Exame 42 · 2024

Seu cliente, pessoa física, foi sócio de um posto de gasolina na cidade de Novo Hamburgo/RS em 2010. Retirou-se da sociedade em 2018, com a devida averbação do contrato social na Junta Comercial. Posteriormente, foi residir em Belo Horizonte/MG em imóvel próprio, de quarto e sala, com a esposa e o filho menor, não possuindo qualquer outro bem. Ele recebe apenas o benefício previdenciário de aposentadoria do INSS, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O posto de gasolina encerrou as atividades em 2022 em decorrência de crise financeira. Em fevereiro de 2023, foi ajuizada ação trabalhista pelo único empregado remanescente, que fora contratado em 2020, processo esse que atualmente está em fase de execução definitiva, já tendo ocorrido o IDPJ, sem sucesso em relação aos sócios atuais. Ocorre que seu cliente teve o imóvel de sua residência penhorado na data de 11/09/2023, em sede de carta precatória executória, em que todos os atos, inclusive o de localização e penhora do bem, foram praticados. Diante disso, considerando os dados do enunciado, a jurisprudência consolidada do TST e as leis em vigor, responda aos itens a seguir. A) Em relação à competência territorial para discutir a penhora no imóvel do seu cliente, onde você deverá ajuizar os embargos de terceiro? Justifique. (Valor: 0,65) B) Além da retirada da sociedade regular muito antes da contratação do exequente e do ajuizamento da ação, especificamente em relação ao bem penhorado, que tese jurídica deverá ser sustentada para o não cabimento da penhora? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 43o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) No Juízo deprecado ou no juízo de Belo Horizonte/MG, na forma da Súmula 419 do TST ou do Art. 676, parágrafo único, do CPC. B) Deverá ser alegado bem de família, nos termos do Art. 1º ou Art. 5º, caput, ambos da Lei nº 8.009/90.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. No Juízo deprecado ou no juízo de Belo Horizonte/MG (0,55), na forma da Súmula 419 do TST 0,00/0,55/0,65 ou do Art. 676, parágrafo único, do CPC (0,10). B. Deverá ser alegado bem de família (0,50), nos termos do Art. 1º ou Art. 5º, ambos da Lei nº 0,00/0,50/0,60 8.009/90 (0,10).

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Rafael Pereira trabalhava há um ano na sociedade empresária Mão de Obra Qualificada Ltda. Ocorre que a empregadora não pagou os salários dos últimos quatro meses de alguns funcionários, dentre eles Rafael, que o(a) procurou como advogado(a). Rafael lhe disse que gostaria de deixar o emprego imediatamente a fim de buscar outro, em razão de estar passando por dificuldades financeiras, mas não queria pedir demissão. Diante desse fato, você ajuizou reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta. No dia da audiência, a sociedade empresária quitou os salários em atraso, integralmente. Assim, o juiz julgou seu pedido improcedente. Você recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho, que manteve a decisão de primeira instância. Você ainda pretende reverter essa decisão, da qual foi notificado há um dia. Diante disso, de acordo com o enunciado e com o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, além da legislação trabalhista em vigor, como advogado(a) de Rafael responda às indagações a seguir. A) Qual a tese jurídica que você, em virtude da defesa da ré, deverá sustentar para o deferimento da rescisão indireta? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual a medida jurídica processual você deverá apresentar a fim de reverter a mais recente decisão do processo que manteve a decisão de improcedência do seu pedido? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2 – PÁGINA 10 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Deverá ser alegado que a quitação dos salários atrasados em audiência não elide a mora salarial, conforme a Súmula 13 do TST. B) Deverá ser interposto recurso de revista, por contrariedade à súmula do TST, com fundamento no Art. 896, alínea a, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. A quitação dos salários em atraso em audiência não elide a mora salarial (0,55). 0/0,55/0,65 Indicação da Súmula 13 do TST (0,10). B. Interpor recurso de revista (0,50). Indicação do Art. 896, alínea a, da CLT (0,10). 0/0,50/0,60

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Uma sociedade empresária que explora a atividade de metalurgia tem 150 empregados e mantém a cota mínima de pessoas com deficiência (PcD). Ocorre que, no mês de outubro de 2024, a sociedade empresária dispensou uma pessoa com deficiência sem justa causa e uma outra pessoa com deficiência pediu demissão porque conseguiu emprego em condições mais vantajosas. Considerando esses fatos e a legislação de regência, responda às indagações a seguir. A) É válida a extinção contratual da pessoa dispensada sem justa causa? Justifique. (Valor: 0,65) B) Para o cumprimento da cota, que outra situação jurídica permite considerar a pessoa na cota legal de PcD? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) O candidato deverá responder que a dispensa sem justa causa é inválida, porque somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou de condição semelhante ou reabilitado, conforme os Arts. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 ou Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99. B) O candidato deverá responder que a pessoa reabilitada também pode ser considerada na cota, conforme o Art. 93 caput ou § 1º da Lei nº 8.213/1991 ou pessoa em condições semelhantes, conforme Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A dispensa somente poderia ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou de condição semelhante ou reabilitado (0,55). Indicação do Art. 93, 0,00/0,55/0,65 § 1º, da Lei 8.213/91 ou Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99 (0,10) B. Pessoa reabilitada (0,50). Indicação do Art. 93 caput ou § 1º da Lei 8.213/91 (0,10) ou 0,00/0,50/0,60 Pessoa em condições semelhantes (0,50). Indicação do Art. 36, § 1º, do decreto nº 3.298/99 (0,10).

42º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 16/02/2025

Uma sociedade empresária de grande porte dedica-se à venda de todo tipo de material de construção, possuindo o que denominam mega lojas, nas quais o cliente pode comprar tudo para construir e reformar em um único lugar. Em uma de suas unidades a sociedade empresária verificou, por meio da supervisão, que o empregado José utilizou a sua rede social para afirmar categoricamente, sem provas, que todos os materiais vendidos na empresa eram de segunda e terceira categorias, sendo muitos deles falsificados. Recomendou a quem desse atenção às suas denúncias que não comprasse material no local. Na mesma unidade a supervisão detectou que outros três empregados (Jorge, Pedro e Filomena) abriram, sem conhecimento do empregador, uma pequena loja de tintas em local próximo. Nas oportunidades em que os clientes buscavam a compra de tinta, esses empregados entregavam- lhes um cartão com o telefone e o endereço da loja que abriram, recomendando fortemente que o cliente fosse lá fazer a compra porque era mais barato. Considerando a legislação de regência e que esses fatos estão devidamente documentados, responda às indagações a seguir, na condição de advogado(a) da sociedade empresária. A) Que recomendação jurídica específica e detalhada você daria em relação ao contrato de trabalho de José? Justifique. (Valor: 0,65) B) Que recomendação jurídica específica e detalhada você daria em relação aos contratos de trabalho de Jorge, Pedro e Filomena? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A) O candidato deverá sugerir a dispensa por justa causa em razão de ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador, fazendo a associação correta da hipótese ao normativo respectivo, Art. 482, alínea k, da CLT. Poderá alegar, ainda, a violação do direito de imagem, segundo o Art. 223-D da CLT ou Art. 5º, V ou X, da CRFB/88. B) O candidato deverá sugerir a dispensa por justa causa em razão da negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador, ou quando constituir ato de concorrência desleal à empresa para a qual trabalham os empregados, na forma do Art. 482, alínea c, da CLT.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Dispensa por justa causa em razão de ato lesivo da honra ou da boa fama praticadas contra o empregador (0,55). Indicação do Art. 482, alínea k, da CLT (0,10). ou 0,00/0,55/0,65 Há violação do direito de imagem (0,55). Indicação do Art. 223-D, da CLT ou Art. 5º, V ou X, da CRFB/88 (0,10). B. Dispensa por justa causa em razão de negociação habitual por conta própria sem permissão do empregador ou por ato de concorrência desleal (0,50). Indicação do Art. 0,00/0,50/0,60 482, alínea c, da CLT (0,10).