Exame 42 · 2024

Frederico, policial, caminha à paisana quando vê um cachorro feroz avançar na direção de crianças que brincavam na rua. Frederico, imediatamente, sacou sua arma e a apontou na direção do cachorro, com o intuito de impedir o ataque. Jonas, que estava na janela de sua residência, mantém sob sua guarda arma de fogo legalmente registrada, ante sua autorização de posse, e tem visão parcial da situação. Ele vê apenas um homem (Frederico) apontando uma arma na direção das crianças que brincavam na rua, sem perceber a aproximação do cachorro raivoso. Assim, Jonas, acreditando que Frederico representava uma ameaça à integridade física das crianças, violando o dever de diligência e cuidado que deveria adotar em situações como a apresentada, imediatamente efetua disparo de arma de fogo contra Frederico, que cai, sem vida, após ser atingido pelo projétil da arma de fogo de Jonas. Com isso, o cachorro prosseguiu o ataque às crianças, fato que, isoladamente, levou uma delas a óbito. Comprovados os fatos tais como aqui relatados, Jonas é denunciado por duplo homicídio doloso, sendo-lhe imputadas as mortes de Frederico e da criança. Como advogado(a) de Jonas, responda às questões a seguir. A) Qual a tese de Direito Penal a ser sustentada em relação à imputação de homicídio contra Frederico? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Qual a tese de Direito Penal a ser sustentada em relação à imputação de homicídio contra a criança? Fundamente. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre teoria do delito, mais precisamente, erro de tipo permissivo e relação de causalidade. A) Jonas não deve responder pelo homicídio doloso de Frederico, pois agiu em erro de tipo permissivo vencível ou inescusável, isto é, Jonas atirou em Frederico acreditando estar agindo em legítima defesa de terceiros (legítima defesa putativa ou descriminante putativa). Por isso, Jonas deve responder por homicídio culposo, na forma do Art. 20, § 1º, do Código Penal. B) Não há nexo de causalidade entre o atuar de Jonas e a morte da criança. A criança faleceu em decorrência de circunstância totalmente independente da conduta de Jonas, não podendo este, de acordo com a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Art. 13 do Código Penal, ser responsabilizado pelo ataque do cachorro às crianças.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Jonas agiu em erro de tipo permissivo ou em legítima defesa putativa ou descriminante putativa (0,40), o que impõe a desclassificação da imputação para o delito de homicídio 0,00/0,15/0,25/0,40/ culposo, (ou) por se tratar de erro inescusável ou vencível (0,15), na forma do Art. 20, § 0,50/0,55/0,65 1º, do CP (0,10). B. De acordo com a teoria da causalidade adequada, não há nexo de causalidade entre o falecimento da criança e a conduta de Jonas, pois a mor. te da criança decorreu de 0,00/0,50/0,60 circunstância independente (0,50), nos termos do Art. 13 do CP (0,10).

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Rui, 20 anos, inconformado com o término do relacionamento com Vânia, também com 20 anos, divulgou fotos da ex-companheira nua. Em razão disso, foi denunciado e, depois do regular processamento da ação penal, foi condenado, nos termos do Art. 218-C, § 1º, do CP, à pena de um ano e quatro meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e multa. O Ministério Público foi intimado da condenação, não tendo apresentado o recurso cabível no prazo legal. Vânia e seu(ua) advogado(a) foram intimados da sentença, porém, até o momento, Vânia não havia se habilitado como assistente de acusação, ainda que não concorde com as penas substitutivas aplicadas. Como advogado(a) de Vânia, responda às questões a seguir. A) Qual a tese de Direito Penal a ser sustentada para a reforma da sentença condenatória? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual o recurso a ser interposto pela vítima e qual o prazo de interposição? Justifique, identificando o início da contagem do prazo. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2 – PÁGINA 10 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre a Lei nº 11.340/2006 e sobre recursos em processo penal. A) Em relação ao Direito Penal aplicável, era essencial que o(a) examinando(a) identificasse que há, entre Rui e Vânia, uma relação íntima de afeto, ainda que já encerrada, o que atrai a incidência da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a ser inviável a aplicação isolada de pena pecuniária, nos termos do Art. 17 da Lei nº 11.340/2006. B) Apelação supletiva, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo recursal do MP, nos termos do Art. 598 do CPP ou Súmula 448, do STF.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Inviabilidade de aplicação isolada de pena pecuniária no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (0,50), nos termos do Art. 17 da Lei nº 11.340/2006 0,00/0,50/0,60 (0,10). B1. Apelação supletiva (0,20), nos termos do Art. 598 do CPP ou Súmula 448, do STF (0,10). 0,00/0,20/0,30 B2. No prazo de 15 dias (0,15) após o transcurso do prazo recursal do MP (0,20). 0,00/0,15/0,20/0,35

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Douglas foi denunciado pela prática do delito de trânsito de participação em corrida do tipo “racha” (Art. 308 da Lei nº 9.503/1997 – CTB) e por falsa identidade (Art. 307 do CP). A denúncia foi recebida no dia 10/02/2020. Em razão da pandemia do Coronavírus-19, os autos ficaram paralisados aguardando a retomada da pauta de audiências presenciais do Juízo, o que somente aconteceu em 2022. Assim, em 10/10/2023, Douglas foi condenado como incurso nas penas do Art. 308 do CTB e absolvido em relação ao delito do Art. 307 do Código Penal, por falta de provas. Apenas o Ministério Público interpôs tempestiva apelação, postulando a condenação de Douglas pelo delito de falsa identidade. Por maioria, o Tribunal de Justiça denegou o recurso de apelação, mantendo na íntegra a sentença recorrida, o que motivou a oposição de embargos infringentes por parte do Ministério Público. Como advogado(a) de Douglas, você foi intimado, no dia 10/09/2024, para apresentar suas contrarrazões. Assim, com base nos dados do enunciado, responda às questões a seguir. A) Qual a tese de extinção da punibilidade que, neste momento, pode ser deduzida por Douglas? Fundamente, identificando sobre qual fato recai. (Valor: 0,60) B) Indique a tese processual que deve ser arguida em face do recurso oposto pelo MP. Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão exige do(a) examinando(a) conhecimentos sobre prescrição e recursos. A) Item anulado. B) O recurso de embargos infringentes é inadmissível, porquanto exclusivo em favor da defesa, nos termos do Art. 609, parágrafo único, do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Item anulado. 0,00/0,60 B. O recurso de embargos infringentes é inadmissível, porquanto exclusivo em favor da 0,00/0,55/0,65 defesa (0,55), nos termos do Art. 609, parágrafo único, do CPP (0,10).

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Thiago cumpria pena em regime semiaberto quando preencheu os requisitos objetivos para progredir ao regime aberto, tendo formulado o requerimento respectivo. O Juiz, ao apreciar o pedido, condicionou a efetiva progressão à existência de vaga em casa de albergado, que, no momento, encontrava-se lotada, devendo o condenado aguardar na unidade de semiaberto. Thiago interpôs agravo em execução, de forma que o Juiz reconsiderou a decisão anterior e permitiu que Thiago cumprisse o restante da pena em albergue domiciliar, desde que se comprometesse à prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto, na forma do Art. 113 da LEP. Como advogado(a) de Thiago, responda às questões a seguir. A) A inexistência de vaga no regime mais brando pode impedir a progressão de regime? Justifique. (Valor: 0,65) B) É cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A questão exige do examinando conhecimentos sobre execução penal. A) Não. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, nos termos da Súmula Vinculante 56. B) Não. É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, nos termos do enunciado 493 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso (0,55), nos termos da Súmula Vinculante 56 0,00/0,55/0,65 (0,10). B. Não. É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto (0,50), nos termos do enunciado 493 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de 0,00/0,50/0,60 Justiça (0,10).