Exame 38 · 2023

Adalberto é dono de uma casa no litoral, onde ele gosta de passar os feriados com a família. Certa vez, ao chegar em sua casa de praia durante o Carnaval, ele avistou Diogo, morador da casa contígua, pulando o muro divisório entre os dois terrenos e deixando para trás sinais claros de vir utilizando reiteradamente a casa de Adalberto, sem qualquer autorização. A mesma cena se repetiu quando Adalberto foi passar férias na casa no mês seguinte, bem como nos feriados da Páscoa e de Tiradentes. Cansado dessa situação, Adalberto ingressou com ação de manutenção da posse em face de Diogo no final do mês de abril. Instado a se manifestar antes da apreciação do pedido liminar, Diogo limitou-se a alegar que Adalberto não comprovou minimamente nos autos que é o legítimo proprietário da casa. Para piorar a situação, ao visitar novamente a casa no feriado de 1º de maio, Adalberto descobriu que Diogo havia se mudado para lá definitivamente e trocado a fechadura, impedindo seu ingresso no imóvel. A respeito deste caso, responda aos itens a seguir. A) Considerando verdadeira a alegação deduzida por Diogo nos autos, seria esse fundamento bastante para justificar o indeferimento do pedido liminar? Justifique. (Valor: 0,65) B) A natureza da ação proposta por Adalberto impede que o juiz da causa determine liminarmente a imediata reintegração da posse em favor dele? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Não. Não obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa, nos termos do Art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Portanto, não caberia a alegação de que a ausência de comprovação da propriedade de Adalberto sobre a casa impediria a concessão da liminar em seu favor, o que apenas seria exigível em sede de juízo petitório.

B) Não. Embora Adalberto tenha proposto uma ação de manutenção da posse, demanda possessória aplicável às hipóteses de turbação, a configuração superveniente de esbulho possessório não impede, por si só, que o juiz conceda ao autor a tutela adequada (a saber, a reintegração liminar de posse), na medida em que as ações possessórias consideram-se fungíveis entre si, nos termos do Art. 554, caput, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. Em ações possessórias não se admite qualquer discussão acerca da titularidade de direitos sobre o bem (0,55), nos termos do Art. 1.210, § 2º, do CC 0,00/0,55/0,65 (0,10). B. Não. Embora a ação de manutenção da posse se destine aos casos de 0,00/0,20/0,30/ turbação e não de esbulho (0,20), aplica-se a todas as ações possessórias a regra 0,40/0,50/0,60 da fungibilidade (0,30), prevista pelo Art. 554 do CPC (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

A sociedade empresária Edison Instalações celebrou contrato de prestação de serviços com o Shopping Andrade e Nascimento. No referido contrato, restou acordado que a sociedade empresária instalaria um sistema de refrigeração no shopping e, em contraprestação, este efetuaria certo pagamento. Uma vez cumprido o serviço, contudo, o Shopping Andrade e Nascimento se recusou a efetuar o pagamento à sociedade empresária, sob o fundamento de falta de recursos e corte de despesas. Por essa razão, Edison Instalações ajuizou ação de cobrança em face do shopping, tendo seu pedido sido julgado procedente, para condenar o shopping a pagar. Na ocasião, a sentença também consignou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava ao caso concreto, pois a relação travada entre as partes não era de consumo. Em sede de apelação, o Tribunal manteve os termos da sentença e, não interposto recurso por ambas as partes, o acórdão proferido transitou em julgado. Uma vez instaurado cumprimento de sentença pela sociedade empresária Edison Instalações, nenhum bem do shopping foi encontrado para arcar com a dívida. Em recente diligência extrajudicial, contudo, a referida sociedade descobriu que o Shopping Andrade e Nascimento faz parte de um grupo econômico formado por diversos shoppings. Além disso, também se apurou que inexiste separação de fato entre os patrimônios dos shoppings pertencentes ao grupo. Nessa situação hipotética, responda os itens a seguir. A) A sociedade empresária Edison Instalações pode fazer uso de algum instituto jurídico do Direito Civil para atingir os bens dos demais shoppings pertencentes ao grupo econômico? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual medida processual cabível pode ser adotada pela sociedade empresária Edison Instalações para atingir os bens dos demais shoppings pertencentes ao grupo econômico? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Sim. A sociedade empresária Edison Instalações poderá fazer uso do instituto da desconsideração da personalidade jurídica previsto no Art. 50 do CC, a fim de atingir os demais shoppings pertencentes ao grupo econômico. A mera existência de grupo econômico não autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50, § 4º, do CC). Contudo, no caso concreto, foi apurada na diligência extrajudicial realizada que inexiste separação de fato entre os patrimônios dos shoppings, ou seja, há confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas pertecentes ao grupo (Art. 50, caput c/c. o Art. 50, § 2º, do CC). Assim, diante da confusão patrimonial, é possível a desconsideração.

B) A sociedade empresária Edison Instalações poderá requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Art. 133 ou no Art. 134, ambos do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim, a sociedade empresária Edison Instalações poderá fazer uso do instituto jurídico da desconsideração da personalidade jurídica (0,30), pois, no caso concreto, 0,00/0,30/ houve confusão patrimonial, diante da inexistência de separação de fato entre os 0,40/0,55/0,65 patrimônios dos shoppings (0,25), nos termos do Art. 50 do CC (0,10) B. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0,50), 0,00/0,50/0,60 previsto no Art. 133 ou no Art. 134, ambos do CPC (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

Helena, solteira, não convivente em união estável, sem filhos, maior de idade e com pais já falecidos, elaborou testamento particular, respeitando os limites da legítima, o qual foi lido na presença de três testemunhas, visando trazer disposições post mortem sobre a destinação de bens integrantes de seu patrimônio. Nele, Helena determinou que o imóvel no qual reside terá sua propriedade transferida a Jorge, seu irmão, a título de fideicomisso, até a data em que Felipe, filho de Jorge, com oito anos de idade, venha a atingir a maioridade. Ainda, seus dois automóveis serão deixados a título de legado em favor da Associação Patinhas do Amor, a qual assumirá o encargo de os utilizar exclusivamente em prol do transporte, recolhimento e cuidado com animais abandonados. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Seria válida a substituição fideicomissária estabelecida por Helena? Justifique. (Valor: 0,60) B) A Associação Patinhas do Amor poderá requerer o cumprimento do testamento de Helena em juízo? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Não, a substituição fideicomissária seria inválida, pois o fideicomissário já era nascido quando a disposição testamentária foi realizada, nos termos do Art. 1.952, caput, do CC.

B) Sim, porque é legatária de Helena, tendo legitimidade ativa concorrente para fazer o requerimento, conforme o Art. 737, caput, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não, a substituição fideicomissária seria inválida, pois o fideicomissário já era nascido quando a disposição testamentária foi realizada (0,50), nos termos do 0,00/0,50/0,60 Art. 1.952, caput, do CC. (0,10). B. Sim. A associação tem legitimidade ativa concorrente para fazer o 0,00/0,40/0,50/ requerimento (0,40), uma vez que é legatária de Helena (0,15), conforme o Art. 0,55/0,65 737, caput, do CPC (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

Gabriel, sendo proprietário de um apartamento, resolveu celebrar com Ana, em janeiro de 2020, contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 30 (trinta) meses. Para tanto, Ana apresentou como fiador seu amigo Rafael, casado em regime de comunhão parcial de bens com Maria desde o ano de 2010. Na época da formalização do contrato principal (locação) e do acessório (fiança), Maria estava em viagem ao exterior, não tendo participado dos atos praticados por Rafael, seu marido. Após alguns meses, a inquilina parou de pagar os aluguéis e, depois de diversas tentativas frustradas de reaver os valores inadimplidos de forma amigável, Gabriel ajuizou ação de execução cujo título constitui contrato de locação, figurando como executados Ana, na qualidade de locatária, e Rafael, na qualidade de fiador. Na referida ação de execução, foram opostos Embargos de Terceiros por Maria, que sofreu constrição em seu patrimônio para pagamento da dívida de Ana, alegando a nulidade da fiança prestada por seu marido. Sobre o caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir. A) Assiste razão à pretensão de Maria? Justifique. (Valor: 0,65) B) Na eventualidade de o Magistrado acolher o pedido de Maria proferindo decisão favorável e determinando o cancelamento das medidas constritivas sobre o patrimônio objeto dos embargos, qual recurso poderá ser apresentado por Gabriel? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Realização

A) Sim, diante da ausência de outorga conjugal, nos termos do Art. 1.647, inciso III, do CC, ou na Súmula 332 do STJ.

B) É cabível o recurso de Apelação, nos termos do Art. 1.009 do CPC, pois a decisão que julgou os Embargos de Terceiro proposto por Maria tem natureza jurídica de sentença.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PONTUAÇÃO ITEM

A. Sim, diante da ausência de outorga conjugal (0,55), nos termos do Art. 1.647, inciso III, do CC, ou na Súmula 332 do STJ (0,10). 0,00/0,55/0,65

B. É cabível o recurso de Apelação (0,30), nos termos do Art. 1.009 do CPC (0,10), pois 0,00/0,30/0,40/ a decisão que julgou os Embargos de Terceiro proposto por Maria tem natureza 0,50/0,60 jurídica de sentença (0,20).