2ª fase OAB · Direito Trabalho

Exame 36 · 2022

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Evelyn Calabresa ajuizou reclamação trabalhista contra a sociedade empresária Pizzaria Chapa Quente Ltda., em 30 de janeiro de 2022, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Evelyn explicou, na petição inicial, que trabalhou como cozinheira da pizzaria, de 12/07/2019 a 05/10/2021, sendo submetida a calor excessivo porque preparava as pizzas em fornos que alcançavam altas temperaturas, não recebendo qualquer equipamento de proteção individual do ex-empregador. Devidamente citada, a sociedade empresária apresentou contestação, afirmando que a temperatura alcançada na cozinha estava dentro do limite de tolerância e que, apesar de ser uma empresa pequena e familiar, fornecia todos os equipamentos de proteção à empregada, requerendo assim a improcedência do pedido. Em audiência não houve acordo e então o juiz, com base no Art. 195, § 2º, da CLT, determinou de ofício a realização de prova pericial, apresentando um único quesito do juízo, qual seja: “diga o perito se havia agente insalubre no local de trabalho de Evelyn e, em caso positivo, em que grau”. Além disso, o magistrado proibiu a apresentação de quesitos pelas partes, proibiu que os litigantes indicassem assistentes técnicos, nomeou um perito da sua confiança e fixou os honorários periciais dele em R$ 4.000,00, determinando que a empresa antecipasse a quantia em 10 dias, sob pena de execução forçada, e que a prova técnica somente tivesse início após o depósito. A sociedade empresária protestou contra a decisão, ponderando que ela violaria normas jurídicas, mas o juiz consignou o protesto na ata e manteve intacta a decisão. Ainda na audiência, o titular da sociedade empresária pediu a palavra e, aflito, explicou que o seu negócio ainda sofria o efeito da pandemia, e que se precisasse dispor dos R$ 4.000,00 determinados pelo juiz, não teria como fechar a folha de pagamento dos funcionários naquele mês. Sabe-se que a reclamação trabalhista em questão tramita perante a 80ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC sob o número 0000728-84.2022.5.12.0080, e que a audiência em questão ocorreu há uma semana. Você, como advogado(a) da sociedade empresária, de acordo com o entendimento consolidado do TST, elabore a medida judicial adequada para tentar reverter a decisão. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

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Padrão de resposta definitivo (íntegro)

O candidato deverá apresentar peça no formato de mandado de segurança, a ser impetrado porque a decisão judicial tem natureza interlocutória, não passível de recurso imediato, e violou direitos líquidos e certos da sociedade empresária. A peça deverá ser endereçada ao Presidente do TRT ou da SEDI, apontando a sociedade empresária como impetrante, o juízo 80ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC como autoridade coatora e a reclamante como 3ª interessada. Deverá ser indicada a Lei nº 12.016/09, o Art. 5º, inciso LXIX, da CRFB/88 ou o Art. 114, inciso IV, da CRFB/88 como base da medida, se manifestará sobre a tempestividade da medida, pois o mandado de segurança está sendo impetrado em 120 dias, como prevê o artigo 23 da Lei nº 12.016/09, requererá a revisão do ato que proibiu a quesitação e a indicação de assistente técnico, porque é direito da parte fazê-lo, conforme o Art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC ou ou o Art. 5º, inciso LV, CRFB/88, bem como a revisão da antecipação de honorários porque isso é vedado, conforme o Art. 790-B, § 3º, da CLT e a OJ 98 SDI-2 do TST. Uma vez que a manutenção da

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ordem judicial de 1º grau pode acarretar sério prejuízo para a sociedade empresária porque não poderá arcar com a folha de pagamento e que os demais direitos legais foram violados, deverá ser requerida tutela provisória/liminar para suspender o ato de bloqueio, prazo/direito para quesitar e prazo/direito de indicar assistente técnico, conforme prevê o Art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Como requerimentos finais, a intimação da autoridade coatora para prestar informações, conforme o Art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, a reiteração do pedido tutela/liminar imediata, a concessão final da ordem e a oitiva do MPT. Deverá ser indicada apenas a produção/juntada da prova documental, já que, no mandado de segurança, a prova deve ser pré-constituída e esta modalidade é a única presente no caso em exame. Segue-se o fechamento com indicação do valor da causa, do local, data, advogado e inscrição na OAB.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Petição inicial dirigida ao Presidente do TRT ou TRT ou da SEDI (0,10) 0,00/0,10 Partes e Fundamento Legal 2. Qualificação do impetrante: Pizzaria Chapa Quente Ltda. (0,10) 0,00/0,10 3. Apontar a autoridade coatora: juiz/juízo da 80ª VT de Criciúma/SC (0,10) 0,00/0,10 4. Apontar como terceira interessada: Evelyn Calabresa (0,10) 0,00/0,10 5. Indicação Lei nº 12.016/09 ou Art. 5º, LXIX, CRFB/88 ou 114, IV, CRFB/88 (0,10) 0,00/0,10 Tempestividade 6. Indicação do prazo de 120 dias (0,10). Indicação Art. 23, Lei nº 12.016/09 (0,10) 0,00/0,10/0,20 Direitos líquidos e certos violados 7. É direito da parte a apresentação de quesitos (0,70). Indicação Art. 465, § 1º, III, do 0,00/0,70/0,80 CPC ou Art. 5º, LV, CRFB/88 (0,10) 8. É direito da parte indicar assistente técnico (0,70). Indicação Art. 465, § 1º, II, CPC 0,00/0,70/0,80 ou Art. 826 CLT ou Art. 3º, p. único, Lei nº 5584/70 ou Art. 5º, LV, CRFB/88 (0,10) 9. É proibido exigir antecipação de honorários periciais (0,70). Indicação Art. 790-B, § 0,00/0,70/0,80 3º, CLT ou OJ 98 SDI-2 TST (0,10) Tutela liminar 10. Requerer liminar/tutela provisória para suspensão da exigência de antecipação de 0,00/0,20/0,30/ honorários periciais (0,20), prazo/direito para quesitar (0,20) e prazo/direito de indicar 0,40/0,50/0,60/0,70 assistente técnico (0,20). Indicação Art. 7º, III, Lei nº 12.016/09 (0,10) Requerimentos 11. Notificação da autoridade coatora para prestar informações (0,10). Indicação Art. 0,00/0,10/0,20 7º, I, Lei nº 12.016/09 (0,10) 12. Reiteração da liminar/tutela provisória (0,10) 0,00/0,10 13. Requerimento de concessão da ordem (0,20). Indicação Art. 1º ou Art. 13, ambos 0,00/0,20/0,30 da Lei nº 12.016/09 (0,10) 14. Oitiva do MPT (0,10). Indicação Art. 12, Lei nº 12.016/09 (0,10) 0,00/0,10/0,20 15. Produção/juntada de prova pré-constituída (0,20) 0,00/0,20 16. Indicar valor da causa (0,10) 0,00/0,10 Fechamento 17. Local, data, advogado e OAB (0,10) 0,00/0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Petição inicial dirigida ao Presidente do TRT ou TRT ou da SEDI (0,10)	0,00/0,10
Partes e Fundamento Legal 2. Qualificação do impetrante: Pizzaria Chapa Quente Ltda. (0,10)	0,00/0,10
3. Apontar a autoridade coatora: juiz/juízo da 80ª VT de Criciúma/SC (0,10)	0,00/0,10
4. Apontar como terceira interessada: Evelyn Calabresa (0,10)	0,00/0,10
5. Indicação Lei nº 12.016/09 ou Art. 5º, LXIX, CRFB/88 ou 114, IV, CRFB/88 (0,10)	0,00/0,10
Tempestividade 6. Indicação do prazo de 120 dias (0,10). Indicação Art. 23, Lei nº 12.016/09 (0,10)	0,00/0,10/0,20
Direitos líquidos e certos violados 7. É direito da parte a apresentação de quesitos (0,70). Indicação Art. 465, § 1º, III, do	0,00/0,70/0,80
CPC ou Art. 5º, LV, CRFB/88 (0,10) 8. É direito da parte indicar assistente técnico (0,70). Indicação Art. 465, § 1º, II, CPC	0,00/0,70/0,80
ou Art. 826 CLT ou Art. 3º, p. único, Lei nº 5584/70 ou Art. 5º, LV, CRFB/88 (0,10) 9. É proibido exigir antecipação de honorários periciais (0,70). Indicação Art. 790-B, §	0,00/0,70/0,80
3º, CLT ou OJ 98 SDI-2 TST (0,10) Tutela liminar 10. Requerer liminar/tutela provisória para suspensão da exigência de antecipação de	0,00/0,20/0,30/
honorários periciais (0,20), prazo/direito para quesitar (0,20) e prazo/direito de indicar	0,40/0,50/0,60/0,70
assistente técnico (0,20). Indicação Art. 7º, III, Lei nº 12.016/09 (0,10) Requerimentos 11. Notificação da autoridade coatora para prestar informações (0,10). Indicação Art.	0,00/0,10/0,20
7º, I, Lei nº 12.016/09 (0,10) 12. Reiteração da liminar/tutela provisória (0,10)	0,00/0,10
13. Requerimento de concessão da ordem (0,20). Indicação Art. 1º ou Art. 13, ambos	0,00/0,20/0,30
da Lei nº 12.016/09 (0,10) 14. Oitiva do MPT (0,10). Indicação Art. 12, Lei nº 12.016/09 (0,10)	0,00/0,10/0,20
15. Produção/juntada de prova pré-constituída (0,20)	0,00/0,20
16. Indicar valor da causa (0,10)	0,00/0,10
Fechamento 17. Local, data, advogado e OAB (0,10)	0,00/0,10
Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVI Exame de Ordem Unificado Página 2 de 6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 Área: Direito do Trabalho “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Napoleão é bancário e estava desempregado. Recentemente, foi contratado como caixa pelo Banco Nosso Dinheiro, com salário de R$ 4.000,00, mais uma gratificação fixa de R$ 1.000,00 para remunerar duas horas extras diárias de trabalho.

Napoleão, no curso do contrato de trabalho, em 21/02/2020, ajuizou uma ação trabalhista em face do banco. Na audiência, o banco foi representado por preposto não empregado, tendo sido requerido pela parte autora a confissão da parte ré.

Sobre o fato narrado, considerando a legislação trabalhista em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado, responda aos itens a seguir.

A) Que implicações jurídicas de caráter de direito material do trabalho decorrem do contrato de trabalho entre o Banco e Napoleão, no que concerne ao pagamento das horas extras? Justifique. (Valor: 0,65) B) Na audiência da ação trabalhista, como advogado(a) da parte ré, qual tese jurídica você sustentaria para rechaçar o requerimento da parte autora de confissão em razão do preposto do Banco não ser empregado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Estará caracterizada a pré-contratação de horas extras, logo, será nula. Indicação da Súmula 199, inciso I, do TST.

B) Deverá sustentar que não há mais a exigência de o preposto ser empregado da ré, nos termos do Art. 843, § 3º, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A pré-contratação de horas extras é nula (0,55). Indicação Súmula 199, inciso I, 0,00/0,55/0,65 TST (0,10). B. O preposto não precisa ser empregado (0,50). Indicação Art. 843, § 3º, CLT 0,00/0,50/0,60 (0,10).

XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. A pré-contratação de horas extras é nula (0,55). Indicação Súmula 199, inciso I,	0,00/0,55/0,65
TST (0,10). B. O preposto não precisa ser empregado (0,50). Indicação Art. 843, § 3º, CLT	0,00/0,50/0,60
(0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVI Exame de Ordem Unificado Página 3 de 6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 Área: Direito do Trabalho “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Marcelo Pereira, residente e domiciliado em Vitória/ES, trabalhou na sociedade empresária Caminhos Futuros Ltda., situada em Vitória/ES, como auxiliar do departamento de pessoal, composto inicialmente por 3 pessoas: João, colega que fazia o mesmo serviço, Lúcio, o gerente, e ele, Marcelo. Durante o contrato de trabalho, Lúcio foi dispensado e, somente seis meses depois, outro gerente foi contratado. Neste período de ausência de gerente específico, as funções do cargo ficaram sendo desempenhadas por Marcelo. Após a dispensa de Marcelo, outro gerente foi contratado. Após ser dispensado, Marcelo contratou advogado de São Paulo, o qual ajuizou reclamação trabalhista distribuída a 200ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, requerendo que lhe fossem pagas as diferenças salariais entre o seu salário e o de gerente de RH (departamento de pessoal) no período de seis meses, por haver permanecido no lugar do gerente Lúcio. Diante disso, considerando a legislação trabalhista em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, responda aos itens a seguir. A) A fim de rebater o pedido de Marcelo, qual a tese jurídica a ser desenvolvida? Justifique. (Valor: 0,65) B) Considerando os interesses do seu cliente, sendo que a sociedade empresária foi citada na data de hoje e a audiência ocorrerá daqui a 60 dias, qual a medida jurídica deverá ser apresentada de imediato, a fim de evitar o deslocamento para São Paulo? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Deverá ser sustentada a improcedência do pedido porque não houve substituição efetiva, mas sim vacância do cargo, não tendo ocorrido substituição interina, eventual ou temporária, na forma do Art. 450 da CLT ou da Súmula 159, inciso II, do TST. B) Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial, em até 05 dias, nos termos do Art. 800 da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não há diferença salarial por se tratar de cargo vago (0,55). Indicação Art. 450, CLT ou 0,00/0,55/0,65 Súmula 159, II, TST (0,10). B. Apresentar exceção de incompetência territorial (0,50). Indicação Art. 800, CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60

XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não há diferença salarial por se tratar de cargo vago (0,55). Indicação Art. 450, CLT ou	0,00/0,55/0,65
Súmula 159, II, TST (0,10). B. Apresentar exceção de incompetência territorial (0,50). Indicação Art. 800, CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60 Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVI Exame de Ordem Unificado Página 4 de 6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 Área: Direito do Trabalho “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Item avaliado

Pontuação

ITEM PONTUAÇÃO A. Não há diferença salarial por se tratar de cargo vago (0,55). Indicação Art. 450, CLT ou

0,00/0,55/0,65

Súmula 159, II, TST (0,10). B. Apresentar exceção de incompetência territorial (0,50). Indicação Art. 800, CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60 Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVI Exame de Ordem Unificado Página 4 de 6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 Área: Direito do Trabalho “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Em sede de reclamação trabalhista, na qual você defende os interesses da sociedade empresária, sua cliente foi condenada em primeira instância a indenizar o autor da ação por danos morais, em decorrência de exploração de imagem, pois o uniforme estampava logomarcas de fornecedores da empregadora. A ação fora ajuizada em 31/04/2022, sendo certo que o contrato de trabalho durou de 07/07/2018 a 20/12/2021. Você apresentou o recurso pertinente no 9º dia útil após a publicação da sentença, porém este teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Ocorre que o recurso era tempestivo, pois o último dia do prazo foi feriado nacional, o que não foi observado pelo juízo de origem. Diante disso, à luz do que dispõe a CLT, responda aos itens a seguir. A) Qual a tese jurídica a ser sustentada acerca da improcedência do pedido de indenização por dano moral? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual a medida processual a ser adotada de modo a fazer com que o recurso pertinente seja conhecido e julgado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Deverá ser sustentado que é lícita a inclusão de logomarcas no uniforme, ou não há violação do direito de imagem, dado que cabe ao empregador definir a vestimenta no trabalho, nos termos do Art. 456-A da CLT. B) Deverá ser interposto agravo de instrumento, na forma do Art. 897, alínea b, da CLT ou embargos de declaração, na forma do Art. 897-A da CLT, por manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. O uso de logomarcas no uniforme é lícito ou não há violação do direito de imagem ou 0,00/0,55/0,65 cabe ao empregador definir a vestimenta (0,55). Indicação Art. 456-A, CLT (0,10). B. Deverá ser interposto agravo de instrumento (0,50). Indicação Art. 897, “b”, CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60 ou embargos de declaração (0,50). Indicação Art. 897-A, CLT (0,10).

XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. O uso de logomarcas no uniforme é lícito ou não há violação do direito de imagem ou	0,00/0,55/0,65
cabe ao empregador definir a vestimenta (0,55). Indicação Art. 456-A, CLT (0,10). B. Deverá ser interposto agravo de instrumento (0,50). Indicação Art. 897, “b”, CLT (0,10).	0,00/0,50/0,60
ou embargos de declaração (0,50). Indicação Art. 897-A, CLT (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVI Exame de Ordem Unificado Página 5 de 6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVI Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 11/12/2022 Área: Direito do Trabalho “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.” Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Em sede de convenção coletiva, as categorias profissional e econômica fixaram cláusula que previa direito à garantia de emprego quando o empregado completasse 20 anos na empresa e estivesse a um ano de se aposentar pelo INSS. A vigência desta norma coletiva foi fixada em dois anos, tendo durado de 2019 a 2021. Decorrido este prazo e sem que outra convenção coletiva tenha sobrevindo, um empregado foi dispensado na referida condição. Sendo assim, foi ajuizada ação trabalhista pleiteando os benefícios da cláusula, aduzindo que esta permaneceria íntegra com seus efeitos até que outra convenção coletiva substituísse ou revogasse. Diante disso, com base na legislação trabalhista em vigor, na qualidade de advogado da sociedade empresária, responda aos itens a seguir. A) Qual tese jurídica você deverá desenvolver a fim de afastar o pedido do autor? Justifique. (Valor: 0,65) B) Admitindo que a ação teve o pedido julgado improcedente em primeiro grau, mas em sede de acórdão no Tribunal Regional a decisão que lhe era favorável foi revertida, considerando que a publicação da decisão deu-se na data de hoje e não contém vícios processuais, qual a medida processual a ser adotada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Deverá ser aduzido que não é admitida a ultratividade da norma coletiva, na forma do Art. 614, § 3º, da CLT. B) Deverá ser interposto Recurso de Revista, com fulcro no Art. 896, alínea c, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não há ultratividade da norma coletiva (0,55). Indicação Art. 614, § 3º, CLT (0,10). 0,00/0,55/0,65 B. Interpor Recurso de Revista (0,50). Indicação Art. 896, alínea c, da CLT (0,10). 0,00/0,50/0,60

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não há ultratividade da norma coletiva (0,55). Indicação Art. 614, § 3º, CLT (0,10).	0,00/0,55/0,65
B. Interpor Recurso de Revista (0,50). Indicação Art. 896, alínea c, da CLT (0,10).	0,00/0,50/0,60
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