Exame 44 · 2025

Uma sociedade empresária brasileira, com sede em São Paulo, SP, requereu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o patenteamento de suporte de tablet para carros com um mecanismo de fixação ajustável, que permite posicionar o equipamento eletrônico em diferentes ângulos. Após a realização do exame técnico, foi proferida decisão deferindo o pedido de patente porque o objeto apresenta notável melhoria, reunindo os requisitos de novidade relativa em relação ao estado da técnica, à atividade inventiva e à aplicação industrial. Considerando-se esses dados, responda aos questionamentos a seguir. A) Qual tipo de patente será concedida pelo INPI? Justifique. (Valor: 0,60) B) Qual o prazo de vigência da patente? O prazo poderá ser prorrogado? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre o modelo de utilidade, considerado como um objeto de uso prático, que envolva ato inventivo e resulte na melhoria funcional no seu uso (no caso permite posicionar o tablet em diferentes ângulos), o prazo de vigência da patente e que esse prazo não é prorrogável. Em razão dos dados do enunciado é possível concluir que não se trata de patente de invenção, sendo a errada resposta nesse sentido. A) O tipo de patente concedida pelo INPI é de modelo de utilidade, por se tratar do desenvolvimento de objeto de uso prático (suporte para tablet em carros), suscetivel de aplicação industrial e que apresenta uma forma nova, envolvendo ato inventivo, resultante em melhoria funcional no seu uso, pois permite posicionar o equipamento em diferentes ângulos, com fudamento legal no Art. 9º da Lei nº 9.279/1996. B) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade é de 15 (quinze) anos, contados da data do depósito, com fundamento no Art. 40 da Lei nº 9.279/1996. Não há possibilidade de prorrogação do prazo, pois a sua expiração é causa de extinção da patente, com fundamento no Art. 78, inciso I, da Lei nº 9.279/1996.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. O tipo de patente concedida pelo INPI é de modelo de utilidade (0,15), por se tratar do desenvolvimento de objeto de uso prático (suporte para tablet em carros), suscetivel de aplicação 0,00/0,15/0,25/ industrial e que apresenta uma forma nova, envolvendo ato inventivo, resultante em melhoria 0,50/0,60 funcional no seu uso, pois permite posicionar o equipamento em diferentes ângulos (0,35), com fudamento no Art. 9º da Lei nº 9.279/1996 (0,10). B1. O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade é de 15 (quinze) anos, contados da data 0,00/0,20/0,30 do depósito (0,20), com fundamento no Art. 40 da Lei nº 9.279/1996 (0,10). B2. Não há possibilidade de prorrogação do prazo, pois a sua expiração é causa de extinção da 0,00/0,25/0,35 patente (0,25), com fundamento no Art. 78, inciso I, da Lei nº 9.279/1996 (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

Em razão do não pagamento de quatro parcelas de um financiamento de crédito em conta-corrente representado em cédula de crédito bancário, no curso da execução de título extrajudicial, Bela Baturité teve penhoradas todas as ações ordinárias para a satisfação do crédito do Banco de Boa Viagem S.A. A devedora é o acionista de Piscicultura Barroquinha S.A., companhia da espécie fechada. Considerando-se os dados apresentados, responda aos itens a seguir. A) Intimada a companhia da penhora das ações, como ela deverá proceder? Justifique. (Valor: 0,65) B) Se a Piscicultura Barroquinha S.A. fosse uma companhia da espécie aberta, após a penhora, qual o procedimento para fins de pagamento ao exequente? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos do examinando sobre as consequências da penhora de ações para efeito de pagamento ao credor exequente, tratando-se de companhia fechada e de companhia aberta, pois eles são distintos. Os efeitos da penhora de ações, que não se confundem com os do penhor de ações, estão disciplinados no Código de Processo Civil, art. 861, e não na Lei nº 6.404/76 ou no Código Civil. Quando o acionista tem penhoradas as ações de companhia fechada para a satisfação de credor particular, a sociedade será intimada para tomar as providências previstas no caput do Art. 861 do CPC – que devem ser informadas na resposta - no prazo fixado pelo juiz, limitado ao máximo de 3 (três) meses. Já na hipótese de a companhia ser aberta, nenhuma das medidas previstas no caput do Art. 861 do CCP será executada, pois as ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, como determina o § 2º do mesmo artigo do CPC.

A) Após a intimação da penhora, a companhia deverá (i) apresentar balanço especial; (ii) oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas; (iii) não havendo interesse dos acionistas na aquisição, proceder à liquidação das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, de acordo com o Art. 861, caput, do CPC. B) Se a companhia fosse aberta, as ações de Bela Baturité seriam adjudicadas ao exequente (Banco de Boa Viagem S.A.) ou alienadas em bolsa de valores, de acordo com o Art. 861, § 2º, do CPC.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Após a intimação da penhora, a companhia deverá (i) apresentar balanço especial (0,15); (ii) oferecer as ações penhoradas aos demais acionistas (0,20); 0,00/0,15/0,20/0,25/ (iii) não havendo interesse dos acionistas na aquisição, proceder à liquidação 0,30/0,35/0,40/0,45/ das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (0,20), de acordo 0,50/0,55/0,65 com o Art. 861, caput, do CPC (0,10). B. Se a companhia fosse aberta, as ações de Bela Baturité seriam adjudicadas ao exequente (Banco de Boa Viagem S.A.) ou alienadas em bolsa de valores (0,50), 0,00/0,50/0,60 de acordo com o Art. 861, § 2º, do CPC (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

O Clube de Futebol Mãe do Rio, constituído em 1978, desenvolveu, como associação, a atividade futebolística em caráter habitual e profissional e tem seu estatuto arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do lugar de sua sede. Os diretores pretendem alterar a forma jurídica de associação para sociedade empresária e estabelecer, no contrato, que os futuros sócios não participem dos lucros, que seriam aplicados no fomento da atividade social. Sobre a hipótese narrada, responda aos questionamentos a seguir. A) É possível que a associação futebolística venha a ser uma sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,65) B) A pretensão dos diretores de excluir os futuros sócios de participação nos lucros é válida? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O conteúdo da questão se refere ao item 1.4 do programa de direito empresarial (Da caracterização e da inscrição do empresário), disciplinada no Código Civil entre os Arts 966 a 971. A questão tem por objetivo verificar se o examinando conhece a possibilidade de a associação futebolística (pessoa jurídica) vir a se tornar sociedade empresária (pessoa jurídica) quando houver a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar de sua sede. Entretanto, tornando-se sociedade empresária, não é possível excluir os futuros sócios de participação nos lucros diante da nulidade de cláusula nesse sentido.

A) Sim. A associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá ser inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar de sua sede e, com isso, será considerada sociedade empresária para todos os efeitos legais, de acordo com o Art. 971, parágrafo único, do Código Civil.

B) Não. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participação nos lucros, de acordo com o Art. 1.008 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Sim. A associação que desenvolve atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá ser inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis do lugar de 0,00/0,55/0,65 sua sede e, com isso, será considerada sociedade empresária para todos os efeitos legais (0,55), de acordo com o Art. 971, parágrafo único, do Código Civil (0,10). B. Não. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participação nos 0,00/0,50/0,60 lucros (0,50), de acordo com o Art. 1.008 do Código Civil (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

João da Baliza mantém uma empresa de forma irregular, na informalidade, comprando e revendendo balas e biscoitos em caráter habitual e profissional. Ele quer formalizar sua atividade no órgão competente e adotar, como firma individual, o próprio nome civil, sem qualquer aditivo referente ao gênero de atividade ou designação precisa de sua pessoa. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) Qual a providência que João da Baliza deverá tomar para ter assegurado o uso exclusivo de sua firma individual? (Valor: 0,60) B) Em qual circunstância se encerra a proteção ao uso exclusivo da firma individual? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

A questão tem por objetivo verificar o conhecimento do examinando sobre a aquisição da proteção ao nome empresarial (firma individual), que independe de registro específico, sendo decorrente automaticamente do ato de inscrição do empresário na Junta Comercial. Também se espera que o examinando seja capaz de reconhecer que a proteção ao uso exclusivo da firma individual termina quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada.

A) João da Baliza deverá requerer seu registro (ou inscrição) como empresário individual na Junta Comercial, decorrendo do registro (ou da inscrição) o direito ao uso exclusivo da firma, de acordo com o Art. 1.166, caput, do Código Civil, ou com o Art. 33 da Lei nº 8.934/1994.

B) A proteção ao uso exclusivo da firma individual se encerra quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada, de acordo com o Art. 1.168 do Código Civil.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. João da Baliza deverá requerer seu registro (ou inscrição) como empresário individual na Junta Comercial, decorrendo do registro (ou da inscrição) o direito ao uso exclusivo da firma 0,00/0,50/0,60 (0,50), de acordo com o Art. 1.166, caput, do Código Civil ou com o Art. 33 da Lei nº 8.934/1994 (0,10). B. A proteção ao uso exclusivo da firma individual se encerra quando, a requerimento do empresário, cessar o exercício da atividade para que foi adotada (0,55), de acordo com o 0,00/0,55/0,65 Art. 1.168 do Código Civil (0,10).