Exame 37 · 2023

Adalgisa recebeu atendimento de urgência em um hospital privado, precisando submeter-se a uma cirurgia. Após o procedimento, realizado pelo médico Vitor, ela ficou com uma sequela permanente, consistente na perda parcial de movimento de seu braço esquerdo. Em decorrência disso, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais apenas em face do médico. Em contestação, Vitor impugnou especificamente todas as alegações da autora, negando a verificação de quaisquer dos requisitos autorizadores do dever de indenizar. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, pugnou Adalgisa pela produção de prova testemunhal e arrolou como testemunhas os membros da equipe médica que participaram da cirurgia, cuja oitiva seria necessária para demonstrar que o réu aparentava ter consumido bebidas alcoólicas pouco antes de ingressar no centro cirúrgico. Na decisão saneadora, o juiz indeferiu o pedido de prova testemunhal de Adalgisa, por entender que, em se tratando de relação de consumo, a questão fática que a autora pretendia comprovar seria irrelevante para o deslinde da controvérsia. Nessas circunstâncias, responda aos itens a seguir. A) A questão que a autora pretendia comprovar por meio da prova testemunhal é relevante para a configuração do dever de indenizar imputado ao réu? Justifique. (Valor: 0,65) B) Restando irrecorrida a decisão que indeferiu o pedido de prova testemunhal de Adalgisa, restará operada a preclusão quanto a essa questão? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) Sim. A alegação de que Vitor teria realizado o procedimento cirúrgico sob efeito de álcool presta-se à caracterização de conduta culposa por parte do médico. O requisito da culpa mostra-se necessário para a configuração do dever de indenizar no presente caso porque, embora a relação entre as partes seja de natureza consumerista, a responsabilidade civil dos médicos sujeita-se ao regime subjetivo, que depende da demonstração de culpa, nos termos do Art. 951 do CC e do Art. 14, § 4º, do CDC. Portanto, trata-se de questão relevante para a demonstração do direito invocado pela autora. B) Não. A decisão que indefere o pedido de prova testemunhal não é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. Assim, a questão não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser alegada como preliminar em eventual recurso de apelação interposto por Adalgisa ou em contrarrazões, segundo o Art. 1.009, §1º, do CPC.

XXXVII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 30/04/2023 podendo ser alterado até a divulgação do padrão de respostas definitivo.”

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Adalgisa pretendia demonstrar a culpa de Vitor (0,25), já que os médicos 0,00/0,25/0,30/0,35/ se sujeitam a um regime de responsabilidade civil subjetiva (0,30), nos termos do 0,40/0,55/0,65 Art. 951 do Código Civil ou do Art. 14, §4º, do CDC (0,10). B. Não. A decisão não está preclusa, pois a questão ainda pode ser suscitada como preliminar em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões (0,50), 0,00/0,50/0,60 conforme o Art. 1.009, §1º, do CPC (0,10).

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Desde 2010, Rose é proprietária de um terreno de aproximadamente 600 m2 na cidade de Niterói/RJ. Apesar de não residir no terreno, mas em Cabo Frio/RJ, Rose sempre exerceu a posse sobre ele. Contudo, no último ano, Mônica invadiu indevidamente o terreno de Rose e nele construiu uma loja de material de construção. Apesar de Rose ter tentado resolver a questão de forma amigável, buscando conversar com Mônica para esclarecer que era a proprietária do terreno, tendo inclusive apresentado a escritura pública de compra e venda do imóvel, devidamente registrada no cartório de Registro Geral de Imóveis competente, a última nada fez, ficando clara e inequívoca sua má-fé desde o momento da invasão do terreno. Sem saída, Rose procura você, como advogado, para ajuizar uma ação de reintegração de posse, para ser reintegrada na posse do imóvel injustamente invadido por Mônica, cumulada com pedido de indenização. Sobre o caso, responda aos itens a seguir. A) Rose deverá pagar indenização a Mônica pela construção da loja em seu terreno? Justifique. (Valor: 0,65) B) Na ação de reintegração de posse, Mônica foi citada via Carta Precatória, pois reside na cidade de Cabo Frio/RJ. Quando se inicia o prazo da contestação? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO CIVIL

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A) Segundo o que dispõe o Art. 1.255 do CC, Mônica não faz jus à indenização pela construção da loja no terreno de Rose, uma vez que exerceu a posse de má-fé. B) Em caso de citação por carta precatória deve ser observado se houve a comunicação eletrônica do juízo deprecado ao juízo deprecante quanto à sua efetivação, sendo essa data a do início da contagem do prazo (Art. 232 do CPC). Não havendo a comunicação eletrônica, considera-se o dia da juntada da Carta Precatória aos autos de origem devidamente cumprida como o dia do começo do prazo da contestação, nos termos do Art. 231, inciso VI, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Mônica não faz jus à indenização uma vez que exerceu a posse de má-fé (0,55), 0,00/0,55/0,65 segundo o Art. 1.255 do CC (0,10). B. O prazo para contestação inicia-se na data da juntada da Carta Precatória aos autos de origem devidamente cumprida OU da comunicação eletrônica (0,50), nos termos 0,00/0,50/0,60 do Art. 231, inciso VI, do CPC (0,10).

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Kátia, residente e domiciliada no município de São José dos Campos, SP, realizou uma obra em sua casa de veraneio no município do Guarujá, SP, que vem gerando goteiras na casa de seu vizinho, Damião. Por diversas vezes, ele procurou Kátia na busca de uma solução, contudo ela permaneceu inerte.

Assim, Damião procura você, como advogado(a), no dia de hoje, seis meses após a conclusão da obra, para propor uma ação com a finalidade de solucionar o problema, ou seja, visando ao fim das goteiras.

Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.

A) Tendo em vista que já transcorreram seis meses após a conclusão da obra, Damião pode exigir que seja realizado o reparo necessário para findar as goteiras em seu imóvel? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Na eventualidade da propositura de uma ação, ela poderá ser ajuizada na comarca (município) de São José dos Campos? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Sim, como a conclusão deu-se em seis meses, portanto dentro do lapso de ano e dia após a conclusão da obra, o proprietário, Damião, poderá exigir que seja realizado o reparo necessário para eliminar as goteiras de seu imóvel, conforme estabelece o Art. 1.302 do Código Civil.

B) Não, pois a ação versa sobre o direito de vizinhança. Portanto, o foro competente é o da situação da coisa, ou seja, a comarca (o município) do Guarujá/SP, sendo considerada como competência absoluta, de acordo com o Art. 47, caput, do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. A conclusão deu-se em seis meses, portanto dentro do lapso de ano e dia após a conclusão da obra (0,50), conforme estabelece o Art. 1.302 do CC 0,00/0,50/0,60 (0,10). B. Não, pois a ação versa sobre o direito de vizinhança (0,20). O foro competente é o da situação da coisa, ou seja, a comarca de Guarujá/SP 0,00/0,15/0,20/0,30/0,40/ (0,20), sendo considerada como competência absoluta (0,15), de acordo com 0,45/0,50/0,55/0,65 o Art. 47, caput, do CPC (0,10).

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Cíntia é associada da Associação Fora da Cela, que inclui, dentre suas atividades institucionais, a defesa da população carcerária.

Recentemente, um jornal de grande circulação publicou reportagem relacionando Cíntia a atos de violência praticados em desfavor de pessoas em situação de rua, o que causou grande comoção. Assim, o presidente da Associação Fora da Cela, sem submeter a decisão à Assembleia-Geral ou à oitiva de Cíntia, determinou sua exclusão sumária do quadro de associados.

Inconformada, Cíntia ajuizou ação de conhecimento em face da Associação Fora da Cela, requerendo, a título de tutela provisória antecipada de urgência incidental, a imediata suspensão da decisão da assembleia que determinara sua exclusão, sustentando que houve violação a seu direito de ampla defesa. A tutela foi concedida pelo juízo, nos termos requeridos.

Sobre o caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir.

A) Assiste razão à pretensão de Cíntia? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A tutela provisória de urgência poderá se tornar estável? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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A) Assiste razão à Cintia, pois a exclusão do associado somente pode ocorrer mediante justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto, conforme o Art. 57 do CC.

B) A tutela provisória não poderá se tornar estável, pois somente a tutela provisória concedida em caráter antecedente possui tal aptidão, conforme dispõe o Art. 304 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. A exclusão do associado somente pode ocorrer mediante justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos 0,00/0,55/0,65 termos previstos no estatuto (0,55), conforme o Art. 57 do CC (0,10). B. Não. Somente a tutela provisória concedida em caráter antecedente possui tal 0,00/0,50/0,60 aptidão (0,50), conforme dispõe o Art. 304 do CPC (0,10).