Exame 38 · 2023

João, prefeito municipal, na vigência de seu mandato, permitiu locação de bem por preço superior ao de mercado, além de ter percebido diretamente vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. O mandato de João terminou em 31/12/2003, e, em 10/12/2008, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra ele, que foi regularmente citado em 19/12/2008. Em sua defesa, João alegou prescrição dos atos a ele imputados.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e a corrente doutrinária que admite que prefeito municipal responda por atos de improbidade administrativa, esclareça se houve prescrição dos atos imputados a João. Caso a resposta seja afirmativa, justifique-a, caso seja negativa, indique, com a devida fundamentação, as cominações a que João está sujeito.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 1 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

UnB/CESPE – OAB Direito Administrativo

A) Sim. Carlos, apesar de não ser servidor público, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade (pagando a propina), consoante dispõe o Art. 3º da Lei nº 8.429/92, que importou enriquecimento ilícito (Art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92). B) Sim. Em tese, é possível a celebração de acordo de não persecução cível no bojo de ação de improbidade administrativa na hipótese narrada, pois o Art. 17-B da Lei nº 8.429/92 prevê a possibilidade desse tipo de solução negocial.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim, porque concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade 0,00/0,55/0,65 (pagando a proprina) (0,55), consoante dispõe o Art. 3º, da Lei nº 8.429/92 (0,10). B. Sim, porque é possível acordo no bojo de ação de improbidade administrativa 0,00/0,50/0,60 (0,50), diante do Art. 17-B da Lei nº 8.429/92 (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

O poder público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal. Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública.

Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 2 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

UnB/CESPE – OAB Direito Administrativo

A) Sim. A sociedade empresária Ar Puro praticou infração administrativa prevista no Art. 155, incisos VIII, IX, X e XI, da Lei nº 14.133/21, razão pela qual, além da multa como penalidade pecuniária, a contratada deve sofrer a sanção legal de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, conforme previsto no Art. 156, inciso IV, c/c. o § 5º da Lei nº 14.133/21.

B) A aplicação da sanção administrativa de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública é de competência exclusiva do Secretário Estadual de Saúde do Estado Alfa, consoante dispõe o Art. 156, § 6º, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratos.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A sociedade empresária Ar Puro está sujeita à sanção legal de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e 0,00/0,55/0,65 indireta de todos os entes federativos (0,55), com fundamento no Art. 156, inciso IV, c/c. o § 5º da Lei nº 14.133/21 (0,10). B. O Secretário Estadual de Saúde do Estado Alfa (0,50), consoante dispõe o Art. 156, § 0,00/0,50/0,60 6º, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratos (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

Ana obteve aprovação em concurso público para o provimento de determinado cargo efetivo no âmbito da administração pública federal, porém não foi classificada dentro do número de vagas previsto em edital, o qual consignava expressamente que o concurso seria realizado para o preenchimento de um número exato de vagas, que foram devidamente preenchidas pelo poder público. No entanto, ainda durante o prazo de validade do concurso, foi editada lei federal de criação de novos cargos da mesma natureza daquele para o qual Ana fora aprovada.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, se Ana tem o direito líquido e certo à nomeação para o cargo que foi criado pela referida lei federal. Em sua resposta, especifique os limites da atuação da administração pública no caso em tela.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 3 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

UnB/CESPE – OAB Direito Administrativo

A) Não. A sociedade empresária Feliz não integra a Administração Pública, de modo que não precisa fazer licitação para suas próprias contratações, pois não está submetida aos ditames do Art.37, inciso XXI, da CRFB/88 ou pode realizar contratações por meio de regime privado nos termos do Art. 25, §§ 1º e 2º, ou do Art. 31, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.987/95.

B) Sim. A anuência do poder concedente é necessária para a transferência de controle acionário da concessionária, sob pena de caducidade do contrato, nos termos do Art. 27 da Lei nº 8.987/95.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A sociedade empresária Feliz não integra a Administração Pública, de modo que não precisa fazer licitação para suas próprias contratações (0,55), pois não está submetida aos ditames do Art.37, inciso XXI, da CRFB/88 (0,10). ou 0,00/0,55/0,65 Não. A sociedade empresária Feliz pode realizar contratações por meio de regime privado (0,55), nos termos do Art. 25, §§ 1º e 2º, ou do Art. 31, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.987/95 (0,10).

B. Sim. A anuência do poder concedente é necessária para a transferência de controle acionário da concessionária, sob pena de caducidade do contrato (0,50), nos termos do 0,00/0,50/0,60 Art. 27 da Lei nº 8.987/95 (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

Joaquim, servidor público efetivo, foi exonerado durante o período do estágio probatório, sem que tivesse sido instaurado procedimento administrativo e sem que lhe fosse concedida oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.

< A exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo em estágio probatório demanda a instauração de procedimento administrativo? < O ato de exoneração de servidor público em estágio probatório tem natureza jurídica de penalidade? Justifique a sua resposta, mencionando as hipóteses de cabimento do ato de exoneração.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 4 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

UnB/CESPE – OAB Direito Administrativo

A) Sim. A venda do imóvel do Estado Ômega para a autarquia municipal Beta é lícita, mediante dispensa de licitação, desde que haja prévia autorização legislativa, na forma do Art. 76, caput e inciso I, alínea e, da Lei nº 14.133/21.

B) Não. O empresário local não poderá comprar o imóvel sem prévia licitação para construir um shopping center, pois não estão presentes as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas no Art. 74 e no Art.75, ambos da Lei nº 14.133/21 ou conforme o Art. 76, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/21.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A venda do imóvel do Estado Ômega para a autarquia municipal Beta é lícita, 0,00/0,35/0,45/ desde que haja prévia autorização legislativa (0,35), mediante dispensa de licitação 0,55/0,65 (0,20), na forma do Art. 76, caput e inciso I, alínea e, da Lei nº 14.133/21 (0,10). B. Não, pois não se configuram as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade de licitação (0,50), previstas nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/21 ou conforme o Art. 0,00/0,50/0,60 76, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/21 (0,10).

A União intentou, por interesse social, para fins de reforma agrária, ação de desapropriação parcial contra Carlos, proprietário rural, tendo a área remanescente da propriedade, cujo valor era inferior ao da parte desapropriada, ficado, segundo Carlos, substancialmente prejudicada quanto à possibilidade de exploração econômica.

Nessa situação hipotética, dado o caráter sumário do procedimento e considerando-se que a petição inicial tenha atendido aos requisitos do Código de Processo Civil, com oferta de preço e instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que Carlos poderia requerer em seu favor, ao contestar a ação, para evitar permanecer com a parte inútil de suas terras? Fundamente sua resposta e cite o dispositivo legal mais recente pertinente ao caso.

TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 5 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO

UnB/CESPE – OAB Direito Administrativo