíveis (0,50), nos termos do Art. 225, § 5º,	0,00/0,50/0,60
da CRFB/88 (0,10). Padrão de Resposta Página 7 de 7 Prova Prático-Profissional – XXXIV Exame de Ordem Unificado