Exame 41 · 2024

Esglobênia, servidora pública federal estável, acreditava ter preenchido os respectivos requisitos do Regime Próprio de Previdência no cargo que ocupava, razão pela qual pleiteou e obteve, junto ao órgão de origem, a aposentadoria voluntária. Ato contínuo, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União, o qual verificou algumas inconsistências no deferimento do pedido, de modo que está tendente a negar o registro da aposentadoria, sendo certo que o processo chegou na Corte de Contas há apenas um ano. Diante dessa situação hipotética, responda como advogado(a), fundamentadamente, aos questionamentos a seguir. A) O ato aposentadoria de Esglobênia estava perfeito, ou seja, completou o seu ciclo de formação, antes do pronunciamento da Corte de Contas? Justifique. (Valor: 0,60) B) Para negar o registro da aposentadoria de Esglobênia, o Tribunal de Contas precisa observar a ampla defesa e o contraditório? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A) Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas, nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante nº 3. B) Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, consoante a Súmula Vinculante nº 3.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A concessão de aposentadoria configura ato complexo que só estará perfeito após pronunciamento da Corte de Contas (0,50), nos termos do Art. 71, inciso III, da CRFB/88 ou 0,00/0,50/0,60 Súmula Vinculante nº 3 (0,10). B. Não. O contraditório e a ampla defesa são assegurados no Tribunal de Contas da União quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, excetuada 0,00/0,55/0,65 a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão (0,55), consoante a Súmula Vinculante nº 3 (0,10).

41º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 22/09/2024

A sociedade de economia mista federal XYZ entrou em contato com a sociedade empresária ABC, de notória especialização, que fornece serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, visando à celebração de um contrato administrativo. Durante as tratativas, um dos representantes da estatal afirmou que, em razão da expertise da entidade ABC, seria possível a contratação direta, afastando-se a necessidade de licitação. Nesse contexto, o contrato administrativo foi celebrado sem o prévio processo licitatório. Passados alguns meses, o diretor-executivo da sociedade empresária ABC foi informado de que o órgão de controle externo da estatal estava analisando a regularidade da contratação, em razão de indícios de superfaturamento. Dessa forma, ele solicitou à sua equipe jurídica os devidos esclarecimentos sobre a temática. Diante dessa situação hipotética, com base na legislação que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda aos itens a seguir. A) A contratação direta da sociedade empresária ABC pela sociedade de economia mista federal XYZ, no caso em tela, cumpriu as exigências legais? Justifique. (Valor: 0,65) B) Caso o órgão de controle externo da estatal verifique superfaturamento na contratação, quem responderá pelo dano causado? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação .

A) Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação, nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, ambos da Lei nº 13.303/2016.

B) Nos casos de inexigibilidade de licitação, se comprovado pelo órgão de controle externo sobrepreço ou superfaturamento, respondem, solidariamente, pelo dano causado, quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços, na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 13.303/2016.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PONTUAÇÃO ITEM

A) Não. A contratação direta, em razão da inexigibilidade de licitação, é vedada para serviços de publicidade e de divulgação (0,55), nos termos do Art. 30, inciso II, ou Art. 28, caput, 0,00/0,55/0,65 ambos da Lei nº 13.303/2016 (0,10). B) Respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços (0,50), na forma do Art. 30, §2º, da Lei nº 0,00/0,50/0,60 13.303/2016 (0,10).

41º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 22/09/2024

Determinada organização da sociedade civil tem, entre as suas principais atribuições, o desenvolvimento de projetos voltados para a alimentação saudável de crianças em idade escolar. Após aprofundado estudo, a entidade elaborou uma proposta que acredita ser de grande interesse para o Poder Público. Assim, deseja apresentá-la, a fim de que a Administração avalie a possibilidade de realizar um chamamento público para estabelecer uma parceria com fulcro na Lei nº 13.019/2014. Em razão disso, os representantes da mencionada organização da sociedade civil buscaram sua assessoria jurídica para dirimir as dúvidas a seguir. A) Qual é o instrumento previsto na norma em comento que viabiliza a apresentação da proposta pretendida pela mencionada organização da sociedade civil? Justifique. (Valor: 0,60) B) A organização da sociedade civil ficaria impedida de participar de eventual chamamento público que venha a ser realizado a partir de sua proposta? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação .

A) O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de uma parceria, nos termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014.

B) Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. O instrumento previsto é o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (0,50), nos 0,00/0,50/0,60 termos do Art. 18 da Lei nº 13.019/2014 (0,10). B. Não. A proposição no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente 0,00/0,55/0,65 (0,55), nos termos do Art. 21, §2º, da Lei nº 13.019/2014 (0,10).

41º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 22/09/2024

Antes da edição do decreto expropriatório, Fábio tomou conhecimento de que a União deseja desapropriar uma grande propriedade rural de sua titularidade, situada na zona rural do Município Delta, para construir um aeroporto. Em razão disso, ele busca sua assessoria jurídica para esclarecer as dúvidas elencadas a seguir, que deverão ser respondidas à luz do ordenamento vigente. A) A fim de concretizar a intervenção do Estado na propriedade, antes do ajuizamento da respectiva ação, o Poder Público deve fazer uma oferta a Fábio? Justifique. (Valor: 0,60) B) A fim de alcançar a justa indenização na situação descrita, é possível a utilização de arbitragem? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação .

A) Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar uma oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação, nos termos do Art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

B) Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. O Poder Público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta e indenização antes do ajuizamento da ação de desapropriação (0,50), nos termos do Art. 0,00/0,50/0,60 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (0,10). B. Sim. É possível a opção pela arbitragem nos procedimentos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública (0,55), consoante o Art. 10-B do Decreto-Lei nº 0,00/0,55/0,65 3.365/1941 (0,10).