2ª fase OAB · Direito Empresarial

Exame 38 · 2023

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Barbalha Materiais de Construção Ltda. é fornecedora habitual de porcelanato e materiais hidráulicos para a Pousada Itatira Ltda. sendo que cada aquisição de bens é paga mediante saque de duplicatas de compra e venda pela credora. Em 12 de julho de 2020, a fornecedora sacou duas duplicatas em face da sociedade empresária, ambas no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), com vencimento em 12 de agosto e 12 de novembro de 2020, pagáveis na cidade de Fortaleza/CE. Antes do vencimento as duplicatas foram avalizadas em branco por Graça Orós, sócia da sacada. Surpreendentemente, a dívida não foi honrada nos respectivos vencimentos, fato até então inédito nas relações negociais entre a sacadora e a sacada. João Tarrafas, administrador de Barbalha Materiais de Construção Ltda., verificou que, após o decurso de três semanas do vencimento da segunda duplicata, e após contatos com os administradores ou sócios da sociedade, restou infrutífera a cobrança extrajudicial, pois não houve sequer proposta de parcelamento ou acordo moratório. Você é contratado(a) como advogado(a) pela credora para defender seus direitos e obter, pela via judicial, o pagamento do débito. A cliente informa que: a) as duplicatas não foram aceitas, b) o sacador tem comprovante de entrega das mercadorias descritas nos títulos em 20 de julho de 2020, sem recusa quanto ao seu recebimento; c) o protesto por falta de pagamento das duplicatas foi lavrado no dia 15 de dezembro de 2020; d) não há endosso nas duplicatas. Elabore a peça processual adequada, a fim de obter a satisfação do crédito do seu cliente pelo procedimento mais célere. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

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XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

O(A) examinando(a) deverá demonstrar conhecimento sobre a duplicata de compra e venda, bem como sua execução como título executivo extrajudicial, consubstanciando obrigação líquida e certa, exigível por estar vencida e protestada por falta de pagamento. O(A) examinando(a) deve elaborar a petição inicial da ação de execução por quantia certa ou ação de execução de título extrajudicial, em nome de Barbalha Materiais de Construção Ltda., representada por seu administrador, uma vez que a duplicata é título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784, inciso I, do CPC ou do Art. 15, caput, da Lei nº 5.474/68. A ação deverá ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, lugar indicado como de pagamento (Art. 17 da Lei nº 5.474/68) contido nas duplicatas. Em razão da solidariedade legal entre avalizado e avalista, constarão no polo passivo da ação executiva a sacada, Pousada Itatira Ltda., e a avalista Graça Orós (avalista em branco presume-se do sacado), com fundamento no Art. 12, caput, da Lei nº 5.474/68. Legitimidade Ativa: o credor, a quem a lei confere título executivo, no caso o tomador das duplicatas, pode promover a execução forçada, com fundamento no Art. 778, caput, do CPC. O(A) examinando(a) deverá indicar que é tempestiva a propositura da ação, pois diante da ocorrência do protesto cambial em 15/12/2020, foi interrompido o prazo prescricional para a cobrança, de acordo com o Art. 202, inciso III, do Código Civil. Logo, não se verificou ainda o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos, com base no Art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68.

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023 Nos fundamentos jurídicos, o(a) examinando(a) deverá: a) expor a exigibilidade da obrigação e a possibilidade de instauração da execução, tendo em vista que as devedoras não satisfizeram obrigação certa, líquida no vencimento, com fundamento no Art. 783 ou no Art. 786, ambos do CPC; b) esclarecer que, embora as duplicatas não tenham sido aceitas, houve a entrega das mercadorias à devedora, que as recebeu sem apresentar recusa, e os títulos foram protestados por falta de pagamento, portanto, estão presentes todos os requisitos para sua cobrança, de acordo com o Art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68; c) concluir que, nas condições acima, a duplicata é título executivo extrajudicial, de acordo com o Art. 784, inciso I, do CPC ou o Art. 15, caput, da Lei nº 5.474/68; d) indicar que a avalista em branco Graça Orós também é responsável pelo pagamento, solidariamente com sua avalizada, a sociedade Pousada Itatira Ltda. (sacado), sendo a ela equiparada nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 5.474/68. Nos pedidos, o(a) examinando(a) deverá incluir: (i) a citação das devedoras (sacada e sua avalista); (ii) para que paguem a quantia exequenda mais acréscimos legais e contratuais, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de o oficial de justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação (Art. 829, caput e § 1º, do CPC); e (iii) a condenação das rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais ou custas processuais e honorários advocatícios. No item Das Provas, o(a) examinando(a) deverá demonstrar conhecimento de que a inicial deve ser instruída com o título executivo extrajudicial (as duplicatas de compra e venda), com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação (Art. 798, inciso I, alíneas a e b, do CPC), comprovante de recebimento das mercadorias e certidão do protesto por falta de pagamento. No fechamento, o valor da causa constará da petição inicial (Art. 292, inciso I, do CPC) e será de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). O(A) examinando(a) deve indicar o Município..., data..., Advogado (a)... e OAB.

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Ao Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Fortaleza (0,10). 0,00/0,10 2. Autor/Exequente: Barbalha Materiais de Construção Ltda., representada por seu 0,00/0,10 administrador [qualificação] (0,10). 3. Rés/Executadas: Pousada Itatira Ltda., representada por seu administrador [qualificação] 0,00/0,10/0,20 (0,10), e a avalista Graça Orós [qualificação] (0,10). Legitimidade ativa 4. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, no caso o tomador das duplicatas (0,30), com fundamento no Art. 778, caput, do CPC ou no 0,00/0,30/0,40 Art. 15, caput, da Lei nº 5.474/68 (0,10). Tempestividade 5A. Diante da ocorrência do protesto cambial em 15/12/2020, com efeito interruptivo da 0,00/0,25/0,35 prescrição (0,25), de acordo com o Art. 202, inciso III, do Código Civil (0,10). 5B. Não se verificou ainda o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos (0,25), com base 0,00/0,25/0,35 no Art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 (0,10). Fundamentos jurídicos 6. Exigibilidade da obrigação, porque as devedoras não satisfizeram obrigação certa, líquida 0,00/0,30/0,40 no vencimento (0,30), com fundamento no Art. 783 ou no Art. 786 do CPC (0,10). 7. Embora as duplicatas não tenham sido aceitas, houve a entrega das mercadorias à devedora, que as recebeu sem apresentar recusa, e os títulos foram protestados por falta 0,00/0,35/0,45 de pagamento, portanto, estão presentes todos os requisitos para sua cobrança (0,35), de acordo com o Art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68 (0,10). 8. A duplicata é título executivo extrajudicial (0,35), com fundamento no Art. 784, inciso I, 0,00/0,35/0,45 do CPC ou no Art. 15, caput, da Lei nº 5.474/68 (0,10). 9. A avalista em branco Graça Orós também é responsável pelo pagamento, solidariamente com sua avalizada, a sociedade Pousada Itatira Ltda. (sacado), sendo a ela 0,00/0,35/0,45 equiparada (0,35), nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 5.474/68 (0,10). Pedidos 10. A citação da sacada e de sua avalista (ou das rés) (0,15) para que elas paguem a quantia 0,00/0,15 exequenda (0,15), no prazo de 3 dias (0,10), 0,30/0,40 10.1. sob pena de o oficial de justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação (0,20), 0,00/0,20/0,30 com base no Art. 829, caput e § 1º, do CPC (0,10). 11. Condenação das rés em ônus sucumbenciais ou custas e honorários advocatícios (0,10). 0,00/0,10 Provas 12. Duplicatas (título executivo extrajudicial) (0,15), com fulcro no Art. 798, inciso I, alínea a, 0,00/0,15/0,25 do CPC (0,10). 13. Planilha de cálculo demonstrando o valor do débito atualizado até a data da propositura 0,00/0,20/0,30 da ação (0,20), com base no Artigo 798, inciso I, alínea b, do CPC (0,10). 14. Comprovante de recebimento das mercadorias (0,10). 0,00/0,10 15. Certidão do protesto das duplicatas por falta de pagamento (0,10). 0,00/0,10 Valor da Causa 16. Valor da causa: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (0,10). 0,00/0,10 Fechamento 17. Local..., data..., advogado(a)... e OAB... (0,10). 0,00/0,10

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Ao Juízo de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Fortaleza (0,10).	0,00/0,10
2. Autor/Exequente: Barbalha Materiais de Construção Ltda., representada por seu	0,00/0,10
administrador [qualificação] (0,10). 3. Rés/Executadas: Pousada Itatira Ltda., representada por seu administrador [qualificação]	0,00/0,10/0,20
(0,10), e a avalista Graça Orós [qualificação] (0,10). Legitimidade ativa 4. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, no caso o tomador das duplicatas (0,30), com fundamento no Art. 778, caput, do CPC ou no	0,00/0,30/0,40
Art. 15, caput, da Lei nº 5.474/68 (0,10). Tempestividade 5A. Diante da ocorrência do protesto cambial em 15/12/2020, com efeito interruptivo da	0,00/0,25/0,35
prescrição (0,25), de acordo com o Art. 202, inciso III, do Código Civil (0,10). 5B. Não se verificou ainda o decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos (0,25), com base	0,00/0,25/0,35
no Art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 (0,10). Fundamentos jurídicos 6. Exigibilidade da obrigação, porque as devedoras não satisfizeram obrigação certa, líquida	0,00/0,30/0,40
no vencimento (0,30), com fundamento no Art. 783 ou no Art. 786 do CPC (0,10). 7. Embora as duplicatas não tenham sido aceitas, houve a entrega das mercadorias à devedora, que as recebeu sem apresentar recusa, e os títulos foram protestados por falta	0,00/0,35/0,45
de pagamento, portanto, estão presentes todos os requisitos para sua cobrança (0,35), de acordo com o Art. 15, inciso II, da Lei nº 5.474/68 (0,10). 8. A duplicata é título executivo extrajudicial (0,35), com fundamento no Art. 784, inciso I,	0,00/0,35/0,45
do CPC ou no Art. 15, caput, da Lei nº 5.474/68 (0,10). 9. A avalista em branco Graça Orós também é responsável pelo pagamento, solidariamente com sua avalizada, a sociedade Pousada Itatira Ltda. (sacado), sendo a ela	0,00/0,35/0,45
equiparada (0,35), nos termos do Art. 12, caput, da Lei nº 5.474/68 (0,10). Pedidos 10. A citação da sacada e de sua avalista (ou das rés) (0,15) para que elas paguem a quantia	0,00/0,15
exequenda (0,15), no prazo de 3 dias (0,10),	0,30/0,40
10.1. sob pena de o oficial de justiça proceder à penhora de bens e à sua avaliação (0,20),	0,00/0,20/0,30
com base no Art. 829, caput e § 1º, do CPC (0,10). 11. Condenação das rés em ônus sucumbenciais ou custas e honorários advocatícios (0,10).	0,00/0,10
Provas 12. Duplicatas (título executivo extrajudicial) (0,15), com fulcro no Art. 798, inciso I, alínea a,	0,00/0,15/0,25
do CPC (0,10). 13. Planilha de cálculo demonstrando o valor do débito atualizado até a data da propositura	0,00/0,20/0,30
da ação (0,20), com base no Artigo 798, inciso I, alínea b, do CPC (0,10). 14. Comprovante de recebimento das mercadorias (0,10).	0,00/0,10
15. Certidão do protesto das duplicatas por falta de pagamento (0,10).	0,00/0,10
Valor da Causa 16. Valor da causa: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) (0,10).	0,00/0,10
Fechamento 17. Local..., data..., advogado(a)... e OAB... (0,10).	0,00/0,10
Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVIII Exame de Ordem Unificado Página 3 de 7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL

Questão 1

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Decretada a falência do empresário individual Vespasiano Sabará, o administrador judicial não encontrou bens a serem arrecadados, informando este fato ao juiz da falência. Ouvido o representante do Ministério Público, que não requereu diligências para localizar algum bem, foi fixado, por meio de edital, prazo para os interessados se manifestarem em 10 (dez) dias. Bárbara Guanhães, ex-empregada do falido e credora trabalhista, requereu o prosseguimento da falência. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir. A) Diante do requerimento de Bárbara Guanhães, é possível manter a continuidade do processo falimentar na situação de ausência de bens arrecadados (falência frustrada)? (Valor: 0,60) B) Caso seja encerrada a falência em razão da ausência de bens (falência frustrada), quando será possível a reabilitação do falido para efeito de cessação da inabilitação para o exercício de empresa? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando quanto à situação denominada “falência frustrada”, prevista no Art. 114-A da Lei nº 11.101/05 e seu efeito sobre a extinção das obrigações do falido, com a consequente reabilitação. Diante da informação de ausência de bens arrecadados, qualquer credor, como interessado, pode requerer o prosseguimento da falência, mas deverá arcar com o ônus das despesas processuais e a remuneração do administrador judicial. Sendo encerrada a falência, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações, que terá efeito de cessar a inabilitação empresarial, permitindo seu retorno ao exercício de empresa.

A) Sim. Bárbara Guanhães, como credora, poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague as despesas com o processo e os honorários do administrador judicial, com fundamento no Art. 114-A, § 1º, da Lei nº 11.101/05.

B) A reabilitação do falido será possível com a sentença de extinção de suas obrigações por força do encerramento da falência, que faz cessar a inabilitação empresarial, de conformidade com o Art. 158, inciso VI, da Lei nº 11.101/2005 e com o Art. 102, caput, da Lei nº 11.101/05.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Bárbara Guanhães, como credora, poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague as despesas com o processo e os honorários do 0,00/0,50/0,60 administrador judicial (0,50), com fundamento no Art. 114-A, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). B. A reabilitação do falido será possível com a sentença de extinção de suas obrigações por força do encerramento da falência (0,25), que faz cessar a inabilitação 0,00/0,25/0,35/ empresarial (0,20), de conformidade com o Art. 158, inciso VI, da Lei nº 11.101/05 0,45/0,55/0,65 (0,10) e com o Art. 102, caput, da Lei nº 11.101/05 (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Bárbara Guanhães, como credora, poderá requerer o prosseguimento da falência, desde que pague as despesas com o processo e os honorários do	0,00/0,50/0,60
administrador judicial (0,50), com fundamento no Art. 114-A, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). B. A reabilitação do falido será possível com a sentença de extinção de suas obrigações por força do encerramento da falência (0,25), que faz cessar a inabilitação	0,00/0,25/0,35/
empresarial (0,20), de conformidade com o Art. 158, inciso VI, da Lei nº 11.101/05	0,45/0,55/0,65
(0,10) e com o Art. 102, caput, da Lei nº 11.101/05 (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVIII Exame de Ordem Unificado Página 4 de 7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL

Questão 2

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Os cientistas Conceição do Castelo e José do Calçado realizaram pesquisas que resultaram no desenvolvimento, em conjunto, de equipamento móvel para refrigeração e conservação de produtos alimentícios e bebidas em geral, criação intelectual que reúne os requisitos legais para ser patenteada como invenção. Os cientistas Gabriel da Palha e Tereza Bananal, por sua vez, desenvolveram, de forma independente, o mesmo sistema de vedação para duto de ar em um equipamento de refrigeração, criação intelectual que reúne os requisitos legais para ser patenteada como modelo de utilidade. Considerando os dados apresentados e as regras legais de atribuição da titularidade da patente e a legitimidade para o requerimento, pergunta-se: A) Em relação à criação intelectual patenteável como invenção, quem terá legitimidade para requerer a patente? (Valor: 0,60) B) Em relação à criação intelectual patenteável como modelo de utilidade, a quem será assegurado o direito de obter patente? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece as regras da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) em relação à atribuição de titularidade sobre patentes, tanto de invenção quanto de modelo de utilidade, bem como a legitimidade para o requerimento em casos de desenvolvimento em conjunto ou da mesma patente separada e independentemente.

A) A patente de invenção referente à criação intelectual desenvolvida em conjunto por Conceição do Castelo e José do Calçado poderá ser requerida por qualquer um dos cientistas, desde que o outro seja nomeado e qualificado para ressalva de seus direitos, ou por ambos, com fundamento no Art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.279/96.

B) O direito de obter a patente do modelo de utilidade desenvolvido de forma independente pelos cientistas Gabriel da Palha e Tereza Bananal será assegurado ao cientista que provar o depósito mais antigo, independentemente da data de criação, com fundamento no Art. 7º, caput, da Lei nº 9.279/96.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. A patente de invenção poderá ser requerida por qualquer um dos cientistas (0,15), 0,00/0,15/0,25/ desde que o outro seja nomeado e qualificado para ressalva de seus direitos, ou por 0,50/0,60 ambos (0,35), com fundamento no Art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.279/96 (0,10). B. O direito de obter a patente será assegurado ao cientista que provar o depósito mais antigo, independentemente da data de criação (0,55), com fundamento no Art. 0,00/0,55/0,65 7º, caput, da Lei nº 9.279/96 (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. A patente de invenção poderá ser requerida por qualquer um dos cientistas (0,15),	0,00/0,15/0,25/
desde que o outro seja nomeado e qualificado para ressalva de seus direitos, ou por	0,50/0,60
ambos (0,35), com fundamento no Art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.279/96 (0,10). B. O direito de obter a patente será assegurado ao cientista que provar o depósito mais antigo, independentemente da data de criação (0,55), com fundamento no Art.	0,00/0,55/0,65
7º, caput, da Lei nº 9.279/96 (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVIII Exame de Ordem Unificado Página 5 de 7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL

Questão 3

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

Você, como advogado (a), é procurado(a) para prestar orientação jurídica ao representante de um grupo de 52 pessoas naturais que decidiram constituir uma sociedade cooperativa singular. Os consulentes desejam saber se a sociedade pode ser constituída sem capital social, ao contrário das demais sociedades. O representante do grupo também deseja saber se os sócios terão responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, caso o estatuto estabeleça o capital variável. Com base na narrativa e nas disposições legais da sociedade cooperativa, responda aos itens a seguir. A. A sociedade cooperativa pode ser constituída sem capital social? Justifique. (Valor: 0,60) B. A existência de capital variável impõe a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Sim. A sociedade cooperativa pode ser constituída sem capital social, com fundamento no Art. 1.094, inciso I, do Código Civil.

B) Não. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser ilimitada ou limitada, com fundamento no Art. 1.095 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A sociedade cooperativa pode ser constituída sem capital social (0,50), com 0,00/0,50/0,60 fundamento no Art. 1.094, inciso I, do Código Civil (0,10). B. Não. Na sociedade cooperativa a responsabilidade dos sócios pode ser ilimitada ou 0,00/0,55/0,65 limitada (0,55), com fundamento no Art. 1.095 do Código Civil (0,10).

XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A sociedade cooperativa pode ser constituída sem capital social (0,50), com	0,00/0,50/0,60
fundamento no Art. 1.094, inciso I, do Código Civil (0,10). B. Não. Na sociedade cooperativa a responsabilidade dos sócios pode ser ilimitada ou	0,00/0,55/0,65
limitada (0,55), com fundamento no Art. 1.095 do Código Civil (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVIII Exame de Ordem Unificado Página 6 de 7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXVIII Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 10/09/2023 ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL

Questão 4

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

A sociedade Restaurante Ribeirãozinho Ltda. arquivou seu contrato social na Junta Comercial do Estado W e obteve enquadramento como microempresa. Tanto o registro da sociedade quanto seu enquadramento foram deferidos sem apresentação de prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. Ademais, o contrato social não foi visado por advogado. Considerados os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) Houve irregularidade do arquivamento do contrato social pela ausência de apresentação de prova da quitação fiscal? Justifique. (Valor: 0,60) B) Houve nulidade do registro do ato constitutivo de Restaurante Ribeirãozinho Ltda. pela Junta Comercial diante da ausência de visto prévio por advogado(a)? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXVIII EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Realização

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo verificar se o examinando é capaz de reconhecer o processo simplificado de registro dos atos constitutivos de sociedade empresárias enquadradas como microempresa, no que tange à dispensa de prova de quitação ou regularidade fiscal e de visto prévio por advogado(a).

A) Não. O arquivamento dos atos constitutivos de sociedade empresária enquadrada como microempresa é dispensado da prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, de acordo com o Art. 9º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06.

B) Não. A exigência de visto prévio por advogado(a) no ato constitutivo de Restaurante Ribeirãozinho Ltda. não se aplica às microempresas, de acordo com o Art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. O arquivamento dos atos constitutivos de sociedade empresária enquadrada como microempresa é dispensado da prova de quitação, regularidade ou inexistência 0,00/0,50/0,60 de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza (0,50), de acordo com o Art. 9º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06 (0,10). B. Não. A exigência de visto prévio por advogado(a) no ato constitutivo de Restaurante Ribeirãozinho Ltda. não se aplica às microempresas (0,55), de acordo 0,00/0,55/0,65 com o Art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06 (0,10).

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. O arquivamento dos atos constitutivos de sociedade empresária enquadrada como microempresa é dispensado da prova de quitação, regularidade ou inexistência	0,00/0,50/0,60
de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza (0,50), de acordo com o Art. 9º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06 (0,10). B. Não. A exigência de visto prévio por advogado(a) no ato constitutivo de Restaurante Ribeirãozinho Ltda. não se aplica às microempresas (0,55), de acordo	0,00/0,55/0,65
com o Art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06 (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXVIII Exame de Ordem Unificado Página 7 de 7