Exame 43 · 2025

Camila e João, casados no regime da comunhão parcial de bens, residiam em Tatuapé, São Paulo, e tiveram cinco filhos durante o casamento: Rebeca, Talita, Marcos, Alexandre e Miguel. Os filhos, à exceção de Miguel, concluíram a graduação em suas áreas de interesse. Miguel, o único que não se formou, conseguiu um emprego em uma empresa local, mas sem grandes conquistas. João, com pena de Miguel, o caçula e seu preferido, decidiu vender um apartamento pequeno, localizado em Santos, SP, por um preço mais acessível, para Miguel, pois achou que o filho não teria capacidade financeira de adquirir um imóvel. Os documentos foram juntados e o contrato firmado entre João e Miguel, sem que qualquer dos irmãos e mesmo Camila soubessem do acerto. Tempos depois, Marcos e Rebeca descobriram o que aconteceu e reclamaram com o pai a venda do imóvel para Miguel. João, porém, defendeu sua posição e sustentou que teria feito o correto. Diante da situação apresentada, responda aos itens a seguir. A) Considerando o negócio entre João e Miguel, o que poderia Camila e seus demais filhos fazer sobre o ocorrido? E em que prazo? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual o foro competente para reclamar do negócio jurídico firmado entre João e Miguel? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 43o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 43o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Camila e seus demais filhos poderiam pleitear a anulação do negócio jurídico firmado entre ascendente e descendente, pois não contou com a anuência do cônjuge e dos demais descendentes, conforme Art. 496 do CC, no prazo de dois anos, de acordo com o Art. 179 do CC. B) B. Camila e seus demais filhos deverão propor ação de anulação do negócio jurídico em Santos, SP, por ser o foro de localização do imóvel objeto da lide, conforme o Art. 47 do CPC. OU Em São Paulo, SP, o foro do domicílio do réu, entendendo ser obrigação pessoal, conforme Art. 46 do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PONTUAÇÃO ITEM

A. Camila e seus demais filhos poderiam pleitear a anulação do negócio jurídico firmado entre ascendente e descendente, pois não contou com a anuência do cônjuge e dos demais 0,00/0,30/0,40/ descendentes (0,30), conforme o Art. 496 do CC (0,10), no prazo de dois anos (0,15), de acordo 0,45/0,55/0,65 com o Art. 179 do CC (0,10). B. Camila e seus demais filhos deverão propor ação de anulação do negócio jurídico em Santos, SP (0,20), por ser o foro de localização do imóvel objeto da lide (0,30), conforme o Art. 47 do CPC (0,10) 0,00/0,20/0,30/ OU 0,40/0,50/0,60 Em São Paulo, SP (0,20), o foro do domicílio do réu, entendendo ser obrigação pessoal (0,30), conforme Art. 46 do CPC (0,10).

43º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 15/06/2025

Ilan, Paula e Flávio, coproprietários de um imóvel que herdaram em conjunto, celebraram contrato irretratável de compra e venda desse imóvel com Tiago e Tereza, recém-casados. No contrato, foi estabelecido o preço do imóvel e a forma de pagamento, incluindo o pagamento de 20% do valor acordado a título de sinal, no ato da celebração do pacto, bem como pactuado que a assinatura da escritura definitiva seria feita em 30 (trinta) dias. Em cláusula específica, foi destacado que o objeto do contrato era a propriedade integral do imóvel e não eventuais direitos sobre o bem. Contudo, antes da data marcada, Flávio, um dos promitentes vendedores, desiste do negócio e se recusa a cumprir suas obrigações contratuais, não comparecendo para a assinatura da escritura definitiva. Diante da situação, Tiago e Tereza contratam você, na qualidade de advogado(a), para orientá-los respondendo às indagações a seguir. A) Qual é a responsabilidade dos promitentes vendedores perante os compradores, considerando que apenas Flávio desistiu do negócio e não compareceu para a assinatura da escritura definitiva? Justifique. (Valor: 0,60) B) Diante da recusa de Flávio, qual a medida que Tiago e Tereza podem adotar e em qual via, para assegurar a aquisição do imóvel? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2 – PÁGINA 9 43o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 43o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Cada um dos promitentes vendedores responde pela integralidade da obrigação, pois se trata de obrigação indivisível, nos termos do Art. 259 do CC. B) Tiago e Tereza devem demonstrar a quitação do preço e requerer a adjudicação compulsória visando à outorga da escritura definitiva, pela via judicial, nos termos do Art. 501 do CPC ou Art. 1.418 do CC, ou extrajudicial, nos termos do Art. 216-B da Lei nº 6.015/1973.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PONTUAÇÃO ITEM

A. Cada um dos promitentes vendedores responde pela integralidade da obrigação (0,25), pois 0,00/0,25/0,35/ se trata de obrigação indivisível (0,30), nos termos do Art. 259 do CC (0,10). 0,40/0,55/0,65 B. Tiago e Tereza devem demonstrar a quitação do preço e requerer adjudicação compulsória, pela via judicial (0,50), nos termos do Art. 501 do CPC ou Art. 1.418 do CC (0,10), ou pela via 0,00/0,50/0,60 extrajudicial (0,50), nos termos do Art. 216-B da Lei no 6.015/1973 (0,10).

43º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 15/06/2025

Renato, em março de 2023, invadiu uma chácara de propriedade de Valdir, de quem é vizinho há mais de dez anos. Uma semana depois, Valdir notificou extrajudicialmente Renato para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Renato ignorou o teor da notificação e permaneceu no local, explorando os cultivos de arroz, trigo e feijão iniciados por Valdir, vendendo a produção e auferindo a renda daí advinda. Por tal razão, em outubro de 2023, Valdir ajuizou ação de reintegração de posse, requerendo a reintegração de posse do imóvel, bem como a condenação de Renato ao pagamento de indenização referente à venda da produção de arroz, trigo e feijão, desde a data da notificação extrajudicial. Tomando o caso acima como premissa, responda aos itens a seguir. A) Assiste razão a Valdir quanto à pretensão de receber os valores percebidos por Renato? Justifique. (Valor: 0,65) B) Valdir pode cumular, na mesma ação, os pedidos de reintegração de posse e de indenização? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 43o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 43o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Sim, assiste razão a Valdir. Isso porque Renato é possuidor de má-fé, razão pela qual responde por todos os frutos colhidos e percebidos, nos termos do Art. 1.216 do Código Civil. B) Sim. Valdir pode cumular os pedidos na mesma ação. Isso porque é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de indenização dos frutos, nos termos do Art. 555, inciso II, do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PONTUAÇÃO ITEM

A. Assiste razão a Valdir. Isso porque Renato é possuidor de má-fé (0,35), razão pela qual 0,00/0,20/0,35/ responde por todos os frutos colhidos e percebidos (0,20), nos termos do Art. 1.216 do Código 0/45/0,55/0,65 Civil (0,10). B. Sim. A lei permite ao autor cumular ao pedido possessório o pedido de indenização dos frutos 0,00/0,50/0,60 (0,50), nos termos do Art. 555, inciso II, do Código de Processo Civil (0,10).

43º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 15/06/2025

Durante uma festividade realizada em uma praça pública no município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, Joaquim, dez anos de idade, com diagnóstico médico que atesta transtornos psíquicos severos, inclusive a ausência de discernimento, arremessou uma pedra em um veículo estacionado nas proximidades do logradouro, causando expressivos danos à lataria e aos vidros do automóvel de propriedade da Sra. Severiana, residente na mesma cidade. Diante do ocorrido, a vítima ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face dos genitores de Joaquim e, subsidiariamente, contra a própria criança, sustentando que esta é titular de patrimônio próprio, oriundo de doação realizada por seus avós, e que os pais possuem capacidade patrimonial diminuta, insuficiente para arcar com a reparação integral dos prejuízos. Recebida a petição inicial, o Magistrado, de ofício, determinou a exclusão do menor do polo passivo da demanda, ao fundamento de que se trata de absolutamente incapaz, nos termos do Art. 3º, inciso I, do Código Civil, e, por conseguinte, não pode figurar como réu em ação indenizatória, mesmo que possua patrimônio próprio. Sobre o caso, responda aos itens a seguir. A) Considerando a condição de absolutamente incapaz de Joaquim, é juridicamente possível que ele responda civilmente pelos danos que causou? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual o meio processual cabível que a Sra. Severiana poderá usar contra a decisão judicial de ofício que excluiu o menor do polo passivo da demanda? Indique a natureza jurídica da decisão judicial que exclui o menor da relação processual. Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 42o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A) Sim. É juridicamente possível que Joaquim responda civilmente pelos danos que causou, desde que demonstrado que seus genitores não possuem meios suficientes para arcar com a reparação, nos termos do Art. 928 do Código Civil. B) Trata-se de decisão interlocutória que versa sobre a exclusão de litisconsorte passivo, hipótese expressamente contemplada pela legislação processual como passível de impugnação imediata, por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS PONTUAÇÃO ITEM

A. Sim, é juridicamente possível que Joaquim responda civilmente pelos danos que 0,00/0,25/0,30/0,35/ causou, (0,25) desde que demonstrado que seus genitores não possuem meios suficientes 0,40/0,55/0,65 para arcar com a reparação (0,30), nos termos do Art. 928 do Código Civil (0,10). B. Trata-se de decisão interlocutória que versa sobre a exclusão de litisconsorte passivo (0,20), hipótese expressamente contemplada pela legislação processual como passível de 0,00/0,20/0,30/0,40/ impugnação imediata por meio de agravo de instrumento (0,30), nos termos do Art. 0,50/0,60 1.015, inciso VII, do CPC (0,10).