Exame de Ordem · OAB/46
Mentoria
2ª fase OAB · Direito Empresarial

Exame 39 · 2024

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Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Em 1973, foi constituída a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. pelos sócios Jari, Vitória, Branca e Santana para explorar o transporte de veículos de carga e de passageiros por meio de balsas (ferryboat) que atravessam o rio Oiapoque em dois trechos. A administração da sociedade sempre coube exclusivamente à sócia Vitória. Por décadas o empreendimento foi exitoso, proporcionando lucros para a sociedade e para os sócios em razão do intenso transporte transfronteiriço entre o Brasil e a Guiana Francesa e diante da inexistência de qualquer ponte rodoviária sobre o rio Oiapoque. Após os governos do Brasil e da França decidirem construir uma ponte binacional, os sócios perceberam que a conclusão da obra poderia arruinar os negócios da sociedade e cogitaram mudar o objeto social; todavia, isso nunca foi efetivado. Com a abertura da ponte, o impacto foi imediato na redução das receitas da sociedade e, novamente, foi discutida a alteração do objeto. Os sócios Jari e Santana, com participação conjunta de 50% (cinquenta por cento) no capital social, propuseram, na reunião ocorrida no dia 22 de agosto de 2022, a aprovação da mudança do objeto social, de transporte hidroviário para transporte rodoviário de cargas internacional, o que foi recusado pelas sócias Vitória e Branca, titulares de quotas do restante do capital. Como consta em ata da reunião, a proposta não foi aprovada por não ter sido atingido o quorum legal. As sócias Vitória e Branca argumentam que a atividade social pode se manter em razão da necessidade do uso da balsa para cruzar o rio Oiapoque nos horários de fechamento da ponte, propondo que os horários de funcionamento fossem alterados. Em um primeiro momento, o assunto ficou prejudicado, pois os sócios Jari e Santana acolheram a sugestão, mas o funcionamento alterado não melhorou a receita, e os prejuízos estão cada vez mais elevados, sendo iminente a insolvência. Os sócios Jari e Santana entendem que é inviável a continuidade da sociedade com o objeto atual, em razão de o objeto estar exaurido. Diante da posição contrária e irredutível das sócias Vitória e Branca, os sócios Jari e Santana pretendem, em juízo, a decretação da extinção da sociedade, após a liquidação do seu patrimônio. Com esse objetivo, eles procuram você, como advogado(a), para a defesa dos seus interesses. Jari e Santana reiteram a você que não pretendem a resolução da sociedade em relação a eles por meio de liquidação de suas respectivas quotas. Redija a peça processual adequada, considerando que a sociedade tem sede na cidade de Oiapoque, AP, e que a comarca de Oiapoque possui mais de uma vara, todas não especializadas. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

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XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

O enunciado narra a divergência entre os sócios em relação à continuidade da sociedade, sendo certo que dois deles querem a dissolução e a outra parte não. Vitória e Branca, com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, entendem que é possível a manutenção da sociedade mesmo com o impacto da construção da ponte binacional, mas a solução proposta por elas não está resolvendo. Jari e Santana, também com 50% (cinquenta por cento) de participação no capital, pretendem, em juízo, a decretação do fim da sociedade, após a liquidação do seu patrimônio. Você é contratado(a) para defender os interesses dos sócios Jari e Santana, que reiteram a você não pretender a liquidação de suas quotas. Com base nestes dados, verifica-se que a peça processual adequada é a petição inicial da ação de dissolução de sociedade, pelo procedimento comum (Art. 318 do CPC). Não é adequada a petição inicial da ação de dissolução parcial em razão de o enunciado ser explícito que os sócios pretendem o fim da sociedade e a liquidação do patrimônio e não apenas a apuração de seus haveres, tendo reiterado não desejarem a resolução da sociedade em relação a eles. I- Endereçamento Ao Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP O foro competente para julgar a ação de dissolução da sociedade é o de Oiapoque, lugar da sede da pessoa XXXIX Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL Aplicada em 21/01/2024

jurídica ré, com fundamento no Art. 53, inciso III, alínea a, do CPC. Como é informado no enunciado, a comarca tem mais de uma vara e o processo está sujeito à distribuição (Art. 284 do CPC) e não deve ser indicada previamente nenhuma vara. II- Qualificação das partes Autores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação Réus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc. III- Legitimidade ativa A sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos sócios, portanto os autores são legitimados.

IV- Do litisconsórcio unitário Para efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias, com fundamento no Art. 116 do CPC.

V- Fundamentos jurídicos a) a inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto; b) a proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias Vitória e Branca; c) a sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social, com fundamento no Art. 1.034, inciso II, do CC. VI- Pedidos a) citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória b) procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade c) nomeação de liquidante d) manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e mediação e) condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios

VII- Provas Deve haver referência expressa na peça processual que a petição está instruída com - o contrato social e - a ata da reunião que rejeitou a proposta de alteração do objeto social.

VIII- Menção ao valor da causa

IX- Fechamento da peça: O(A) examinando(a) deverá proceder conforme o item 3.5.9 do Edital (Local ... ou Município..., Data..., Advogado(a)... e OAB...), abstendo-se de inserir dado ou informação não contidos no enunciado (ex: dia, mês e ano definidos) para não identificar sua peça.

XXXIX Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL Aplicada em 21/01/2024

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Ao Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP (0,10). 0,00/0,10 2. Qualificação das partes: autores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação (0,10); réus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada 0,00/0,10/0,20 pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc. (0,10). Legitimidade ativa 3. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos 0,00/0,40 sócios, portanto os autores são legitimados (0,40). Do litisconsórcio unitário 4. Para efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória, 0,00/0,40/0,50 porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias (0,40), com fundamento no Art. 116 do CPC (0,10). Fundamentos jurídicos 5. A inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de 0,00/0,45 transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto; (0,45); 6. A proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias 0,00/0,45 Vitória e Branca (0,45); 7. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social (0,65), com fundamento no Art. 1.034, inciso II, 0,00/0,65/0,75 do CC (0,10). Pedidos 8. citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória (0,30). 0,00/0,30 9. manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e 0,00/0,20 mediação (0,20). 10. procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade (0,35). 0,00/0,35 11. nomeação de liquidante (0,40). 0,00/0,40 12. condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de 0,00/0,20 custas processuais e honorários advocatícios (0,20). Das Provas (referência expressa da juntada das seguintes provas) 13. do contrato social (0,25). 0,00/0,25 14. da ata da reunião que rejeitou a alteração do objeto social (0,25). 0,00/0,25 Fechamento 15. Menção ao valor da causa (0,10). 0,00/0,10 16. Local..., Data..., Advogado(a), OAB ... nº... (0,10). 0,00/0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Ao Juízo da ____ Vara da Comarca de Oiapoque/AP (0,10).0,00/0,10
2. Qualificação das partes: autores: Jari, qualificação, e Santana, qualificação (0,10); réus (Art. 116 do CPC): Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda., representada0,00/0,10/0,20
pela sócia administradora Vitória etc.; Vitória, qualificação etc. e Branca, qualificação etc. (0,10). Legitimidade ativa 3. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente a requerimento de qualquer dos0,00/0,40
sócios, portanto os autores são legitimados (0,40). Do litisconsórcio unitário 4. Para efeito de legitimidade passiva, verifica-se litisconsórcio unitário entre a sociedade Balsa Nova Transportes Hidroviários Ltda. e as sócias Branca e Vitória,0,00/0,40/0,50
porque a dissolução da sociedade (mérito do pedido) trará efeito uniforme para a sociedade e as sócias (0,40), com fundamento no Art. 116 do CPC (0,10). Fundamentos jurídicos 5. A inauguração da ponte binacional impactou as atividades da sociedade de0,00/0,45
transporte de pessoas e coisas por balsas, tornando obsoleto o seu objeto; (0,45); 6. A proposta de dissolução da sociedade foi rejeitada em reunião pelas sócias0,00/0,45
Vitória e Branca (0,45); 7. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando exaurido o fim social (0,65), com fundamento no Art. 1.034, inciso II,0,00/0,65/0,75
do CC (0,10). Pedidos 8. citação da sociedade e das sócias Branca e Vitória (0,30).0,00/0,30
9. manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação e0,00/0,20
mediação (0,20). 10. procedência do pedido para decretar a dissolução da sociedade (0,35).0,00/0,35
11. nomeação de liquidante (0,40).0,00/0,40
12. condenação das rés aos ônus de sucumbência ou condenação ao pagamento de0,00/0,20
custas processuais e honorários advocatícios (0,20). Das Provas (referência expressa da juntada das seguintes provas) 13. do contrato social (0,25).0,00/0,25
14. da ata da reunião que rejeitou a alteração do objeto social (0,25).0,00/0,25
Fechamento 15. Menção ao valor da causa (0,10).0,00/0,10
16. Local..., Data..., Advogado(a), OAB ... nº... (0,10).0,00/0,10
Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXIX Exame de Ordem Unificado Página 3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIX Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL Aplicada em 21/01/2024

Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Cláudia Comodoro, empresária rural, celebrou cinco contratos de corretagem com cinco corretores diferentes, todos eles com o objetivo de mediação com vista à aquisição de equipamentos agrícolas. Os contratos foram celebrados por escrito. Ficou consignado em cada contrato que o corretor tinha ciência da contratação de outros corretores para mediação do mesmo negócio. A despeito da contratação dos cinco corretores, Cláudia Comodoro iniciou e concluiu o negócio diretamente com o vendedor, a sociedade Querência & Canarana Ltda. Ao tomar conhecimento da realização do negócio, Lucas Rosário, um dos corretores contratados por Cláudia Comodoro, propôs ação de cobrança de comissão de corretagem alegando má-fé por parte da contratante ao realizar o negócio sem sua mediação, frustrando sua expectativa na potencial concretização do negócio. Lucas Rosário também alega nos autos que, no contrato de corretagem, há um mandato entre a cliente e o corretor, gerando uma relação de dependência deste em relação àquela. Com base nos fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) É válida a pretensão de Lucas Rosário quanto ao recebimento de comissão de corretagem? Justifique. (Valor: 0,65) B) É procedente a alegação de dependência do corretor perante a cliente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 Questão 1 – Página 8 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

 Questão 1 – Página 9 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando quanto ao contrato empresarial de corretagem: (i) a ausência de relação de mandato ou dependência entre o cliente e o corretor, que afasta qualquer vulnerabilidade dele perante o primeiro, e (ii) a ausência do direito ao recebimento de comissão quando a corretagem é ajustada sem exclusividade e o negócio é concluído sem a intermediação do corretor.

A) Não. Diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência de cláusula de exclusividade, não cabe pagamento de qualquer comissão, de acordo com o Art. 726 do Código Civil. B) Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência, de acordo com o Art. 722 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem (0,55), de acordo com o Art. 0,00/0,55/0,65 726 do Código Civil (0,10).

B. Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência (0,50), de acordo com o Art. 722 do Código Civil (0,10). 0,00/0,50/0,60

XXXIX Exame de Ordem Unificado

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. É indevido pagamento de comissão diante da conclusão do negócio diretamente entre a cliente e o vendedor, sem a mediação do corretor, e da inexistência cláusula de exclusividade na corretagem (0,55), de acordo com o Art.0,00/0,55/0,65
726 do Código Civil (0,10). B. Não. O corretor não se liga a seu cliente por qualquer relação de dependência (0,50), de acordo com o Art. 722 do Código Civil (0,10).0,00/0,50/0,60
Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXIX Exame de Ordem Unificado Página 4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIX Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL Aplicada em 21/01/2024

Questão 2

Discursiva 0,60 pts

Enunciado (íntegro)

As sociedades empresárias Cambé S.A., Rolândia S.A. e Construtora Paranavaí Ltda. constituíram informalmente uma sociedade para atuação no mercado de construção de imóveis. No documento de constituição, não levado a registro, ficou estabelecido que a atividade social será exercida apenas pela Construtora Paranavaí Ltda., em nome individual e responsabilidade ilimitada perante terceiros. As demais são sócias investidoras, com participação disciplinada no contrato. Durante a existência da sociedade foi admitido, na condição de sócio participante, o Sr. Cruz Machado, que contribuiu para a atividade social com a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Considerando as informações acima e o tipo societário, pergunta-se: A) Se os sócios decidirem levar o contrato a arquivamento na Junta Comercial, a sociedade tornar-se-á pessoa jurídica? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual a natureza da contribuição do sócio Cruz Machado? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 Questão 2 – Página 10 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

 Questão 2 – Página 11 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento pelo examinando de algumas regras sobre a sociedade em conta de participação, como a condição permanente de sociedade não personificada e a condição de patrimônio especial da contribuição dos sócios. A) Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade, de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil. B) A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial, de acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica 0,00/0,50/0,60 à sociedade (0,50), de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil (0,10). B. A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial (0,55), de 0,00/0,55/0,65 acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil (0,10).

XXXIX Exame de Ordem Unificado

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A eventual inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica0,00/0,50/0,60
à sociedade (0,50), de acordo com o Art. 993, caput, do Código Civil (0,10). B. A contribuição do sócio participante Cruz Machado constitui patrimônio especial (0,55), de0,00/0,55/0,65
acordo com o Art. 994, caput, do Código Civil (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXIX Exame de Ordem Unificado Página 5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIX Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL Aplicada em 21/01/2024

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Após três anos da decretação de falência da empresária individual Adelândia Leite, não foi possível concluir a realização de todo o ativo, persistindo a necessidade de pagamento a credores quirografários e não quirografários. Contudo, mesmo diante deste cenário, a falida requereu a decretação do encerramento da falência com efeito extintivo de suas obrigações. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) Existe possibilidade jurídica para o pedido da falida? Justifique. (Valor: 0,65) B) Recebido o requerimento da falida, qual procedimento deve ser adotado para sua divulgação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 Questão 3 – Página 12 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

 Questão 3 – Página 13 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo aferir se o examinando é capaz de identificar que a falência deve ser encerrada após três anos da data de sua decretação, pois, atingido esse prazo, o falido poderá requerer a extinção de suas obrigações ainda que existam créditos não solvidos. Neste caso, os bens arrecadados serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado. Ademais, espera-se que o examinando seja capaz de identificar a necessidade de o requerimento ser publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas.

A) Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado, de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05.

B) O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas, de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de 0,00/0,55/0,65 reserva realizado (0,55), de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05 (0,10). B. O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar, 0,00/0,50/0,60 exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas (0,50), de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. A falida poderá requerer a extinção de suas obrigações, sendo os bens arrecadados destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de 0,00/0,55/0,65 reserva realizado (0,55), de acordo com o Art. 158, inciso V, da Lei nº 11.101/05 (0,10). B. O requerimento deverá ser imediatamente publicado para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer credor, o administrador judicial e o Ministério Público possam se manifestar,0,00/0,50/0,60
exclusivamente para apontar inconsistências formais e objetivas (0,50), de acordo com o Art. 159, § 1º, da Lei nº 11.101/05 (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXIX Exame de Ordem Unificado Página 6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIX Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO EMPRESARIAL Aplicada em 21/01/2024

Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

A Transportadora Alto do Rodrigues Ltda., que atua no transporte interestadual e internacional, foi contratada por Distribuidora de Medicamentos Cruzeta Ltda. para conduzir a carga de propriedade desta de Salvador, BA, para o interior do estado do Rio Grande do Norte. Após o recebimento da carga foi emitido o conhecimento, no qual constou cláusula estabelecendo que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor declarado da carga pelo remetente. Durante o trajeto, o transportador recebeu ordem do remetente para que a carga fosse entregue a outro destinatário no interior do estado do Maranhão. Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir. A) Deve ser considerada abusiva e nula a cláusula limitando a responsabilidade do transportador perante o destinatário? Justifique. (Valor: 0,65) B) Iniciada a execução do transporte, o remetente pode alterar sua destinação? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 Questão 4 – Página 14 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

 Questão 4 – Página 15 Realização

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando acerca das disposições relativas ao transporte de carga, em especial a validade da cláusula limitadora de responsabilidade constante do conhecimento e a possibilidade de o remetente alterar o destino da carga, mas deverá arcar com os acréscimos decorrentes de sua ordem e as perdas e danos que houver.

A) Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento, com fundamento no Art. 750 do Código Civil.

B) Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos que houver, de acordo com o Art. 748 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento (0,55), com fundamento 0,00/0,55/0,65 no Art. 750 do Código Civil (0,10). B. Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos 0,00/0,50/0,60 que houver (0,50), de acordo com o Art. 748 do Código Civil (0,10).

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)
Item avaliadoPontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Não. O transportador pode limitar sua responsabilidade pela entrega da carga perante o destinatário ao valor constante do conhecimento (0,55), com fundamento0,00/0,55/0,65
no Art. 750 do Código Civil (0,10). B. Sim. O transportador deve acatar a ordem de alteração do local de entrega da carga, mas o remetente deverá pagar os acréscimos de despesa e as perdas e danos0,00/0,50/0,60
que houver (0,50), de acordo com o Art. 748 do Código Civil (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXIX Exame de Ordem Unificado Página 7