Exame 44 · 2025

Carlos, com a intenção de obter vantagem indevida em detrimento da União, logrou efetuar o saque do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) munido de laudo médico, atestando ser portador do vírus HIV, supostamente expedido por hospital público, documento materialmente falso e usado exclusivamente para esse fim. O Ministério Público Federal, então, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a Carlos, propondo, como condições, a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente à pena mínima cominada aos delitos de uso de documento público falso em concurso material com o delito de estelionato majorado (Art. 297 c/c o Art. 304 e Art. 171, § 3º, na forma do Art. 69, todos do Código Penal). Como advogado(a) de Carlos, assistindo-o nas tratativas do Acordo de Não Persecução Penal, responda às questões a seguir. A) Qual a tese de Direito Penal deve ser sustentada em relação ao enquadramento típico realizado pelo Ministério Público Federal? Fundamente. (Valor: 0,65) B) As condições da proposta estão em conformidade com a legislação processual penal de regência? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO PENAL QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO PENAL QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A questão exige do examinando conhecimentos sobre consunção e acordo de não persecução penal.

A) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Assim, deveria o examinando identificar a ocorrência de consunção, havendo apenas o delito de estelionato, nos termos do enunciado sumular nº 17 do Superior Tribunal de Justiça. B) Não. De acordo com o Art. 28-A, inciso III, do CPP, a prestação de serviços à comunidade deve ser por período correspondente à pena mínima reduzida de um a dois terços.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Consunção, pois, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido (0,55), nos termos do enunciado sumular 0,00/0,55/0,65 nº 17, do Superior Tribunal de Justiça (0,10). B. Não. A prestação de serviços à comunidade deve ser por período correspondente à pena mínima reduzida de um a dois terços (0,50), de acordo com o Art. 28-A, inciso 0,00/0,50/0,60 III, do CPP (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

Manoela, um dia antes de completar 18 anos, envolveu-se em uma briga na escola, tendo atingido sua adversária na cabeça, com uma cadeira. O golpe foi tão severo que Alessandra, a vítima, foi levada ao hospital, inconsciente. Após um mês de internação, quando Manoela já tinha 18 anos, Alessandra faleceu, em decorrência da ação de Manoela. Por tais fatos, o Ministério Público denunciou Manoela perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, local da ocorrência, pelo homicídio doloso de Alessandra. Recebida a denúncia e expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça se dirigiu à residência de Manoela, situada na comarca onde ocorreram os fatos, e foi atendido pela mãe da citanda, que esclareceu que sua filha havia saído para trabalhar e retornava mais tarde. O Oficial de Justiça certificou essa informação e devolveu o mandado, o que motivou o Juízo a ordenar a citação por edital, decretando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Como advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir. A) A fim de afastar, completamente, a responsabilidade penal de Manoela pelos fatos, qual a tese correta de Direito Penal deve ser sustentada em sua defesa? Justifique. (Valor: 0,65) B) A citação por edital observou as normas do Direito Processual Penal? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO PENAL QUESTÃO 2 – PÁGINA 10 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO PENAL QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A questão exige do examinando conhecimentos sobre teoria da atividade e comunicação de atos processuais.

A) De acordo com a teoria da atividade, considera-se praticado o delito na data da ação ou omissão, conforme o Art. 4º do CP ou Art. 104, caput, do ECA, daí porque Manoela, em razão da idade, era inimputável, nos termos do Art. 27 do CP, ou do Art. 228 da CRFB/88 ou Art. 104, parágrafo único, do ECA. B) Não, a citação por edital somente é cabível quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido, nos termos do Art. 361 ou Art. 363, § 1º, ou do Art. 564, inciso III, alínea e, todos do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A1. Teoria da atividade, segundo a qual considera-se praticado o delito na data da ação 0,00/0,20/0,30 ou omissão (0,20), conforme o Art. 4º, do CP ou Art. 104, caput, do ECA (0,10). A2. Sendo assim, Manoela era inimputável em virtude da idade (0,25), nos termos do 0,00/0,25/0,35 Art. 27 do CP ou do Art. 228 da CRFB/88 ou Art. 104, parágrafo único, do ECA (0,10). B. Não, a citação por edital somente é cabível quando o réu estiver em lugar incerto e não sabido (0,50), nos termos do Art. 361 ou Art. 363, § 1º, ou Art. 564, inciso III, alínea 0,00/0,50/0,60 e, todos do CPP (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

Karina e Daniel, casados, celebraram um contrato de locação residencial com César, ajustando o direito de retenção de benfeitorias voluptuárias. Ao término da locação, César, locador, recusou-se a pagar pela banheira de hidromassagem instalada pelos locatários Karina e Daniel. Por isso, a banheira foi retirada. Indignado, César ajuizou queixa-crime em desfavor de Karina, pelo tipo penal de exercício arbitrário das próprias razões. Deixou de oferecer a queixa em desfavor de Daniel, pois eles eram colegas de time de futebol. Como advogado(a) de Karina, responda aos itens a seguir. A) Qual a tese de Direito Processual cabível para garantir a extinção da punibilidade de Karina? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Qual a tese correta de Direito Penal em face da imputação realizada? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO PENAL QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO PENAL QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A questão exige do examinando conhecimentos sobre exercício arbitrário das próprias razões e princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

A) Em relação à extinção da punibilidade, deve-se observar que, diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, a renúncia ao direito de queixa em favor de um dos querelados a todos aproveita, nos termos do Art. 48 ou 49 do CPP ou do Art. 107, inciso V, do CP. B) Atipicidade da conduta, diante da previsão contratual de autotutela, não se verificando a elementar de arbitrariedade na conduta de Karina e Daniel.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (0,15), a renúncia 0,00/0,15/0,25/0,40 ao direito de queixa em favor de um dos querelados a todos aproveita (0,40), nos 0,50/0,55/0,65 termos do Art. 48 ou 49 do CPP ou do Art. 107, inciso V, do CP (0,10). B. Atipicidade da conduta (0,35), diante da previsão contratual de autotutela, não 0,00/0,25/0,35/0,60 se verificando a elementar de arbitrariedade na conduta de Karina e Daniel (0,25).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

Com intenção de subtrair o conteúdo do cofre da agência bancária do Banco Beta, homens armados sequestraram e fizeram refém o filho de Vitor, gerente da referida agência bancária, e dele exigiram a abertura do cofre e o acesso a todo o seu conteúdo. Premido pelo sequestro de seu filho, Vitor atendeu às exigências, permitindo que os sequestradores, fortemente armados, ingressassem na agência e realizassem a subtração dos valores. Instaurado inquérito policial, a autoridade policial concluiu pela responsabilidade penal de Vitor como partícipe da ação criminosa, pois localizou um vídeo que comprovaria prévio ajuste entre Vitor e os demais coautores, sugerindo ter havido simulação do sequestro. Essa mídia foi determinante no indiciamento e na denúncia de Vitor, que constituiu você como advogado(a) e lhe informou que o vídeo era uma montagem, pois não conhecia nenhum dos envolvidos no sequestro e não teve qualquer participação voluntária nos fatos. Você, na qualidade de advogado(a) de defesa de Vitor, responda às questões a seguir. A) Qual a tese adequada de Direito Penal a ser sustentada em favor de Vitor, a fim de afastar a sua responsabilidade penal pelo fato? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Identifique a medida processual adequada a ser manejada pela defesa de Vitor para questionar a idoneidade do vídeo, com o respectivo embasamento legal. Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO PENAL QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO PENAL QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A questão exige do examinando conhecimentos sobre coação moral irresistível e incidente de falsidade documental.

A) A excludente de culpabilidade em razão da coação moral irresistível, pois não é razoável exigir de Vitor conduta diversa, na forma do Art. 22, do CP. B) Incidente de falsidade documental, previsto no Art. 145, do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A excludente de culpabilidade (0,20) em razão da coação moral irresistível ou 0,00/0,20/0,30/0,35 inexibigilidade de conduta diversa (0,35), na forma do Art. 22, do CP (0,10). 0,45/0,55/0,65 B. Incidente de falsidade documental (0,50), previsto no Art. 145, do CPP (0,10). 0,00/0,50/0,60