Exame 43 · 2025

A Sra. Celina Macedo o(a) procurou em seu escritório, como advogado(a), desesperada porque a sua aposentadoria, no valor de um salário mínimo, havia sido totalmente bloqueada naquele dia para o pagamento de uma dívida trabalhista no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O gerente do banco, para quem Celina imediatamente ligou, disse que o bloqueio ocorrera por ordem do Juiz da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, nos autos da reclamação trabalhista 0100929-76.2019.5.24.0220. Tendo o número do processo em mãos, você buscou informações públicas no site do Tribunal Regional do Trabalho e verificou que a ação foi proposta contra Celina Macedo. Logo após a confirmação do bloqueio da aposentadoria, de valor muito inferior ao débito, a exequente Ana Lucena requereu a penhora do imóvel em que Celina Macedo reside. Já consta despacho com deferimento e determinação para a expedição de mandado de penhora e avaliação, o que deixou Celina ainda mais apreensiva, pois é o único bem que possui, deixado por herança de sua falecida mãe, onde atualmente reside com seus cinco filhos menores, conforme as contas de água e luz que apresentou. Na mais otimista hipótese, segundo disse, o modesto imóvel vale R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sem o valor da aposentadoria, único rendimento familiar, ela afirmou, convictamente, que sua família passará por dificuldades seríssimas e que, talvez, não tenha como se alimentar. Celina disse que jamais recebeu comunicado ou chamado da justiça, sendo surpreendida com o bloqueio. Além disso, ela confirmou que, no início de 2019, a exequente Ana Lucena trabalhou em sua residência como empregada doméstica. Ocorre que, após cinco meses de trabalho, Ana Lucena desapareceu e nunca mais deu notícias. Pelas informações que você acessou no acompanhamento processual, houve tentativa de citação com a justificativa “não localizado o endereço”, sendo que o endereço estava correto, coincidente com aquele estampado nas contas de água e luz exibidas por Celina Macedo. Diante da informação dos Correios, o Juiz determinou a citação por edital mas, considerando que Celina Macedo não comparecera à audiência, foi aplicada a revelia e confissão em desfavor dela. A condenação transitou em julgado em fevereiro de 2020 e algumas tentativas de execução de Celina Macedo foram feitas, sem sucesso, tendo Ana Lucena abandonado o processo, mesmo intimada pessoalmente em julho de 2020 para dar prosseguimento a ele. Em junho de 2024, um novo advogado se apresentou para defender o seu interesse, requereu a juntada de substabelecimento e o bloqueio de qualquer valor ou benefício previdenciário de Celina Macedo, o que foi acatado sem qualquer fundamentação jurídica, com início da constrição dos seus bens e direitos. Considerando os fatos narrados, elabore a medida processual que permita a defesa global dos interesses de sua cliente Celina Macedo, sabendo-se que a condição financeira dela tornará impossível a garantia integral do Juízo. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação. Nos casos em que a Lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para este fim.

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43o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

Exceção de Pré-Executividade

O(a) examinando(a) deverá formular uma peça no formato de Exceção de Pré-Executividade dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, qualificando as partes envolvidas, tendo, como excipiente, Celina Macedo e, como excepta, Ana Lucena. Deverá requerer gratuidade de justiça, pois é responsável por cinco menores e recebe um salário mínimo, na forma do Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sabendo-se que neste incidente são admitidas apenas matérias de ordem pública, deverá requerer a nulidade de todo o processo porque foi nula/inexistente a citação, na forma do Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC. Deverá requerer a impenhorabilidade do imóvel porque se trata de bem de família, na forma do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Deverá requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar, na forma do Art. 833, inciso IV, do CPC, ou a liberação parcial dela porque o bloqueio excedeu o limite legal, na forma do Art. 529, § 3º ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC. Nesse tópico, ou ao menos no decorrer da peça, deverá requerer tutela provisória para suspender as medidas já adotadas, na forma do Art. 294 ou Art. 300 ou Art. 311, todos do CPC. Deverá requerer a decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos, na forma do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT. Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT. Formular o encerramento da peça, reiterando a tutela provisória/de urgência/de evidência, a procedência dos pedidos e, por fim, indicar data, local, advogado(a) e OAB.

43º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 15/06/2025

Distribuição dos Pontos – Exceção de Pré-Executividade

ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento e Fundamento Legal 1. Petição com formato de Exceção de Pré-Executividade dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande (0,10). Indicação do Art. 525, § 11, ou Art. 518, ou Art. 803, parágrafo único, 0,00/0,10/0,20 todos do CPC (0,10). Partes 2. Qualificação das partes: identificação da excipiente (Celina Macedo) (0,10) e da excepta (Ana 0,00/0,10/0,20 Lucena) (0,10). Gratuidade de justiça e prioridade 3. Requerer gratuidade de justiça (0,10). Indicação do Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10). 0,00/0,10/0,20 Nulidade de citação 4. Requerer a nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Indicação Art. 0,00/0,70/0,80 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC (0,10). Bem de família 5. Requerer a impenhorabilidade do imóvel porque é bem de família (0,70). Indicação do Art. 1º 0,00/0,70/0,80 da Lei nº 8.009/90 (0,10). Benefício Previdenciário 6. Requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar/impenhorabilidade (0,70). Indicação Art. 833, inciso IV, do CPC (0,10). ou 0,00/0,70/0,80 Requerer a liberação parcial da aposentadoria porque excedeu o limite legal (0,70). Indicação do Art. 529, § 3º, ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC (0,10). Prescrição intercorrente 7. Requerer decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais 0,00/0,70/0,80 de dois anos (0,70). Indicação do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT (0,10). Tutela Provisória 8. Requerer a tutela provisória/de urgência/de evidência para suspender as medidas já 0,00/0,60/0,70 adotadas (0,60). Indicação do Art. 294 ou Art. 300 ou Art. 311, todos do CPC (0,10). Honorários advocatícios 9. Requerer honorários advocatícios (0,10). Indicação do Art. 791-A da CLT (0,10). 0,00/0,10/0,20 Encerramento 10. Renovação da tutela provisória/de urgência/de evidência (0,10) e a procedência dos pedidos 0,00/0,10/0,20 (0,10). 11. Data, local, advogado(a) e OAB (0,10). 0,00/0,10

43º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 15/06/2025

Gabarito Comentado

Agravo de Petição

Embora não terminativa do processo, é razoável sustentar que a decisão atacada gera notável gravame e versa sobre matérias relevantes, capazes de impactar a formação válida da relação processual e atos subsequentes, observado que o recurso de Agravo de Petição, em casos como esse, independe da garantia do juízo.

O candidato deverá apresentar recurso no formato de agravo de petição, conforme o 897, “a”, da CLT, endereçando a petição de rosto ao juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande e as razões recursais ao TRT da Região. Deverá qualificar as partes, sendo agravante Celina Macedo agravada, Ana Lucena. Deverá indicar que o prazo para este recurso é de oito dias, conforme o Art. 897 da CLT. Deverá informar que está delimitando justificadamente as matérias impugnadas na forma do Art. 897, § 1º da CLT. Deverá requerer gratuidade de justiça para a agravante, pois é responsável por cinco menores e recebe um salário mínimo, na forma do Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Deverá requerer a nulidade de todo o processo porque foi nula/inexistente a citação, na forma do Art. 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC. Deverá requerer a impenhorabilidade do imóvel porque se trata de bem de família, na forma do Art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Deverá requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar, na forma do Art. 833, inciso IV, do CPC, ou a liberação parcial dela porque o bloqueio excedeu o limite legal, na forma do Art. 529, § 3º ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC. Nesse tópico específico, ou ao menos no decorrer da peça, deverá requerer tutela provisória para suspender as medidas já adotadas ou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição, na forma dos Arts. 294 ou Art. 300 ou Art. 311 ou Art. 1.029, § 5º, todos do CPC ou Súmula 414, inciso I, TST. Deverá requerer a decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada por mais de dois anos, na forma do Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT. Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT. Formular o encerramento da peça, requerendo o conhecimento/admissão do recurso, reiterando a tutela provisória/de urgência/de evidência ou a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Fechar a peça indicando data, local, nome e OAB.

43º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-Profissional Aplicada em 15/06/2025 Distribuição dos Pontos – Agravo de petição

ITEM PONTUAÇÃO Endereçamento 1. Peça com formato de Agravo de petição, sendo dirigida ao Juízo da 220ª Vara do 0,00/0,10/0,20 Trabalho de Campo Grande (0,10) e as razões recursais para o TRT (0,10). Partes e Fundamento Legal 2. Indicar como agravante Celina Macedo (0,10) e como agravada, Ana Lucena (0,10). 0,00/0,10/0,20 3. Indicação do Art. 897, “a”, da CLT (0,10). 0,00/0,10 4. Informar delimitação justificada das matérias impugnadas (0,10). Art. 897, § 1º, da 0,00/0,10/0,20 CLT (0,10). Tempestividade 5. Indicação do prazo de oito dias (0,10), Art. 897, caput, da CLT (0,10). 0,00/0,10/0,20 Gratuidade de justiça 6. Requerer gratuidade de justiça (0,10). Art. 790, § 3º ou § 4º, da CLT (0,10). 0,00/0,10/0,20 Citação 7. Requerer a nulidade de todo o processo porque nula/inexistente a citação (0,70). Art. 0,00/0,70/0,80 803, inciso II ou Art. 239 ou Art. 280, todos do CPC (0,10). Bem de família 8. Requerer a impenhorabilidade do imóvel porque é bem de família (0,70). Indicação 0,00/0,70/0,80 do Art. 1º da Lei nº 8.009/90 (0,10). Benefício Previdenciário 9. Requerer a liberação total da aposentadoria pela sua natureza alimentar/impenhorabilidade (0,70). Art. 833, inciso IV, do CPC (0,10). ou 0,00/0,70/0,80 Requerer a liberação parcial da aposentadoria porque o bloqueio excedeu o limite legal (0,70). Art. 529, § 3º, ou Art. 833, § 2º, ambos do CPC (0,10). Prescrição intercorrente 10. Requerer decretação da prescrição intercorrente porque a execução ficou paralisada 0,00/0,70/0,80 por mais de dois anos (0,70). Art. 11-A, ou 11-A, § 1º, ou 11-A, § 2º, da CLT (0,10). Tutela Provisória/efeito suspensivo 11. Requerer a tutela provisória/de urgência/de evidência para suspender as medidas já adotadas ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso (0,20). Indicação do Art. 294 ou 0,00/0,20/0,30 Art. 300, ou Art. 311, ou Art. 1.029, § 5º, todos do CPC ou Súmula 414, inciso I, TST (0,10). Encerramento 12. Requerer o conhecimento/admissão do recurso (0,10), renovação da tutela provisória/de urgência/de evidência ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso 0,00/0,10/0,20/0,30 (0,10) e o provimento do recurso/reforma da decisão (0,10). Fechamento 13. Local, data, advogado e OAB (0,10). 0,00/0,10

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