Exame 36 · 2022

André ajuizou ação pelo procedimento comum em face do Condomínio do Edifício Lotus, com pedido de tutela provisória da evidência, requerendo a condenação deste a se abster de impedir a utilização de áreas comuns do edifício (piscina e garagem) em razão do inadimplemento de cotas condominiais. Há tese firmada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, julgado pelo Tribunal de Justiça ao qual o juízo do feito é vinculado, favorável à pretensão de André, e as alegações de fato formuladas pelo autor estão amparadas exclusivamente em prova documental. O juízo, antes da citação do Condomínio do Edifício Lotus, concede tutela provisória da evidência em favor de André, nos termos requeridos na petição inicial. O condomínio, regularmente citado, apresentou contestação três dias após o prazo final de sua defesa, requerendo a produção de prova pericial, com vistas a contrapor alegação formulada por André em sua petição inicial. Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo decretou a revelia do Condomínio do Edifício Lotus, bem como deferiu o pedido de produção de prova pericial. André, então, apresentou pedido de esclarecimento, aduzindo que o réu, por ser revel, não poderia requerer a produção de prova. Responda, de maneira fundamentada, aos itens a seguir. A) O condomínio pode impedir a utilização de áreas comuns por condômino inadimplente? Justifique. (Valor: 0,65) B) Ao réu revel, mesmo após decretada sua revelia, é lícita a produção de prova? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

A) Não. É direito de André usar as áreas comuns do condomínio nos termos do Art. 1335, inciso II, do CC. Cabe ao condomínio exigir do condômino inadimplente apenas o pagamento das cotas condominiais, na forma do Art. 1336, § 1º, do CC. B) Sim, por se tratar de prova contraposta às alegações formuladas pelo autor e por ter se feito representar a tempo de praticar os atos processuais necessários, nos termos do Art. 349 do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A.1. Não. É direito de André usar as áreas comuns do condomínio (0,25). nos 0,00/0,25/0,35 termos do Art. 1335, inciso II, do CC (0,10). A.2. Cabe ao condomínio exigir do condômino inadimplente apenas o pagamento 0,00/0,20/0,30 das cotas condominiais (0,20), na forma do Art. 1336, § 1º, do CC (0,10). B. Sim, por se tratar de prova contraposta às alegações formuladas pelo autor 0,00/0,20/0,30/ (0,30) e por ter se feito representar a tempo de praticar os atos processuais 0,40/0,50/0,60 necessários (0,20), nos termos do Art. 349 do CPC (0,10).

XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Ranieri celebra contrato com Marina, por instrumento particular, por via do qual ambas as partes prometem firmar acordo futuro de permuta de seus respectivos imóveis. Os bens de titularidade dos contraentes estão delineados no acordo, com indicação precisa de suas características, incluindo o número da matrícula imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis, bem como o valor de mercado de cada um deles. As partes não previram cláusula de arrependimento. Na data indicada para a celebração da avença definitiva, Ranieri não comparece e informa à parte contrária (Marina) que não tem mais interesse na realização da operação contratual. Marina notifica Ranieri exigindo a realização do acordo projetado no contrato anterior, indicando prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, sob pena de propositura de ação. Ranieri envia contranotificação mantendo a posição segundo a qual se nega a firmar o contrato definitivo de permuta, ao fundamento de que (i) não pode ser obrigado a contratar, levando-se em conta o princípio da liberdade contratual (autonomia privada), motivo pelo qual eventual ação está fadada ao julgamento de improcedência; (ii) o contrato anteriormente firmado possui vício formal, porque não foi realizado por escritura pública; (iii) não há, sequer, direito a perdas e danos, na medida em que Marina não teve qualquer prejuízo com a frustração de suas expectativas. Marina, assim, propõe ação em face de Ranieri, que contesta com os mesmos argumentos da contranotificação, negando-se a realizar o acordo. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Na condição de advogado de Marina, indique os fundamentos para que ela possa exigir o cumprimento da obrigação de contratar. Justifique. (Valor: 0,65) B) Nessa espécie de ação, o juiz tem o poder de, em sentença, substituir a vontade do contraente ou caberia apenas discutir a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização de eventuais perdas e danos? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) A hipótese trata de contrato preliminar, caracterizado como aquele no qual as partes se obrigam a celebrar determinado contrato, dito definitivo, em momento futuro, atraindo o disposto no Art. 462 do CC. Segundo o dispositivo legal, o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais (apenas) do contrato definitivo. No caso do enunciado, verifica-se que o contrato preliminar especificou o tipo do contrato definitivo a ser celebrado (contrato de permuta), delineando os seus elementos essenciais, notadamente naquilo que envolve o seu objeto (especificação dos bens a serem permutados e os seus respectivos valores). Ainda que a forma adotada tenha sido dissonante àquela exigida para o contrato definitivo (escritura pública), o Art. 462 adota a liberdade formal para a celebração dos vínculos preliminares, não havendo qualquer vício que possa eivar o contrato de nulidade. Considerando que a hipótese vertente apresenta um contrato preliminar firme, sem a inclusão de cláusula de arrependimento, Marina pode exigir o cumprimento da obrigação de contratar, na forma do Art. 463 do CC.

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B. Caso a parte demandada se negue a realizar a obrigação de contratar, com a emissão de sua vontade, pode o juiz, esgotado o prazo, substituir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, na forma do Art. 464 do CC, circunstância na qual a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, na forma do Art. 501 do CPC. As perdas e danos são cabíveis somente em face da impossibilidade do cumprimento da obrigação (o que não é o caso), conforme o Art. 464, parte final, do CC, ou se for do interesse da parte credora, dando o contrato preliminar por desfeito e exigindo a tutela indenizatória, na forma do Art. 465 do CC. O enunciado, ao contrário, revelou o interesse de Marina em buscar a execução específica da obrigação contida no vínculo preliminar.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. Tendo em vista que não se exige no contrato preliminar a simetria de forma em relação ao contrato definitivo (0,25), na forma do Art. 462 do 0,00/0,25/0,35/ CC (0,10); A2. E diante da ausência de clausula de arrependimento, Marina pode exigir o cumprimento forçado da obrigação (0,20), na forma do art. 463 0,00/0,20/0,30 do CC (0,10). B. Sim. O juiz pode substituir a vontade da parte inadimplente (0,30), circunstância na qual a sentença que julgar procedente o pedido 0,00/0,20/0,30/ produzirá todos os efeitos da declaração não emitida (0,20), na forma do 0,40/0,50/0,60 Art. 501 do CPC ou do Art. 464 do CC (0,10).

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Serafim, viúvo, pai de três filhos, é proprietário de um imóvel residencial e de um automóvel com três anos de uso. Com o claro propósito de proteção, ele doa, com cláusula de usufruto em seu favor, para sua filha caçula, Júlia, com dezenove anos de idade, o imóvel residencial, que corresponde a noventa por cento de todo seu patrimônio.

João, filho mais velho de Serafim, solteiro, sentindo-se preterido, entra em contato com você, na qualidade de advogado(a), para que avalie a possibilidade de ajuizamento de ação judicial.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) A doação realizada na situação narrada é válida? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Em caso de ajuizamento da ação, a demanda pode ser ajuizada somente em face de Serafim? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) Não. Trata-se de doação inoficiosa, tornando-se nula a parte que excede o que o doador (Serafim), no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, conforme preceitua o Art. 549 do Código Civil. B) Não. Júlia deverá participar da demanda ao lado de Serafim, pois se trata de um litisconsórcio passivo e necessário, de acordo com o Art. 114 do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Pois é nula a parte que excede o que o doador (Serafim), no momento da 0,0/0,15/0,25/ liberalidade, poderia dispor em testamento (0,35), tratando-se de doação 0,35/0,45/0,50/0,60 inoficiosa (0,15), conforme preceitua o Art. 549 do CC (0,10). B. Não. Júlia deverá participar da demanda ao lado de Serafim (0,25), pois trata-se 0,00/0,25/0,30/0,35/ de um litisconsórcio passivo e necessário (0,30), de acordo com o Art. 114 do CPC 0,40/0,55/0,65 (0,10).

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Alexandre e Simone são irmãos e figuram como únicos herdeiros em processo de inventário dos bens deixados pela mãe, falecida em 2010. Alexandre vem passando por dificuldades financeiras e, para levantar recursos, decidiu vender sua parte do único imóvel objeto do inventário (três terrenos e uma casa de alvenaria). O imóvel está avaliado em R$ 700.000,00 e Alexandre tem um terceiro interessado na aquisição.

Mesmo sabendo que Simone tem interesse em comprar sua parte da herança, em razão de desavenças familiares, Alexandre prefere vender sua quota para outra pessoa estranha à sucessão.

Sobre a situação hipotética, responda os itens a seguir.

A) Alexandre pode vender a sua quota hereditária para o terceiro interessado? Responda justificadamente indicando os respectivos dispositivos legais. Justifique. (Valor: 0,60)

B) Supondo que após o encerramento do inventário Alexandre e Simone descubram a existência de um terreno que não foi arrolado. O que os herdeiros devem fazer para partilhar esse bem? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) Não. Como Simone tem interesse em comprar a parte de Alexandre, ele não poderá vender para o terceiro interessado, pois, segundo o Art. 1794 do CC, o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. B) Os herdeiros deverão propor a sobrepartilha desse terreno, com base no Art. 669, inciso II, ou no Art. 670, ambos do CPC

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Como Simone tem interesse em comprar a parte de Alexandre, ele não poderá vender para o terceiro interessado (0,20), pois, segundo o Art. 1794 do 0,00/0,40/ CC (0,10), o co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa 0,50/0,60 estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser (0,30). B. Os herdeiros deverão propor a sobrepartilha desse terreno (0,55), com base 0,00/0,55/0,65 no Art. 669, inciso II, ou no Art. 670, ambos do CPC (0,10).