Exame 39 · 2024

Guilherme, insatisfeito com o resultado das eleições para o cargo de Presidente do seu clube de futebol, em que saiu vitorioso o grupo político adversário, decidiu se vingar. Para tanto, colocou diversos explosivos em pontos estratégicos do campo de treinamento do seu time, os quais pretendia explodir durante o repouso noturno e assim causar terror generalizado para a gestão política eleita. Não obstante, a polícia havia sido alertada sobre a possibilidade de Guilherme praticar algum ato ilícito. Por isso, o Delegado de Polícia que presidia o inquérito correspondente determinou a um agente de polícia a infiltração em um grupo de aplicativo de mensagens para, assim, acompanhar os passos de Guilherme e suas conversas privadas com seu grupo político, o que, após conquistar a confiança dos membros do grupo, foi efetivamente conseguido pelo agente infiltrado virtualmente. Foi dessa forma que a polícia logrou descobrir o plano de Guilherme, que foi preso, identificado como autor do atentado (por ter sido efetivamente o responsável por colocar os explosivos no centro de treinamento do clube, conforme mostraram as conversas obtidas pelo agente virtualmente infiltrado) e processado pelo delito de terrorismo, previsto no Art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.260/16. Os explosivos colocados por Guilherme foram localizados e desarmados antes que houvesse qualquer incidente. Na qualidade de advogado de Guilherme, responda às questões a seguir. A) Qual o argumento de Direito Penal a ser defendido pela defesa de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual argumento deve ser usado para invalidar as provas obtidas em desfavor de Guilherme? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 Questão 2 – Página 8 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

 Questão 2 – Página 9 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão exige do examinando conhecimento sobre o crime de terrorismo e suas elementares, bem como a lei de organização criminosa e os requisitos necessários para a infiltração virtual de agentes policiais. A) No que toca ao argumento de direito material, nota-se que Guilherme foi acusado de terrorismo. Contudo, por expressa disposição do Art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 13.260/2016, atos com motivação política são excluídos do âmbito de incidência do tipo penal, que exige um especial fim de agir não descrito no enunciado. Logo, deve ser defendida a atipicidade da conduta de Guilherme, diante da motivação política do ato. Admite-se, igualmente, a desclassificação para o delito de explosão. B) A infiltração do agente policial por ordem direta do Delegado de Polícia encontra óbice no Art. 10, caput e 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13, uma vez que somente a Autoridade Judicial pode autorizar a infiltração de agente policial, ainda que virtualmente. Sendo assim, deve-se concluir que a prova foi obtida por meio ilícito, na forma do Art. 157, do CPP e Art. 5º, LVI, CF.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Atipicidade da conduta de Guilherme ou desclassificação para explosão (0,30), diante 0,00/0,25/0,30/0,35 da declarada motivação política ou ausência de especial fim de agir (0,25), nos termos do 0,40/0,55/0,65 Art. 2º, caput ou § 2º, da Lei nº 13.260/2016 (0,10). B. Violação à reserva de jurisdição na autorização de infiltração virtual do agente policial, concluindo-se que a prova foi obtida por meio ilícito (0,50), conforme estabelecido no Art. 0,00/0,50/0,60 10, caput, ou 10-A, § 4º, da Lei nº 12.850/13 ou Art. 157, do CPP ou Art. 5º, LVI, CF (0,10).

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIX Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/01/2024

Manoela foi denunciada por desacato, dano qualificado e lesão corporal leve, em concurso material (Art. 331, Art. 163, inciso III, e Art. 129, caput, na forma do Art. 69, todos do Código Penal), porque, no dia e hora indicados na denúncia, teria desacatado funcionários públicos municipais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPs), onde fazia tratamento regular, além de ter danificado bem público e lesionado a funcionária do local. Você foi constituído(a) para a defesa da ré e verificou que esta apresentou falas desconexas, aparentando não ter compreensão do caráter ilícito dos fatos que lhe foram imputados. Na qualidade de advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir. A) Para postular o reconhecimento da inimputabilidade de Manoela, qual a medida processual adequada? Justifique. (Valor: 0,60) B) Caso a sentença reconheça que Manoela praticou os fatos típicos e ilícitos descritos, mas é inimputável, qual a consequência material potencialmente aplicável à acusada? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 Questão 2 – Página 10 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

 Questão 2 – Página 11 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão versa sobre medida de segurança, inimputabilidade e incidente de insanidade mental. A) Quanto à questão processual, deveria o examinando identificar que a defesa deve suscitar o incidente de insanidade mental, na forma do Art. 149 do CPP. B) Quanto à medida penal cabível, em se constatando a inimputabilidade, Manoela ficaria isenta de pena, afastando-se a sua culpabilidade, nos termos do Art. 26, do CP. Assim, seria cabível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação, na forma do Art. 97 do CP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Incidente de insanidade mental da acusada (0,50), nos termos do Art. 149 do CPP (0,10). 0,00/0,50/0,60

B. Aplicação de medida de segurança (tratamento ambulatorial ou internação) ou afastamento da culpabilidade, isentando a acusada de pena (0,55), na forma do Art. 97, OU Art. 26, do CP (0,10). 0,00/0,55/0,65

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIX Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/01/2024

Aníbal foi sentenciado pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, arma branca e pela participação de agentes em concurso formal com corrupção de menores (Art. 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso II, do CP e Art. 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/90, n/f do Art. 70, do CP). Consta que Aníbal, na companhia de Bruno, pessoa apontada por testemunhas como sendo menor de 18 (dezoito) anos, mediante grave ameaça exercida pela pluralidade numérica e por emprego de arma de fogo e arma branca, subtraiu o telefone celular da vítima Sr. Firmo. Bruno foi identificado apenas por testemunhas que o descreveram como pessoa menor de idade, não tendo sido possível precisar a sua identificação civil, ou mesmo confirmar seus dados qualificativos. O Juízo condenou Aníbal nos termos da denúncia, aplicando, ao roubo, a pena-base de 4 (quatro) anos de reclusão, a qual foi majorada em 1/2, diante da existência de duas causas de aumento (concurso de agentes e arma branca), e, ainda, promoveu a majoração em 2/3, diante da existência do emprego da arma de fogo. Na qualidade de advogado de Aníbal, responda às questões a seguir. A) Qual(is) a(s) tese(s) de Direito Penal a ser(em) sustentada(s) pela defesa de Aníbal a fim de reduzir a pena imposta ao delito de roubo? Fundamente. (Valor: 0,60) B) Qual tese de Direito Processual deverá ser usada para afastar a condenação pelo delito de corrupção de menores? Fundamente. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 Questão 3 – Página 12 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

 Questão 3 – Página 13 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão exige do examinando conhecimentos sobre aplicação da pena e provas. A) Na questão material, era imperioso observar que o Juízo aplicou a causa de aumento em violação ao disposto no enunciado nº 443, da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”). Também era admissível, com idêntica pontuação, a identificação de que, havendo concurso de causas de aumento previstas na parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração, na forma do Art. 68, parágrafo único, do CP. B) Quanto à questão processual, deveria o examinando observar a ausência de prova da materialidade delitiva do delito de corrupção de menores, ante a ausência de prova documental idônea, nos termos do enunciado nº 74 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou Art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A pluralidade de causas de aumento não autoriza a exasperação da pena em fração máxima ou havendo concurso de causas de aumento previstas na 0,00/0,50/0,60 parte especial, poderia o Juiz optar por uma só majoração (0,50), na forma da Súmula nº 443, do STJ ou do Art. 68, parágrafo único, do CP (0,10). B. Ausência de prova documental da menoridade de Bruno, ensejando falta de prova da materialidade delitiva (0,55), Súmula nº 74, do STJ ou Art. 155, 0,00/0,55/0,65 parágrafo único, do CPP (0,10).

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIX Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/01/2024

Carlos, dirigindo de forma imprudente e alcoolizado, atropelou Thales na via pública, que se feriu gravemente. Thales foi socorrido por Carlos e levado ao hospital. Porém, no hospital, Thales foi atingido por um projétil de arma de fogo de procedência ignorada (“bala perdida”), que causou sua morte. Carlos foi então denunciado como incurso nas penas do delito de homicídio culposo de trânsito, sob a influência de álcool, Art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Ao tentar, por uma vez, realizar a citação, o oficial entendeu que Carlos estava se ocultando com o propósito de evitar a conclusão do ato processual, o que motivou o Juiz a determinar a realização da citação por edital. Na qualidade de advogado de Carlos, responda às questões a seguir. A) Qual a tese defensiva de Direito Penal a ser sustentada pela defesa de Carlos? Justifique. (Valor: 0,65) B) A fim de invalidar a citação de Carlos, qual a tese de Direito Processual cabível? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 Questão 4 – Página 14 XXXIX EXAME DO ORDEM UNIFICADO

 Questão 4 – Página 15 Realização

Trata-se de questão que exige do examinando conhecimentos sobre relação de causalidade e concausas supervenientes, bem como sobre comunicação dos atos processuais. A) Quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales, pois a causa da morte foi o projétil de arma de fogo, causa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado. Por isso, nos termos do Art. 13, § 1º, do CP, Carlos não pode responder pelo resultado morte. Assim, Carlos deve responder apenas pelos atos já praticados, ou seja, lesão corporal culposa de trânsito. B) Caso o acusado se oculte por duas vezes para não ser citado, cabe ao oficial de justiça realizar a citação por hora certa, na forma do Art. 362 do CPP, observando o procedimento do Art. 252 do CPC. Por isso, inadmissível a citação por edital no caso narrado, pois Carlos não estava em local incerto e não sabido, nos termos do Art. 361, do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Houve ruptura do nexo de causalidade entre a ação de Carlos e o resultado morte (ou Carlos só responde pelos atos já praticados, no caso, lesão corporal culposa de 0,00/0,25/0,30/0,35 trânsito) (0,30), diante da superveniência de causa que, por si só, produziu o resultado 0,40/0,55/0,65 (0,25), na forma do Art. 13, § 1º, do CP (0,10). B. Carlos deveria ter sido citado por hora certa caso se ocultasse em nova oportunidade ou Carlos não estava em local incerto e não sabido (0,50), na forma dos 0,00/0,50/0,60 Arts. 361 ou 362 do CPP ou do Art. 252 do CPC (0,10).