Exame 40 · 2024

A sociedade empresária Baraúna Participações S.A., companhia constituída por prazo indeterminado, tem entre seus vários empreendimentos, a exploração de um centro de terapia e tratamentos de saúde denominado Spa da Longevidade, elemento da identificação da empresa na categoria de título de estabelecimento, situado na cidade de Campos do Jordão, no Estado de São Paulo. É elemento característico do título de estabelecimento a forma figurativa da palavra longevidade, em formato de coração. Na cidade de Itabaiana, no estado de Sergipe, há uma casa geriátrica de propriedade da sociedade Maruim & Riachuelo Ltda., destinada à internação de idosos em situação de vulnerabilidade, cujo estabelecimento tem como título Lar da Longevidade, que também adota a forma figurativa de coração para a palavra longevidade. Há semelhança do elemento figurativo do título do estabelecimento situado em Campos do Jordão com o de Itabaiana. Com base nessas informações e nas condições previstas na lei especial para o registro de sinais distintivos como marca, responda aos itens a seguir. A) A sociedade Baraúna Participações S.A. poderá registrar como marca figurativa Spa da Longevidade, sendo certo que há novidade deste sinal distintivo como marca? Justifique. (Valor: 0,65) B) O registro de marca tem a validade vinculada ao prazo de duração da sociedade que pretende obter sua titularidade, no caso, um prazo indeterminado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 40o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

N H O

S C U RA

QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 40o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando das proibições ao registro de marca, em especial a semelhança com o título de estabelecimento de terceiro. É fundamental que o examinando seja capaz de identificar, pelas informações do enunciado, a disparidade das atividades de cada sociedade empresária (tratamentos e spa versus casa de geriatria de idosos em situação de vulnerabilidade), além da considerável distância entre os estabelecimentos. Por não estar compreendido na proibição do Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996, o sinal distintivo visualmente perceptível é suscetível de registro como marca. A) Sim. É possível o registro da marca Spa da Longevidade. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e do ramo de atividade distintos. Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996. B) Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. Embora haja semelhança no elemento figurativo longevidade, não há possibilidade de confusão ou associação do título de estabelecimento com a marca, em razão da localização de cada estabelecimento e 0,00/0,55/0,65 do ramo de atividade distintos (0,55). Não incide, portanto, a proibição prevista no Art. 124, inciso V, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).

B. Não. O registro de marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos 0,00/0,50/0,60 (0,50), de acordo com o Art. 133, caput, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).

40º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 19/05/2024

No curso da execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco Três Arroios S.A. em face de Educandário Canoas Ltda. foi requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da insuficiência dos bens penhorados para saldar a integralidade do débito. O exequente motivou o pedido na existência de um expressivo patrimônio dos sócios controladores que sempre integrou o patrimônio pessoal deles, mas alguns desses bens eram utilizados a título gratuito pelo Educandário, o que, para o credor, caracterizou confusão patrimonial. Ademais, a sociedade ampliou seu objeto social durante a vigência do financiamento, expandindo a finalidade original da empresa. Tal fato, na visão do credor, representou desvio de finalidade da pessoa jurídica. Considerados os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) Procede o argumento apresentado de que a utilização de certos bens a título gratuito do controlador pela pessoa jurídica configura confusão patrimonial? Justifique. (Valor: 0,65) B) A expansão do objeto da pessoa jurídica caracterizou desvio de finalidade? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2 – PÁGINA 10 40o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

N H O

S C U RA

QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 40o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando trazido no Código Civil após o advento da Lei nº 13.874/2019 para a configuração do abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o membro e por desvio da finalidade original. Com isso, se a separação é formal e não existe confusão, de fato, entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio controlador, não há fundamento para a desconsideração. No mesmo sentido, a mera ampliação do objeto social não configura desvio de finalidade. Assim sendo, são improcedentes os argumentos apontados pelo credor para o deferimento do incidente de desconsideração instaurado. A) Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios, não incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil. B) Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade, de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A utilização por parte da pessoa jurídica de bens pertencentes ao patrimônio do sócio controlador, não caracteriza confusão patrimonial, pois há separação entre os patrimônios (0,55), não 0,00/0,55/0,65 incidindo o disposto no Art. 50, § 2º, do Código Civil (0,10).

B. Não. A mera ampliação do objeto social da pessoa jurídica não caracteriza desvio de finalidade (0,50), 0,00/0,50/0,60 de acordo com o Art. 50, § 5º, do Código Civil (0,10).

40º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 19/05/2024

O administrador judicial da massa falida de Gráfica Araucária S.A. recebeu interpelação da sociedade empresária Santa Rebouças sobre o cumprimento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, celebrado por esta com a companhia antes da decretação da falência. A Gráfica Araucária S.A. já havia pagado sete das vinte prestações e está na posse direta do bem. Considerando-se que não há comitê de credores na falência e a condição de vendedora da sociedade Santa Rebouças, responda aos itens a seguir. A) Como será classificado o crédito caso o administrador judicial decida pelo cumprimento do contrato? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual deve ser a atuação do administrador judicial perante a vendedora se ele decidir não dar execução ao contrato? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 40o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

N H O C U

S

R A

QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 40o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão tem por finalidade verificar se o examinando conhece a regra da lei de falências sobre o cumprimento e o não cumprimento de contratos bilaterais pelo administrador judicial com foco no contrato de venda com reserva de domínio. Caso o administrador judicial dê cumprimento ao contrato, o crédito será extraconcursal, pois se trata de uma obrigação que a massa assume perante a vendedora após a decretação da falência. Na hipótese de não ser cumprido o contrato, o administrador judicial deverá restituir o bem comprado pelo devedor com reserva de domínio do vendedor, exigindo a devolução dos valores pagos. A) O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato jurídico válido praticado após a decretação da falência, de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005. B) O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos, de acordo com o Art. 119, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. O crédito da vendedora Santa Rebouças será classificado como extraconcursal, pois a confirmação da execução do contrato é uma obrigação assumida pela massa resultante de ato 0,00/0,55/0,65 jurídico válido praticado após a decretação da falência (0,55), de acordo com o Art. 84, inciso I-E, da Lei nº 11.101/2005 (0,10). B. O administrador judicial deverá restituir à vendedora o bem adquirido pelo devedor com reserva de domínio, exigindo a devolução dos valores pagos (0,50), de acordo com o Art. 119, inciso IV, da 0,00/0,50/0,60 Lei nº 11.101/2005 (0,10).

40º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 19/05/2024

Arandu pretende iniciar o exercício de sociedade empresária em nome próprio e realizar previamente sua inscrição como empresário na Junta Comercial. Para ele, é obrigatória a escrituração do livro Diário. Nesse sentido, responda aos itens a seguir. A) Arandu poderá, ele próprio, realizar a escrituração do livro Diário? Justifique. (Valor: 0,60) B) Arandu poderá autenticar o livro Diário na Junta Comercial? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 40o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

N H O

S C U RA

QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A questão tem por objetivo aferir se o examinando reconhece que a escrituração do livro Diário deve ficar sob responsabilidade de contabilista e não do próprio empresário e que, somente após a inscrição do empresário, é que podem ser autenticados os instrumentos de escrituração. A) Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil. B) Sim. Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário, de acordo com o Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente 0,00/0,50/0,60 habilitado, salvo se nenhum houver na localidade (0,50), segundo o Art. 1.182 do Código Civil (0,10). B. Sim. Arandu poderá autenticar o livro Diário, se estiver previamente inscrito como empresário. 0,00/0,55/0,65 (0,55), com fundamento legal no Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil (0,10).