Exame 44 · 2025

Em janeiro de 2025, a sociedade empresária ABC, após a observância de todas as formalidades legais, celebrou contrato administrativo com a União, visando à reforma de um determinado edifício público. No curso da avença, a Administração Pública Federal alterou, unilateralmente, o pacto, em razão de modificações no projeto, para uma melhor adequação técnica a seus objetivos, ensejando a redução dos custos da obra. Assim sendo, houve uma supressão de 20% (vinte por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sem transfiguração do objeto da contratação. Nesse contexto, os sócios da sociedade empresária, surpresos com o ocorrido, buscaram sua orientação como advogado(a), em especial, porque a contratada já havia adquirido os materiais que seriam empregados na obra, colocando-os no local dos trabalhos. Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária e à luz das disposições da Lei no 14.133/2021, responda aos itens a seguir. A) A União, ao alterar unilateralmente o contrato administrativo, com a supressão de 20% (vinte por cento) do seu valor inicial atualizado, atuou de forma regular? Justifique. (Valor: 0,65) B) A União é obrigada a pagar à sociedade empresária ABC os materiais já adquiridos e colocados no local dos trabalhos? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A) A União atuou de forma regular, porquanto o contrato administrativo pode ser alterado, unilateralmente pela Administração Pública, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos e o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do Art. 125 da Lei nº 14.133/2021. B) Sim. Nas alterações contratuais para supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, na forma do Art. 129 da Lei nº 14.133/2021.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim, porque o contrato administrativo pode ser alterado, unilateralmente pela Administração Pública, respeitado o percentual de até 25% do valor inicial atualizado do contrato (0,55), nos 0,00/0,55/0,65 termos do Art. 125 da Lei nº 14.133/2021 (0,10). B. Sim, pois, nas alterações contratuais para supressão de obras, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela 0,00/0,50/0,60 Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados (0,50), na forma do Art. 129 da Lei nº 14.133/2021 (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

Alison almeja comprar uma casa em frente a uma praia marítima continental, em determinado Município litorâneo. A praia não está localizada em uma ilha, razão pela qual ele está interessado em saber se é possível a aquisição da respectiva faixa de areia e do mar (ou seja, a praia em si), que está em frente ao mencionado imóvel. Após tomar conhecimento de que a praia marítima é um bem público, Alison procurou você, na qualidade de advogado(a), para dirimir suas dúvidas quanto à possibilidade aventada. Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir. A) Quem é o titular do bem público em questão? Justifique. (Valor: 0,60) B) Considerando a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, é possível a alienação daquele almejado por Alison? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 2 – PÁGINA 10 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A) A praia marítima em questão é de titularidade da União, nos termos do Art. 20, inciso IV, da CRFB/88.

B) Não. A praia é bem de uso comum do povo, consoante o Art. 99, inciso I, do Código Civil, de modo que não pode ser alienada (ou somente é admitida a alienação dos bens dominicais), nos termos do Art. 100 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A praia marítima em questão é de titularidade da União (0,50), nos termos do Art. 0,00/0,50/0,60 20, inciso IV, da CRFB/88 (0,10). B. Não. A praia é bem de uso comum do povo, de modo que não pode ser alienada (0,55), nos termos do Art. 100 do Código Civil (0,10). ou 0,00/0,55/0,65 B. Não, pois só é possível a alienação dos bens dominicais (0,55), nos termos do Art. 100 do Código Civil (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do deputado José e da sociedade empresária Bomcaminho, em decorrência da prática de ato de improbidade que importou em enriquecimento ilícito, bem como em lesão ao erário, com fulcro no Art. 9º, inciso IX, e no Art. 10, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. A inicial narra a conduta praticada com dolo específico, no sentido de que a sociedade pagou ao agente público vultosa quantia para fins de obter a liberação de verba pública, vindo a ser realizada a operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares para tal finalidade. Após os devidos trâmites e diante de sua citação na aludida demanda, os representantes da mencionada pessoa jurídica, procuram sua assessoria jurídica para que você elabore a estratégia de defesa, em relação à qual devem ser enfrentados os aspectos a seguir. A) É necessária a imputação de ato de improbidade administrativa ao deputado José para responsabilização por ato de improbidade da sociedade empresária Bomcaminho? Justifique. (Valor: 0,65) B) Havendo fusão ou incorporação da sociedade Bomcaminho, sem comprovada simulação ou fraude, poderá a sucessora ser responsabilizada pela reparação integral do dano na hipótese de o patrimônio transferido ser superior à lesão ocasionada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A) Sim. As disposições da lei em comento são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito, não sendo possível, porém, a responsabilização do terceiro isoladamente, ou seja, sem a responsabilização do agente público, tal como se depreende do Art. 3º da Lei nº 8.429/1992.

B) Sim. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a sucessora será responsabilizada pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido, na forma do Art. 8º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. As disposições da lei em comento são aplicáveis aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ilícito, não sendo possível, porém, a responsabilização do terceiro isoladamente, ou seja, sem a 0,00/0,55/0,65 responsabilização do agente público (0,55), tal como se depreende do Art. 3º da Lei nº 8.429/1992 (0,10). B. Sim. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a sucessora será responsabilizada pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido (0,50), na forma do 0,00/0,50/0,60 Art. 8º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92 (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

No exercício de suas atribuições como guarda municipal, José adentrou a casa de Maria, ali permanecendo por algum tempo, à revelia da moradora, sem a devida ordem judicial, sob o argumento de que estaria no estrito cumprimento do dever legal. Ciente de que a conduta de José está tipificada na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), Maria buscou a sua assessoria jurídica, para dirimir as dúvidas a seguir, acerca da viabilidade da responsabilização administrativa disciplinar de José. A) A aplicação de sanção administrativa disciplinar a José em decorrência da conduta tipificada como abuso de autoridade depende de sua condenação criminal pelo mesmo fato? Justifique. (Valor: 0,60) B) A sentença penal irrecorrível que reconheça que José estava no estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada no âmbito administrativo disciplinar? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 O 44 EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO ADMINISTRATIVO QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A) Não. A aplicação de sanção administrativo-disciplinar por abuso de autoridade independe da condenação criminal, consoante o Art. 6º ou o Art. 7º da Lei nº 13.869/2019.

B) Sim. A sentença penal que reconheça que José estava no estrito cumprimento do dever de legal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, conforme o Art. 8º da Lei nº 13.869/2019.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A aplicação de sanção administrativo-disciplinar por abuso de autoridade independe da condenação criminal (0,50), consoante o Art. 6º ou o Art. 7º da Lei nº 0,00/0,50/0,60 13.869/2019 (0,10). B. Sim. A sentença penal que reconheça que José estava no estrito cumprimento do dever de legal faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar (0,55), conforme o Art. 8º 0,0/0,55/0,65 da Lei nº 13.869/2019 (0,10).