Exame 42 · 2024

Amanda e Cristiano são pais de Ravi, hoje com dois anos de idade. Desde que engravidou, Amanda é responsável por todos os gastos e todos os cuidados referentes à criança, não tendo Cristiano, com quem Amanda somente se relacionou por uma noite, após uma festa, demonstrado qualquer interesse em exercer a paternidade ou arcar com as despesas do filho. Cristiano, inclusive, nunca contou à própria família sobre Ravi. Ocorre que, há um mês, Amanda, profissional liberal, sofreu um acidente, ficando impossibilitada para o trabalho por período indeterminado, razão pela qual teme pela subsistência do filho. Ao procurar Cristiano para conversar a respeito do pagamento de uma pensão para Ravi, este negou qualquer ajuda, pelo fato de ter começado um curso superior, motivo pelo qual parou de trabalhar. Amanda sabe, contudo, que os pais de Cristiano têm excelentes condições financeiras. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) Os pais de Cristiano podem ser obrigados a prestar alimentos a Ravi? Indique a natureza da eventual obrigação dos avós. (Valor: 0,65) B) Amanda, sabendo que Cristiano se negará a prestar alimentos em favor de Ravi, pode promover ação diretamente em face dos avós? Indique como deve ser formulado o pedido. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos, de forma subsidiária (Art. 1.698 do CC), uma vez demonstrado que Cristiano, ascendente mais próximo (Art. 1.696 do CC ou Súmula 596 do STJ), não tem condições de prestá-los (Súmula 596 do STJ). B) Não, pois como não houve ação de alimentos contra Cristiano, e a obrigação dos avós é subsidiária, deve a ação ser ajuizada em face do pai, com pedido subsidiário direcionado aos avós (Art. 1.698 do CC ou da Súmula 596 do STJ).

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos (0,25), de forma 0,00/0,25/0,30/0,35/ subsidiária (0,30), uma vez demonstrado que Cristiano, ascendente mais próximo, 0,40/0,55/0,65 não tem condições de prestá-los (Art. 1.698 do CC ou Súmula 596 do STJ) (0,10). B. Não. A ação deve ser ajuizada em face de Cristiano e dos avós (0,20), com pedido 0,00/0,20/0,30/ de fixação de alimentos formulado contra o pai e, subsidiariamente, contra os avós 0,40/0,50/0,60 (0,30), nos termos do Art. 1.698 do CC ou da Súmula 596 do STJ (0,10).

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Rodrigo Carvalho e Patrícia Almeida vivem em união estável desde 2005 quando, inclusive, registraram sua união no registro civil de pessoas naturais. Não tiveram filhos em comum, mas as duas filhas de Patrícia vivem com o casal e Rodrigo sempre exerceu a função paterna. Este ano, no contexto da celebração de 20 anos de união, Rodrigo pretende alterar o seu sobrenome com a inclusão do patronímico “Almeida”, a fim de ostentar o mesmo sobrenome de Patrícia e das filhas já maiores de idade. Pretende realizar essa alteração em segredo e presentear a companheira com a cópia da certidão com o novo nome. Diante disso, contrata você, como advogado(a) especializado(a), a fim de ser instruído sobre a viabilidade do seu desejo e, se for o caso, sobre como proceder. A) Rodrigo poderá incluir o sobrenome de Patrícia sem o consentimento dela? Justifique. (Valor: 0,65) B) Como Rodrigo deverá proceder para, da forma mais célere, satisfazer o seu interesse, bem como os eventuais requisitos e o prazo para o exercício da alteração pretendida? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2 – PÁGINA 9 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Sim, nos termos do Art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), como a união de Rodrigo e Patrícia está devidamente registrada no registro civil das pessoas naturais, Rodrigo poderá requerer a inclusão do sobrenome de Patrícia, durante a constância da união estável (Art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/1973). B) Rodrigo deverá requerer, pessoalmente, a qualquer tempo, durante a união estável, a alteração perante o oficial de registro civil, independentemente de motivação ou autorização judicial, nos termos do Art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/1973.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PONTUAÇÃO ITEM

A. Sim, porque está na constância da união estável (0,25), devidamente registrada 0,00/0,25/0,30/0,35/ no registro civil das pessoas naturais (0,30), nos termos do Art. 57, § 2º, da Lei nº 0,40/0,55/0,65 6.015/1973 (0,10). B1. Rodrigo deverá requerer, pessoalmente, a qualquer tempo, durante a união 0,00/0,15/0,20/0,35 estável (0,15), a alteração perante o oficial de registro civil (0,20) B2. independentemente de autorização judicial ou motivação (0,15), nos termos do 0,00/0,10/0,15/0,25 Art. 57, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 (0,10).

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Wanessa e Camilla são filhas maiores e capazes de José, falecido há cerca de um mês. Após o falecimento do pai, as irmãs entraram em litígio, pois Camilla descobriu que em vida José doou um terreno para Wanessa construir sua casa, porém esta entende que o terreno não deve integrar o inventário do pai, já que compõe apenas a parte disponível do patrimônio, apesar de não constar tal informação do contrato de doação lavrado em instrumento público. A respeito desse caso, responda aos itens a seguir. A) Assiste razão à pretensão de Wanessa? Justifique. (Valor: 0,60) B) Supondo que, no inventário judicial, Wanessa foi nomeada inventariante, deixando de incluir o terreno na relação de bens apresentada em primeiras declarações, o que pode ser feito por Camilla? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Não, pois como o doador não determinou expressamente que a doação saísse da parte disponível, na forma do Art. 2.005 do CC, Wanessa é obrigada, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida recebeu, sob pena de sonegação, na forma do Art. 2.002 do CC. B) Diante da ausência de informação quanto ao bem doado em vida, Camilla poderá requerer a remoção da inventariante, na forma do Art. 622, inciso VI, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não, pois como o doador não determinou expressamente que a doação saísse da parte disponível (0,15), na forma do Art. 2.005 do CC (0,10), Wanessa é obrigada, para igualar 0,00/0,15/0,25/0,35/ as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida recebeu, sob pena de 0,40/0,50/0,60 sonegação (0,25), na forma do Art. 2.002 do CC (0,10). B. Diante da ausência de informação quanto ao bem doado em vida, Camilla poderá 0,0/0,55/0,65 requerer a remoção da inventariante (0,55), na forma do Art. 622, inciso VI, do CPC (0,10).

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Maria Clara Boal, residente e domiciliada na comarca de Valença do Piauí, PI, adquiriu um automóvel novo marca XYZ, fabricado pela sociedade empresária Autocarros S.A., na concessionária Pluft Automóveis Piauienses Ltda. Dez dias após a compra, trafegando normalmente e na velocidade adequada, Maria Clara perdeu o controle do veículo, causando um grave acidente, que levou a perda da mobilidade das pernas. Uma minuciosa perícia técnica revelou que o acidente foi causado por um defeito de fábrica no veículo, em razão do qual a roda traseira esquerda se desprendeu completamente devido à quebra do seu cubo. Inconformada e perplexa, Maria Clara promoveu ação de perdas e danos em face da concessionária Pluft Automóveis Piauienses Ltda. Diante da situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da ré, responda aos itens a seguir. A) A concessionária responde direta e civilmente pelos danos sofridos por Maria Clara? Justifique sua resposta, indicando a natureza da responsabilidade da concessionária e sua qualificação na relação com Maria Clara. (Valor: 0,65) B) Qual a providência, com o respectivo instrumento processual, que deverá ser utilizada pela ré em sua defesa visando à sua exclusão na relação processual sem a condenação nas despesas processuais? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A) Não. A concessionária é a comerciante do produto e sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva, por força do Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. B) A concessionária Pluft Automóveis Piauienses Ltda. deverá alegar, na contestação, a ilegitimidade passiva por meio de preliminar, conforme previsto no Art. 337, inciso XI, do CPC indicando o sujeito passivo da relação jurídica, nos termos do Art. 339 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A concessionária é a comerciante do produto (0,20) e sua 0,00/0,20/0,30/0,35/ responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva (0,35), por força 0,45/0,55/0,65 do Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor (0,10). B1. Alegar, na contestação, a ilegitimidade passiva por meio de preliminar 0,00/0,20/0,30 (0,20), conforme previsto no Art. 337, inciso XI, do CPC (0,10). B2. Indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que vem a ser a Autocarros S.A. 0,00/0,20/0,30 (0,20), nos termos do Art. 339 do CPC (0,10).