2ª fase OAB · Direito Administrativo

Exame 35 · 2022

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Brian, cidadão americano não naturalizado, que não é eleitor no Brasil, mas reside regularmente no país há mais de dez anos, ajuizou ação popular em face da concessionária Vadeboa S/A. e do Município Alfa, poder concedente, perante a Vara da Fazenda Pública no próprio Município, com vistas a anular o ato de aumento do valor da tarifa de transporte de ônibus intramunicipal. O demandante assevera que as tarifas foram majoradas de forma desproporcional, no montante de vinte por cento, de modo que se tornaram mais onerosas do que as cobradas nos municípios vizinhos, situação violadora da razoabilidade, considerando que o Município Alfa é o mais pobre da respectiva região. Alega, ainda, afronta ao princípio da isonomia, na medida em que Vadeboa S/A. também é a concessionária responsável pelo serviço de transporte junto ao Município Beta e lá pratica preços muito menores. Devidamente citada, os representantes da concessionária, na última sexta-feira, procuram você, para, na qualidade de advogado(a), apresentar a medida judicial de defesa dos interesses da sociedade empresária Vadeboa S/A, tendo fornecido documentação demonstrativa de que o novo valor decorre do fato de que as tarifas estavam sem aumento havia mais de três anos e foi feito com o fim de amortizar os efeitos da inflação, apesar da previsão contratual de reajuste anual, e que a majoração foi efetuada nos exatos parâmetros estabelecidos no contrato de concessão, consoante estudo técnico fundamentado. Os representantes afirmam, ainda, estarem convictos de que a lide é temerária e de que o demandante agiu de má-fé, na medida em que já tentou causar prejuízos à demandada anteriormente. Redija a peça adequada, mediante exposição de todos os argumentos jurídicos pertinentes. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A peça pertinente é a contestação, a ser endereçada ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa.

Devem ser identificados a empresa Vadeboa S/A no polo passivo (contestante) e Brian no polo ativo (autor popular).

O examinando deve indicar a tempestividade da defesa, consoante o Art. 7º, inciso IV, da Lei nº 4.717/65;

Preliminarmente, a peça deve destacar a ilegitimidade ativa de Brian, que não é eleitor, de modo que não é cidadão brasileiro e não poderia se utilizar da ação popular, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 ou do Art. 1º da Lei nº 4.717/65;

Na fundamentação, a contestação deve destacar a legalidade/ legitimidade do aumento efetuado nos termos do contrato de concessão ou a inexistência do binômio lesividade/ilegalidade ou a razoabilidade/proporcionalidade do reajuste, considerando:

i. o direito da concessionária ao reajuste das tarifas, que constitui cláusula necessária do contrato de concessão, consoante Art. 23, inciso IV, da Lei nº 8.987/95;

ii. a aplicação do princípio da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, consoante o Art. 37, inciso XXI, da CRFB/88, ou o Art. 10 da Lei nº 8.987/95 (pode ser aceita também menção ao Art. 9º da Lei nº 8.987/95);

iii. quanto ao específico argumento da isonomia, deve ser destacada a impossibilidade de sua aplicação para situações diferentes (Município Alfa e Beta), considerando que cada município corresponde a um poder concedente distinto, que estipula os termos de seus próprios contratos de concessão no âmbito de suas outorgas. A peça deve conter, ainda, requerimento de juntada de documentos e produção das provas que forem pertinentes, inclusive a pericial, para que, ao final, sejam acolhidas as preliminares ou julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante de sua má-fé, sendo certo que as custas devem ser fixadas no décuplo em razão de a lide ser temerária.

Arremata a peça a indicação de local, data, assinatura do advogado e inscrição na OAB.

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa (0,10). 0,00/0,10 Qualificação das partes 2. Réu: a sociedade empresária Vadeboa S/A. (0,10). 0,00/0,10 3. Autor: Brian (0,10) 0,00/0,10 Tempestividade 4. Tempestividade da contestação: Apresentação da defesa no prazo de 20 dias, consoante Art. 7º, inciso 0,00/0,20 IV, da Lei nº 4.717/65 (0,20). Preliminar 5. Ilegitimidade ativa de Brian, que não é eleitor, de modo que não é cidadão brasileiro e não poderia fazer uso da ação popular (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº 0,00/0,50/0,60 4.717/65 (0,10). No mérito 6. Direito da concessionária ao reajuste do valor das tarifas, que constitui cláusula necessária do contrato 0,00/0,70/0,80 de concessão (0,70), consoante o Art. 23, inciso IV, da Lei nº 8.987/95 (0,10). 7. Aplicação do princípio da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato (0,70), consoante o Art. 37, inciso XXI, da CRFB/88, ou o Art. 10 da Lei nº 8.987/95 (pode ser aceita também 0,00/0,70/0,80 menção ao Art. 9º da Lei nº 8.987/95) (0,10). 8. Impossibilidade de se aplicar o princípio da isonomia para situações diferentes, considerando que a cada município corresponde um poder concedente distinto, que estipula os termos de seu próprio contrato de 0,00/0,80 concessão no âmbito de suas outorgas (0,80). Pedidos 9. Juntada de documentos (0,10) 0,00/0,10 10. Produção de provas (0,10). 0,00/0,10 11. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa (0,20) o que leva à extinção do processo (0,10), na 0,00/0,10/0,20 forma do Art. 485, inciso VI, do CPC (0,10). 0,30/0,40 12. Improcedência dos pedidos formulados na inicial (0,30). 0,00/0,30 13. Condenação do demandante ao pagamento das custas e honorários diante de sua má-fé (0,20), na 0,00/0,20/0,30 forma do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 (0,10). 14. Fixação no décuplo das custas (0,10), em razão de a lide ser temerária, na forma do Art. 13 da Lei nº 0,00/0,10/0,20 4.717/65 (0,10). Fechamento 15. Local, data, advogado... OAB... (0,10) 0,00/0,10

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Município Alfa (0,10).	0,00/0,10
Qualificação das partes 2. Réu: a sociedade empresária Vadeboa S/A. (0,10).	0,00/0,10
3. Autor: Brian (0,10)	0,00/0,10
Tempestividade 4. Tempestividade da contestação: Apresentação da defesa no prazo de 20 dias, consoante Art. 7º, inciso	0,00/0,20
IV, da Lei nº 4.717/65 (0,20). Preliminar 5. Ilegitimidade ativa de Brian, que não é eleitor, de modo que não é cidadão brasileiro e não poderia fazer uso da ação popular (0,50), nos termos do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88, ou do Art. 1º da Lei nº	0,00/0,50/0,60
4.717/65 (0,10). No mérito 6. Direito da concessionária ao reajuste do valor das tarifas, que constitui cláusula necessária do contrato	0,00/0,70/0,80
de concessão (0,70), consoante o Art. 23, inciso IV, da Lei nº 8.987/95 (0,10). 7. Aplicação do princípio da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato (0,70), consoante o Art. 37, inciso XXI, da CRFB/88, ou o Art. 10 da Lei nº 8.987/95 (pode ser aceita também	0,00/0,70/0,80
menção ao Art. 9º da Lei nº 8.987/95) (0,10). 8. Impossibilidade de se aplicar o princípio da isonomia para situações diferentes, considerando que a cada município corresponde um poder concedente distinto, que estipula os termos de seu próprio contrato de	0,00/0,80
concessão no âmbito de suas outorgas (0,80). Pedidos 9. Juntada de documentos (0,10)	0,00/0,10
10. Produção de provas (0,10).	0,00/0,10
11. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa (0,20) o que leva à extinção do processo (0,10), na	0,00/0,10/0,20
forma do Art. 485, inciso VI, do CPC (0,10).	0,30/0,40
12. Improcedência dos pedidos formulados na inicial (0,30).	0,00/0,30
13. Condenação do demandante ao pagamento das custas e honorários diante de sua má-fé (0,20), na	0,00/0,20/0,30
forma do Art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB/88 (0,10). 14. Fixação no décuplo das custas (0,10), em razão de a lide ser temerária, na forma do Art. 13 da Lei nº	0,00/0,10/0,20
4.717/65 (0,10). Fechamento 15. Local, data, advogado... OAB... (0,10)	0,00/0,10
Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXV Exame de Ordem Unificado Página 3 de 9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

A sociedade empresária Águas Claras é concessionária prestadora do serviço público de abastecimento de água no Município Beta e, no último ano, teve recorde em seus lucros. Alberto, empregado da sociedade empresária Águas Claras, após reclamação de Maria, usuária do serviço, realizava reparo na rede de abastecimento de água potável em via pública em frente à casa da usuária, quando manuseou com muita força seu instrumento de trabalho, causando a ruptura total da tubulação. A conduta de Alberto fez com que, imediatamente, jorrasse água com muita pressão no veículo do turista João (não usuário do serviço público), que passava pelo local naquele momento, causando-lhe danos materiais pela quebra dos vidros de seu carro. Ademais, os jatos de água também quebraram o portão elétrico de entrada da casa de Maria. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por João e Maria para ajuizar ação indenizatória pelos danos materiais sofridos, responda às perguntas a seguir levando em conta a estratégia jurídica que demande menor ônus probatório para seus clientes. A) Em face de quem deverão ser manejadas as ações judiciais a serem propostas? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual tipo de responsabilidade civil deve embasar as ações indenizatórias a serem ajuizadas por Maria (usuária do serviço público) e por João (terceiro, não usuário do serviço público)? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) As ações indenizatórias a serem ajuizadas por João e Maria devem ser propostas em face da sociedade empresária Águas Claras, eis que se trata de prestadora de serviço público que deve responder pelos danos causados por seu funcionário Alberto, conforme dispõe o Art. 37, § 6º, da CRFB/88.

B) Com base no mesmo Art. 37, § 6º, da CRFB/88, incide a responsabilidade civil objetiva (na qual não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente Alberto) tanto para Maria (usuária do serviço público) quanto para João (não usuário do serviço público), eis que a citada norma constitucional que rege a matéria não fez qualquer distinção entre o usuário e o não usuário do serviço.

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. As ações indenizatórias devem ser propostas em face da sociedade empresária Águas Claras (0,55), eis que se trata de prestadora de serviço público que deve responder pelos danos causados por seu funcionário Alberto, conforme dispõe o 0,00/0,55/0,65 Art. 37, § 6º, da CRFB/88 ou Art. 25 da Lei nº 8987/95 ou Art. 14, caput, da Lei nº 8078/90 (0,10).

B. Incide a responsabilidade civil objetiva, na qual não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo - dolo ou culpa (0,20), tanto para Maria (usuária do serviço público) (0,15), quanto para João (não usuário do serviço 0,00/0,20/0,30/0,35 público) (0,15), conforme o Art. 37, § 6º, da CRFB/88 ou Art. 14, caput, c/c. Art. 17 0,45/0,50/0,60 da Lei nº 8078/90 (0,10).

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. As ações indenizatórias devem ser propostas em face da sociedade empresária Águas Claras (0,55), eis que se trata de prestadora de serviço público que deve responder pelos danos causados por seu funcionário Alberto, conforme dispõe o	0,00/0,55/0,65
Art. 37, § 6º, da CRFB/88 ou Art. 25 da Lei nº 8987/95 ou Art. 14, caput, da Lei nº 8078/90 (0,10). B. Incide a responsabilidade civil objetiva, na qual não há necessidade de comprovação do elemento subjetivo - dolo ou culpa (0,20), tanto para Maria (usuária do serviço público) (0,15), quanto para João (não usuário do serviço	0,00/0,20/0,30/0,35
público) (0,15), conforme o Art. 37, § 6º, da CRFB/88 ou Art. 14, caput, c/c. Art. 17	0,45/0,50/0,60
da Lei nº 8078/90 (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXV Exame de Ordem Unificado Página 5 de 9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

José é servidor público federal estável e, no exercício de suas atribuições, retirou documentos da repartição sem prévia anuência da autoridade competente, motivo pelo qual, após sindicância, garantidos o contraditório e a ampla defesa, foi advertido por escrito. Posteriormente, José reincidiu na aludida conduta, de modo que, após nova sindicância, foi a ele aplicada a pena de suspensão pelo prazo de 30 dias. Inconformado, José ajuizou ação para anular as referidas penalidades ou, eventualmente, substituir a pena de suspensão por multa. Diante da situação descrita, na qualidade de advogado de José, responda aos questionamentos a seguir. A) A sindicância é cabível para as penalidades aplicadas a José? Justifique. (Valor: 0,60) B) José tem direito subjetivo de substituir a penalidade de suspensão pela de multa? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Sim. A sindicância é cabível para a aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias, nos termos do Art. 145, inciso II, da Lei nº 8.112/90.

B) Não. A substituição da penalidade de suspensão por multa submete-se à conveniência do serviço, caracterizando, assim, ato discricionário, em relação ao qual não há direito subjetivo de José, consoante o Art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. A sindicância é cabível para aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias (0,50), nos termos do Art. 145, inciso II, da Lei nº 8.112/90 0,00/0,50/0,60 (0,10).

B. Não. A substituição da penalidade de suspensão por multa submete-se à conveniência do serviço (ato discricionário), em relação à qual não há direito subjetivo 0,00/0,55/0,65 de José (0,55), consoante o Art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (0,10).

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A sindicância é cabível para aplicação das penalidades de advertência e suspensão de até trinta dias (0,50), nos termos do Art. 145, inciso II, da Lei nº 8.112/90	0,00/0,50/0,60
(0,10). B. Não. A substituição da penalidade de suspensão por multa submete-se à conveniência do serviço (ato discricionário), em relação à qual não há direito subjetivo	0,00/0,55/0,65
de José (0,55), consoante o Art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/90 (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXV Exame de Ordem Unificado Página 6 de 9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

No ano corrente, a sociedade empresária Correcta praticou conduta que caracteriza, a um só tempo, violação à nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/21) e ato lesivo à Administração Pública federal (Lei nº 12.846/13 – Lei Anticorrupção). Ciente de que tanto a Administração Pública quanto o Ministério Público estão tomando as medidas pertinentes para a responsabilização com fulcro em cada uma das mencionadas normas, os dirigentes da sociedade empresária Correcta procuram você, como advogado(a), para prestar assessoria jurídica. Diante dessa situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir. A) É possível a apuração e o julgamento em conjunto pelas infrações administrativas caracterizadas em decorrência da conduta da sociedade empresária Correcta nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização? Justifique. (Valor: 0,60) B) Eventual sancionamento na esfera administrativa afasta a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação com vistas a obter a responsabilização civil/judicial da sociedade empresária Correcta por ato lesivo à administração em decorrência da conduta em questão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Sim. As condutas que caracterizem infração à lei de licitações que também sejam tipificadas como ato lesivo à Administração Pública (Lei nº 12.846/13) serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, observado o rito do processo administrativo de responsabilização e a autoridade definidos na Lei Anticorrupção, na forma do Art. 159 da Lei nº 14.133/21.

B) Não. Eventual sancionamento da sociedade empresária Correcta na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial (ou independência entre as esferas administrativa e civil/judicial), consoante o Art. 18 da Lei nº 12.846/13.

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. As condutas que caracterizem infração à lei de licitações que também sejam tipificadas como ato lesivo à Administração Pública (Lei nº 12.846/13) serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, observado o rito do processo 0,00/0,50/0,60 administrativo de responsabilização e a autoridade definidos na Lei Anticorrupção (0,50), na forma do Art. 159 da Lei nº 14.133/21 (0,10).

B. Não. Eventual sancionamento da sociedade empresária Correcta na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera civil judicial (ou independência entre as esferas administrativa e civil/judicial) (0,55), consoante o Art. 18 0,00/0,55/0,65 da Lei nº 12.846/13 (0,10).

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. As condutas que caracterizem infração à lei de licitações que também sejam tipificadas como ato lesivo à Administração Pública (Lei nº 12.846/13) serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, observado o rito do processo	0,00/0,50/0,60
administrativo de responsabilização e a autoridade definidos na Lei Anticorrupção (0,50), na forma do Art. 159 da Lei nº 14.133/21 (0,10). B. Não. Eventual sancionamento da sociedade empresária Correcta na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera civil judicial (ou independência entre as esferas administrativa e civil/judicial) (0,55), consoante o Art. 18	0,00/0,55/0,65
da Lei nº 12.846/13 (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXV Exame de Ordem Unificado Página 8 de 9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 28/08/2022 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Renato e Jorge são servidores públicos federais estáveis e ambos se recusaram a apresentar a declaração anual de imposto sobre a renda solicitada pela autoridade administrativa competente, a que estão submetidos, no prazo determinado, no ano corrente. A conduta de Renato decorreu de receio concernente a vultoso incremento patrimonial em virtude do recebimento de uma inesperada herança de um parente distante. Já a recusa de Jorge decorreu de seu patrimônio ter triplicado a descoberto de um ano para o outro, de modo que ele não conseguiria demonstrar a origem lícita de tal acréscimo desproporcional em seus bens. Diante dessa situação hipotética, responda aos itens a seguir. A) Renato e Jorge podem ser demitidos administrativamente em razão da recusa em prestar a declaração anual de imposto sobre a renda no prazo determinado pela autoridade competente? Justifique. (Valor: 0,65) B) O incremento do patrimônio de Jorge pode caracterizar ato de improbidade administrativa? A quem compete demonstrar a licitude da origem da evolução patrimonial? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Sim. A recusa a apresentar a declaração de imposto sobre a renda no prazo determinado pela autoridade competente está sujeita à penalidade de demissão, na forma do Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/92.

B) Sim. A evolução desproporcional do patrimônio a descoberto pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, competindo ao agente a demonstração da origem da evolução patrimonial, consoante o Art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92 (com a redação conferida pela Lei nº 14.230/21).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. A recusa a apresentar a declaração de imposto sobre a renda no prazo determinado pela autoridade competente está sujeita à penalidade de demissão 0,00/0,55/0,65 (0,55), na forma do Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (0,10).

B. Sim. A evolução desproporcional do patrimônio a descoberto pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (0,15), competindo a demonstração da origem da evolução patrimonial ao agente (0,35), 0,00/0,15/0,25/0,35 consoante o Art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92 (com a redação conferida pela Lei nº 0,45/0,50/0,60 14.230/21) (0,10).

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A recusa a apresentar a declaração de imposto sobre a renda no prazo determinado pela autoridade competente está sujeita à penalidade de demissão	0,00/0,55/0,65
(0,55), na forma do Art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/92 (0,10). B. Sim. A evolução desproporcional do patrimônio a descoberto pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (0,15), competindo a demonstração da origem da evolução patrimonial ao agente (0,35),	0,00/0,15/0,25/0,35
consoante o Art. 9º, inciso VII, da Lei nº 8.429/92 (com a redação conferida pela Lei nº	0,45/0,50/0,60
14.230/21) (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXV Exame de Ordem Unificado Página 9 de 9