Exame 40 · 2024

Julieta Safira, brasileira, viúva, dona de casa, procurou você, como advogado, em abril de 2024, ainda enlutada, afirmando que fora casada com Romeu Diamante por 27 anos e que não tiveram filhos. Explicou, ainda, que seu esposo falecera em consequência de um acidente de trabalho, em 25 de fevereiro de 2024, aos 60 anos de idade, dias após retornar de suas férias. O inquérito policial instaurado apontou negligência da sociedade empresária como causa da morte. Seu finado esposo era empregado da sociedade empresária Distribuidora Capuleto Ltda. desde 25 de janeiro de 2018, na qual exercia a função de estoquista e fazia a separação da carga que era transportada nos caminhões para os clientes. A sociedade empresária está localizada em Osasco, no Estado de São Paulo, mesmo Município onde o casal vivia. Julieta explicou que seu finado marido recebia o equivalente a dois salários mínimos por mês e não teve a carteira profissional assinada, a despeito de trabalhar de segunda a sexta-feira e cumprir jornada das 9 às 18 horas, com intervalo de uma hora para refeição. Depois do falecimento, nada foi pago a Julieta que até procurou a sociedade empresária para receber alguma importância, sem sucesso. Tentou ainda receber documentos de um seguro de vida que a sociedade empresária deveria fazer, mas foi comunicada que ela passava por dificuldades financeiras desde a pandemia e, por isso, não contratou o seguro. Além disso, Julieta não conseguiu se habilitar para receber a pensão por morte do INSS, em razão da ausência de oficialização do contrato de trabalho na CTPS e, consequentemente, do recolhimento da contribuição previdenciária. Julieta explica que teve de pegar dinheiro emprestado com familiares para pagar o enterro (total de R$ 1.000,00 (mil reais)) e agora está em franco desespero porque, com o falecimento de seu esposo, começou a passar dificuldades financeiras, uma vez que sempre foi dona de casa, tem 62 anos de idade, e todos os gastos eram arcados pelo falecido. Julieta lhe entregou os seguintes documentos: a certidão de óbito, na qual consta como declarante Julieta e que o falecido não deixou filhos; a cópia integral do inquérito policial, no qual a conclusão da autoridade policial é de que a sociedade empresária empilhou inadequadamente material pesado que tombou e vitimou Romeu, encontrado pelos bombeiros sem vida embaixo do entulho e vestindo o uniforme com o logotipo da sociedade empresária Distribuidora Capuleto Ltda.; o extrato bancário da conta do falecido dos últimos 12 meses, no qual consta, no dia 5 de todos os meses, transferência bancária correspondente a 2 salários mínimos feita pela Distribuidora Capuleto Ltda.; o recibo de R$ 1.000,00 (mil reais) relativo aos gastos com caixão, flores e missa em uma funerária local; a convenção coletiva da categoria do falecido, vigente de março de 2023 a fevereiro de 2025, na qual consta, na cláusula 37, a obrigação dos empregadores contratarem, às custas deles, seguro de vida e acidentes pessoais para seus empregados com prêmio de, no mínimo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em caso de morte e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de invalidez permanente; o termo de inventariante judicial assumido por Julieta no inventário aberto para adjudicação de um automóvel do ano 2012, único bem deixado pelo falecido, cujo valor estimado é de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Considerando que Julieta procurou você, como advogado(a), para pleitear os direitos lesados, informando que se encontra em precária situação financeira, elabore a peça processual pertinente. (Valor: 5,00) Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

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O(a) examinando(a) deverá formular uma peça no formato de uma petição Inicial de reclamação trabalhista, com base no Art. 840, § 1º, da CLT, dirigida ao juízo da Vara do Trabalho de Osasco/SP, qualificando as partes envolvidas, tendo como autor o Espólio de Romeu Diamante ou a viúva Julieta Safira. Deverá requerer gratuidade de justiça, pois a viúva é dona de casa e o espólio deixou bem de pequeno valor, na forma do Art. 790, § 3º, da CLT. Deverá requerer prioridade na tramitação por se tratar de idosa, na forma do Art. 1048 do CPC ou Art. 71 da Lei 10.741/03. Deverá postular o reconhecimento do vínculo empregatício e a anotação na CTPS, conforme preveem o Art. 3º ou o Art. 29, ambos da CLT. Deverá requerer as verbas pela extinção do contrato (saldo salarial de fevereiro de 2024, proporcionais de 13º salário e férias

40º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 19/05/2024 com 1/3) e, ainda, o FGTS e multa do Art. 477 § 8º, da CLT. Deverá requerer indenização pelo dano material: o pagamento de indenização pelo gasto com o enterro (dano emergente); Indenização pelo seguro de vida, pela pensão por morte não recebida e pensão mensal pela sobrevida estimada ou vitalícia (lucro cessante), conforme o Art. 186, o 927 e o 949, todos do CCB. Deverá requerer o pagamento de indenização por dano moral pelo acidente do trabalho, conforme o Art. 186 e o Art. 927, ambos do CC, ou o Art. 223-B, o 223-C e o 223-G, todos da CLT, 944 ou 948 do CCB . Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT. Formular o encerramento da peça, reiterando a procedência dos pedidos, com valor estimado (basta colocar R$, como consta das orientações) e, após, data, local, advogado(a) e OAB.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO 1. Peça no formato de reclamação trabalhista endereçada ao juízo da Vara do Trabalho de 0,00/0,10/0,20 Osasco/SP (0,10). Indicação do Art. 840, § 1, da CLT (0,10). Partes 2. Qualificação da parte autora - Espólio de Romeu Diamante OU Julieta Safira (0,10) e da reclamada 0,00/0,10/0,20 Distribuidora Capuleto Ltda. (0,10). Gratuidade de justiça e prioridade 3. Requerer gratuidade de justiça (0,10). Indicação Art. 790, § 3º, ou § 4º, da CLT (0,10). 0,00/0,10/0,20 4. Requerer prioridade na tramitação por se tratar de idosa (0,10). Indicação do Art. 1048 do CPC ou 0,00/0,10/0,20 Art. 71 da Lei 10.741/03 (0,10). Vínculo e verbas pela extinção 5. Reconhecimento do vínculo empregatício ou anotação da CTPS (0,40). Indicação do Art. 3º ou 0,00/0,40/0,50 Art. 29, ambos da CLT (0,10). 6. Verbas devidas - saldo salarial (0,10), 13º salário proporcional (0,10), férias proporcionais (0,10), 0,0/0,10/0,20/0,30/ FGTS (0,10) e multa do Art. 477, § 8º, da CLT (0,10). 0,40/0,50 Dano Patrimonial (material) 7. Indenização pelo gasto com o enterro (0,50). 0,00/0,50 8. Indenização pelo seguro de vida (0,50). 0,00/0,50 9. Indenização pela pensão previdenciária por morte (0,50). 0,00/0,50 10. Pensão a cargo do empregador (mensal ou em parcela única) (0,50). 0,00/0,50 11. Indicação do Art. 186, ou do Art. 927 ou 948, inciso I ou Art. 949, todos do CCB (0,10). 0,00/0,10 Dano Extrapatrimonial 12. Indenização por dano moral (pelo acidente do trabalho) (0,40). Indicação do Arts. 223-B, 223-C 0,00/0,40/0,50 ou 223-G, todos da CLT ou 186 ou 927 ou 944 do CCB (0,10). Honorários advocatícios 13. Requerer honorários advocatícios (0,30). Indicação do Art. 791-A da CLT (0,10). 0,0/0,30/0,40 Encerramento 14. Procedência dos pedidos, estimados com a indicação “R$” (0,10). 0,00/0,10 15. Data, local, advogado(a) e OAB (0,10). 0,00/0,10

40º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 19/05/2024