2ª fase OAB · Direito Trabalho

Exame 39 · 2024

Peça profissional

Peça 5,00 pts

Enunciado (íntegro)

Ronaldo Santos ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, a sociedade empresária Bolos Caseiros Ltda., em 30/07/2022, tendo a sentença julgado procedentes, em parte, os seus pedidos. O processo tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, recebendo o número 0101056-53.2022.5.03.0002. Nenhuma das partes recorreu e, com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução. A liquidação importou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas a sociedade empresária não pagou voluntariamente, a despeito de citada para tanto. Tentou-se fazer a execução forçada com as ferramentas existentes na Vara, igualmente sem sucesso. Ronaldo, então, instaurou um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que foi julgado procedente, sendo incluídos, no polo passivo, os sócios Bruno Dias e César Dias. Eles foram intimados a pagar a dívida, mas quedaram-se inertes. Em razão disso, foi expedido mandado de penhora e avaliação para cumprimento, na forma da CLT. O oficial de justiça chegou à residência de Bruno Dias às 22 horas e verificou que havia um veículo importado de luxo na garagem da casa, que foi então penhorado e avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O oficial retirou-se do local e Bruno Dias recebeu depois o auto de penhora e a avaliação pelos Correios. Como a Vara em questão é ágil, foi marcado leilão e o veículo foi arrematado por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando pendente a assinatura do juiz. Munido da documentação hábil, Everton Silva o(a) procurou para contratá-lo(a) como advogado(a) no dia seguinte à arrematação, para informar que o veículo penhorado era dele, e não de Bruno Dias, sócio da executada. Naquele dia, Everton estava na casa, pois era aniversário de Bruno e havia uma festa para a qual Bruno convidou alguns familiares e amigos. Como o veículo tinha alto valor, Bruno concordou que o amigo Everton Silva o guardasse na garagem para evitar que o bem ficasse exposto. Considerando esses dados e de acordo com a CLT e o CPC, apresente a medida destinada à defesa dos interesses de Everton Silva, sem criar dados nem fatos inexistentes. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

O examinando deverá apresentar peça no formato de embargos de terceiro, endereçado ao Juízo da 2ª VT/Poços de Caldas. Deverá qualificar as partes, sendo o autor/embargante o terceiro (Everton Silva) e o réu/embargado, Ronaldo Santos. Deverá indicar o fundamento legal do Art. 674 / 674, caput, do CPC, que trata de embargos de terceiro. Deverá indicar o fundamento legal do Art. 676 do CPC e requerer a distribuição por dependência à 2ª VT/Poços de Caldas, onde tramitam os autos principais. Deverá indicar a tempestividade dos embargos de terceiro, ajuizados dentro dos 5 dias da arrematação, conforme o Art. 675 do CPC. Deverá indicar que faz prova sumária do domínio (posse ou propriedade) e da qualidade de terceiro, conforme o Art. 677 do CPC. No mérito, deverá expor que o ato foi praticado fora o prazo previsto na CLT, conforme o Art. 770 da CLT ou Art. 212 do CPC.

Deverá sustentar que o veículo não pertence ao devedor, conforme o Art. 674, parágrafo 2º, inciso III, do CPC. Deverá advogar que o bem é muito superior ao crédito, havendo excesso de execução, conforme o Art. 831 do CPC. Deverá pugnar que a arrematação foi vil porque não alcançou 50% do valor de avaliação, conforme o Art. 891, parágrafo único, do CPC. Nos requerimentos finais, o candidato deverá requerer honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC e art. 791-A, da CLT, a suspensão imediata da medida constritiva sobre o bem objeto dos embargos, na forma do art. 678 do CPC, o cancelamento da penhora com base no Art. 681 do CPC, a citação do embargado, indicar as provas que produzirá e o valor atribuído à causa. Fechamento da peça com Local, data, advogado e OAB.

XXXIX Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO DO TRABALHO Aplicada em 21/01/2024

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Petição inicial no formato de embargos de terceiro dirigida ao Juízo da 2ª VT/Poços 0,00/0,10 de Caldas (0,10). Partes e Fundamento Legal 2. Qualificação das partes: autor/embargante Everton Silva (0,10) e, réu/embargado 0,00/0,10/0,20 Ronaldo Santos (0,10). 3. Indicação do Art. 674 / 674, caput, do CPC (0,10). 0,00/0,10 4. Requerer a distribuição por dependência aos autos da RT 0101056- 0,00/0,20/0,30 53.2022.3.01.0002 (0,20). Indicação Art. 676 do CPC (0,10). Requisitos Tempestividade 5. Ajuizamento no prazo de 5 dias da arrematação (0,20), com base no Art. 675 do CPC 0,00/0,20/0,30 (0,10). Prova domínio e qualidade de terceiro 6. Indicar que faz prova sumária do domínio (posse OU propriedade) (0,20) e da 0,00/0,20/0,30/ qualidade de terceiro (0,20), segundo o Art. 677 do CPC (0,10). 0,40/0,50 Direitos violados 7. O oficial praticou o ato fora do horário previsto em Lei (0,60), com base no Art. 770 0,00/0,60/0,70 da CLT OU Art. 212 do CPC (0,10). 8. O veículo penhorado não pertence ao devedor (0,60), conforme o Art. 674, parágrafo 0,00/0,60/0,70 2º, inciso III, do CPC (0,10). 9. O valor do bem é muito superior ao crédito OU há excesso de execução (0,30), 0,00/0,30/0,40 segundo o Art. 831 do CPC (0,10). 10. O valor da arrematação é vil OU não alcançou 50% do valor da avaliação (0,30), 0,00/0,30/0,40 com base no Art. 891, parágrafo único, do CPC (0,10). Requerimentos 11. Honorários advocatícios (0,20). Indicação do Art. 85 do CPC OU Art. 791-A da CLT 0,00/0,20/0,30 (0,10). 12. A suspensão imediata/liminar da medida constritiva/penhora sobre o bem objeto 0,00/0,30/0,40 dos embargos (0,30). Indicação do Art. 678 do CPC OU 300 do CPC (0,10). 13. Cancelamento da penhora (0,10). Indicação do Art. 681 do CPC (0,10). 0,00/0,10/0,20 14. Citação do embargado (0,10). 0,00/0,10 15. Indicação das provas que produzirá (0,10). 0,00/0,10 16. Indicação do valor da causa R$ 200.000,00 (0,10). 0,00/0,10 Fechamento 17. Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Petição inicial no formato de embargos de terceiro dirigida ao Juízo da 2ª VT/Poços	0,00/0,10
de Caldas (0,10). Partes e Fundamento Legal 2. Qualificação das partes: autor/embargante Everton Silva (0,10) e, réu/embargado	0,00/0,10/0,20
Ronaldo Santos (0,10). 3. Indicação do Art. 674 / 674, caput, do CPC (0,10).	0,00/0,10
4. Requerer a distribuição por dependência aos autos da RT 0101056-	0,00/0,20/0,30
53.2022.3.01.0002 (0,20). Indicação Art. 676 do CPC (0,10). Requisitos Tempestividade 5. Ajuizamento no prazo de 5 dias da arrematação (0,20), com base no Art. 675 do CPC	0,00/0,20/0,30
(0,10). Prova domínio e qualidade de terceiro 6. Indicar que faz prova sumária do domínio (posse OU propriedade) (0,20) e da	0,00/0,20/0,30/
qualidade de terceiro (0,20), segundo o Art. 677 do CPC (0,10).	0,40/0,50
Direitos violados 7. O oficial praticou o ato fora do horário previsto em Lei (0,60), com base no Art. 770	0,00/0,60/0,70
da CLT OU Art. 212 do CPC (0,10). 8. O veículo penhorado não pertence ao devedor (0,60), conforme o Art. 674, parágrafo	0,00/0,60/0,70
2º, inciso III, do CPC (0,10). 9. O valor do bem é muito superior ao crédito OU há excesso de execução (0,30),	0,00/0,30/0,40
segundo o Art. 831 do CPC (0,10). 10. O valor da arrematação é vil OU não alcançou 50% do valor da avaliação (0,30),	0,00/0,30/0,40
com base no Art. 891, parágrafo único, do CPC (0,10). Requerimentos 11. Honorários advocatícios (0,20). Indicação do Art. 85 do CPC OU Art. 791-A da CLT	0,00/0,20/0,30
(0,10). 12. A suspensão imediata/liminar da medida constritiva/penhora sobre o bem objeto	0,00/0,30/0,40
dos embargos (0,30). Indicação do Art. 678 do CPC OU 300 do CPC (0,10). 13. Cancelamento da penhora (0,10). Indicação do Art. 681 do CPC (0,10).	0,00/0,10/0,20
14. Citação do embargado (0,10).	0,00/0,10
15. Indicação das provas que produzirá (0,10).	0,00/0,10
16. Indicação do valor da causa R$ 200.000,00 (0,10).	0,00/0,10
Fechamento 17. Local, data, advogado e OAB (0,10).	0,00/0,10
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Questão 1

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Celso Pereira trabalha na empresa pública estadual Águas Limpas, desde 2001. Em janeiro de 2019, por força de lei estadual, os empregados públicos passaram a ser regidos pelo regime estatutário. Em março de 2022, Celso aposentou-se e ajuizou reclamação trabalhista pretendendo horas extras e adicional noturno do período em que era regido pelo regime celetista. Houve sentença de primeiro grau julgando o rol de pedidos procedente em parte, sentença contra a qual a parte ré pretende recorrer, principalmente porque, depois de o processo seguir concluso para sentença, foi obtido documento, antes desconhecido (ainda não incorporado aos autos), no qual o autor assinou recibo de quitação por haver recebido pagamento integral das horas extras, que foi objeto de condenação. Diante disso, responda aos itens a seguir. A) Como advogado da ré, qual tese jurídica você desenvolveria desde a contestação a fim de rechaçar, de plano, a pretensão de Celso? Justifique. (Valor: 0,65) B) Como advogado da ré, qual a tese processual a ser defendida para ser usada a prova obtida após a conclusão do processo para sentença? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Deverá ser suscitada a tese de prescrição bienal, em razão da mudança de regime celetista para estatutário, pois isto implica na extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88. B) Deverá ser aduzido que foi obtido documento novo, a ser juntado com o recurso ordinário, na forma da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Prescrição bienal (0,30) porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de 0,00/0,30/0,40/ regime jurídico (0,25), nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do 0,55/0,65 Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 (0,10). B. Trata-se de documento novo (0,30) que pode ser juntado no recurso (0,20), nos 0,00/0,30/0,40/ termos da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC (0,10). 0,50/0,60

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Prescrição bienal (0,30) porque o contrato de trabalho foi extinto pela mudança de	0,00/0,30/0,40/
regime jurídico (0,25), nos termos da Súmula 382 do TST, OU do Art. 11 da CLT, OU do	0,55/0,65
Art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 (0,10). B. Trata-se de documento novo (0,30) que pode ser juntado no recurso (0,20), nos	0,00/0,30/0,40/
termos da Súmula 8 do TST OU Art. 435 do CPC (0,10).	0,50/0,60
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Questão 2

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Cleonice é empregada da sociedade empresária Café Quentinho Ltda., tendo sido contratada em janeiro de 2022 na condição de vendedora. Em fevereiro de 2023, Cleonice sofreu um grave acidente, no qual Café Quentinho Ltda. não teve culpa nem responsabilidade. No acidente, Cleonice sofreu politraumatismo e foi atendida pelo plano de saúde fornecido pela sociedade empresária. Cleonice foi submetida à avaliação de uma junta médica e foi declarada sua total incapacidade para o trabalho, por tempo indeterminado. Assim, Cleonice foi encaminhada ao INSS no prazo legal, que lhe concedeu aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Diante disso, a sociedade empresária determinou o cancelamento do plano de saúde de Cleonice. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT e a legislação processual civil em vigor, responda aos itens a seguir. A) Qual é o efeito jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente no contrato de trabalho de Cleonice? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual medida deverá ser adotada a fim de buscar imediatamente o restabelecimento do plano de saúde de Cleonice? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) O contrato de trabalho de Cleonice será suspenso em razão da concessão do benefício previdenciário, conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a Súmula 440 TST. B) Deverá ser ajuizada reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de evidência OU cautelar OU liminar, na forma do Art. 300 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. O contrato será suspenso (0,55), conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a 0,00/0,55/0,65 Súmula 440 TST (0,10). B. Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de 0,00/0,50/0,60 evidência OU cautelar OU liminar (0,50), na forma do Art. 300 do CPC (0,10).

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. O contrato será suspenso (0,55), conforme o Art. 475/475, caput, da CLT OU a	0,00/0,55/0,65
Súmula 440 TST (0,10). B. Reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória OU de urgência OU de	0,00/0,50/0,60
evidência OU cautelar OU liminar (0,50), na forma do Art. 300 do CPC (0,10). Padrão de Resposta da Prova Prático-Profissional – XXXIX Exame de Ordem Unificado Página 5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXXIX Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional ÁREA: DIREITO DO TRABALHO Aplicada em 21/01/2024

Questão 3

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

Você advoga para uma rede de supermercados e deverá defender os interesses de seu cliente em duas situações: – na primeira, a sociedade empresária pretende dispensar um dirigente sindical, faltando 1 (um) mês para o término do mandato, por entender que ele praticou falta grave. A sociedade empresária possui documentos, inclusive com provas de áudio, vídeo e testemunhas; – na segunda, o empregado já foi dispensado, teve seu aviso prévio indenizado, mas registrou sua candidatura a dirigente sindical no mesmo período e foi eleito. Agora ajuizou ação trabalhista requerendo reintegração. Diante disso, à luz da CLT e do entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir. A) Em relação ao dirigente sindical da primeira situação, que medida jurídico-processual você deverá adotar para implementar sua dispensa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Na segunda situação, que tese jurídica você deverá sustentar em contestação para rechaçar o pedido de reintegração? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Uma vez que o empregado em questão possui estabilidade ou garantia no emprego, deverá ser ajuizado um inquérito para apuração de falta grave, conforme a Súmula 379 do TST ou o Art. 853 da CLT. B) Na hipótese não há estabilidade, porque o registro da candidatura ocorreu após a dispensa, pois já concedido o aviso prévio, conforme a Súmula 369, inciso V, do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave 0,00/0,30/0,40/0,55/ (0,30) porque ele tem estabilidade/garantia no emprego (0,25), conforme a Súmula 0,65 379 do TST OU Art. 853 da CLT (0,10). B. Não há estabilidade (0,30) porque o registro da candidatura foi realizado após a 0,00/0,30/0,40/0,50/ dispensa OU durante o aviso prévio (0,20), conforme Súmula 369, V, do TST (0,10). 0,60

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Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Ajuizar inquérito OU inquérito judicial OU inquérito para apuração de falta grave	0,00/0,30/0,40/0,55/
(0,30) porque ele tem estabilidade/garantia no emprego (0,25), conforme a Súmula	0,65
379 do TST OU Art. 853 da CLT (0,10). B. Não há estabilidade (0,30) porque o registro da candidatura foi realizado após a 0,00/0,30/0,40/0,50/ dispensa OU durante o aviso prévio (0,20), conforme Súmula 369, V, do TST (0,10).	0,60
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Questão 4

Discursiva 0,65 pts

Enunciado (íntegro)

ENUNCIADO DA QUESTÃO DISCURSIVA Laura Pedroso é membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional e foi dispensada, imotivadamente, tendo ingressado com reclamação trabalhista, com pedido de tutela de urgência, requerendo a reintegração. O pedido de tutela de urgência foi deferido, e aguarda-se o cumprimento do mandado de reintegração. O processo encontra- se aguardando audiência. Você, na condição de advogado(a) da sociedade empresária ré, observada a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) Que tese jurídica específica deverá ser sustentada para defender a inexistência da estabilidade na hipótese? Justifique. (Valor: 0,65) B) Visando sustar imediatamente a decisão que deferiu a tutela de urgência, qual a medida processual passível de ser adotada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Padrão de resposta definitivo (íntegro)

A) Deve ser aduzido que membro de conselho fiscal não goza da estabilidade de dirigente sindical, pois não atua diretamente na defesa dos interesses da categoria, tendo competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato, conforme entendimento da OJ 365 da SDI I do TST. B) Deverá ser impetrado mandado de segurança porque desta decisão não cabe recurso imediato OU próprio, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Membro de conselho fiscal não tem estabilidade (0,25) porque não atua na defesa 0,00/0,25/0,30/ dos interesses diretos da categoria OU porque tem competência limitada para a 0,35/0,40/ fiscalização da gestão financeira do sindicato (0,30), conforme entendimento da OJ 0,55/0,65 365 da SDI I do TST (0,10). B. Impetrar mandado de segurança (0,30) porque desta decisão não cabe recurso 0,00/0,30/0,40/ imediato OU próprio (0,20), na forma da Súmula 414, inciso II, do TST (0,10). 0,50/0,60

Tabela de distribuição de pontos (íntegra)

Item avaliado	Pontuação
ITEM PONTUAÇÃO A. Membro de conselho fiscal não tem estabilidade (0,25) porque não atua na defesa	0,00/0,25/0,30/
dos interesses diretos da categoria OU porque tem competência limitada para a	0,35/0,40/
fiscalização da gestão financeira do sindicato (0,30), conforme entendimento da OJ	0,55/0,65
365 da SDI I do TST (0,10). B. Impetrar mandado de segurança (0,30) porque desta decisão não cabe recurso	0,00/0,30/0,40/
imediato OU próprio (0,20), na forma da Súmula 414, inciso II, do TST (0,10).	0,50/0,60
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