Exame 44 · 2025

Em 29/12/2023, o Município Alfa instituiu, por lei ordinária, uma contribuição voltada a custear a instalação e a operação de câmeras de segurança para monitorar os principais logradouros públicos da área urbana do Município. Diversas entidades religiosas do Município insurgiram-se contra a cobrança alegando que, em razão de sua imunidade tributária, não deveriam pagar tal contribuição. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) A instituição de tal contribuição para custear a instalação e operação de câmeras de segurança para monitorar os principais logradouros públicos da área urbana do Município é válida? Justifique. (Valor: 0,65) B) Estão corretas as entidades religiosas em sua alegação de que, em razão de sua imunidade tributária, não deveriam pagar tal contribuição? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A) É válida. A Constituição Federal de 1988, em sua redação atual dada pela EC nº 132, de 20 de dezembro de 2023, autoriza os Municípios a instituírem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cf. o Art. 149-A da CRFB/88.

B) Não estão corretas. A espécie tributária das contribuições não está abarcada pela imunidade tributária restrita aos impostos prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88 em favor das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. É válida. Os Municípios podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros 0,00/0,55/0,65 públicos (0,55), cf. Art. 149-A da CRFB/88 (0,10). B. Não. A espécie tributária das contribuições não está abarcada pela imunidade tributária restrita aos impostos em favor das entidades religiosas e templos de qualquer culto (0,50), 0,00/0,50/0,60 prevista no Art. 150, inciso VI, alínea b, da CRFB/88 (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

Uma lei federal ordinária do início de 2023, acompanhada de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, concedeu benefícios tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a contribuintes que não haviam declarado ou que não haviam pago devidamente o tributo referente aos anos de 2021 e 2022. Tais benefícios consistiram em não cobrar multa sobre os valores não declarados nem recolhidos e em conceder desconto de 20% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não chegou a ser recolhido. A lei também beneficiava, com a não cobrança de multa, aqueles atos praticados com dolo pelo sujeito passivo para ocultar a ocorrência dos fatos geradores. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) A concessão de desconto de 20% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não chegou a ser recolhido, constitui anistia? Justifique. (Valor: 0,65) B) Poderia tal lei determinar a não cobrança de multa para os atos praticados com dolo pelo sujeito passivo para ocultar a ocorrência dos fatos geradores? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 2 – PÁGINA 10 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A) Não. Configura remissão parcial, isto é, perdão de parte do valor da dívida, como causa de extinção parcial do crédito tributário (Art. 156, inciso IV, do CTN). Ou Não. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, atingindo apenas penalidades tributárias, conforme Art. 172, ou Art. 175, inciso II ou Art. 180, caput, todos do CTN. B) Não. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, cf. Art. 180, inciso I, do CTN.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. Configura remissão parcial, isto é, perdão de parte do valor da dívida, como causa de extinção parcial do crédito tributário (0,55) conforme o Art. 156, inciso IV, do CTN. (0,10). Ou 0,00/0,55/0,65 Não. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, atingindo apenas penalidades tributárias (0,55), conforme Art. 172, ou Art. 175, inciso II ou Art. 180, caput, todos do CTN. (0,10). B. Não. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, 0,00/0,50/0,60 fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele (0,50), cf. Art. 180, inciso I, do CTN (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

José recebeu em 2025, em seu domicílio, uma notificação para pagar ao Município Alfa o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à aquisição de um imóvel, situado no território municipal, levada a registro no ano de 2018. A cobrança também aplicara uma alíquota maior sobre a transmissão em razão do valor venal do imóvel. O fundamento legal da cobrança indicava que lei complementar do Município Alfa, em vigor desde 1/1/2017, estabelecera o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários municipais em dez anos. A mesma lei complementar determinara que o ITBI nesse Município passaria a ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) José poderia ter sido notificado para pagar tal ITBI no ano de 2025? Justifique. (Valor: 0,60) B) Poderia ter sido aplicada a alíquota progressiva na cobrança de tal ITBI feita a José? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

A) Não. A alteração do prazo decadencial tributário está reservada a lei complementar de caráter nacional, cf. Art. 146, inciso III, alínea b, da CRFB/88 ou Súmula Vinculante 8 do STF, assim a obrigação tributária já foi alcançada pela decadência, visto que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de apenas cinco anos, cf. Art. 173 do CTN.

B) Não. O ITBI não admite a aplicação de alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel. Segundo a Súmula 656 do STF, é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Não. A alteração do prazo decadencial tributário está reservada a lei complementar de caráter nacional (0,20), cf. Art. 146, inciso III, alínea b, da CRFB/88 ou Súmula 0,00/0,20/0,30 Vinculante 8 do STF (0,10), assim a obrigação tributária já foi alcançada pela decadência, 0,40/0,50/0,60 visto que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de apenas cinco anos (0,20), cf. Art. 173 do CTN (0,10). B. Não. A lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI, com base no valor venal do imóvel, é inconstitucional 0,00/0,55/0,65 (0,55), segundo a Súmula 656 do STF (0,10).

44º Exame de Ordem Unificado

Prova Prático-profissional Aplicada em 19/10/2025

Um Juiz de Vara Federal de Execuções Fiscais despachou petição inicial de medida cautelar fiscal contra Mário, em 10/7/2024, concedendo liminar para o bloqueio de seus bens em valor que satisfizesse a dívida. A razão da concessão da liminar se deveu ao fato de que Mário, notificado pela Fazenda Nacional para que procedesse ao recolhimento de vultoso crédito fiscal, tentou colocar seus bens em nome de terceiros como forma de esvaziar seu patrimônio capaz de responder pelo débito. A liminar foi cumprida no dia 12/7/2024, por meio do bloqueio dos valores presentes na conta de Mário, com a juntada aos autos do mandado de cumprimento em 15/7/2024. A citação efetiva de Mário ocorreu apenas em 16/7/2024, com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido em 18/7/2024. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Qual o recurso cabível contra a concessão dessa liminar previsto na lei específica sobre medidas cautelares fiscais? Justifique. (Valor: 0,60) B) A partir de quando se conta o prazo para Mário contestar o pedido liminar na medida cautelar fiscal descrita no enunciado? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 44o EXAME DE ORDEM UNIFICADO

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A) O recurso cabível contra a concessão da liminar previsto na lei específica sobre medidas cautelares fiscais é o agravo de instrumento, com base no Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.397/1992.

B) O prazo para Mário contestar o pedido na medida cautelar fiscal conta-se da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente, segundo o Art. 8º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8.397/1992. Art. 8º. O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Parágrafo único. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado: a) de citação, devidamente cumprido; b) da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Agravo de instrumento (0,50), de acordo com o Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 0,00/0,50/0,60 8.397/1992 (0,10). B. Da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente (0,55), segundo o Art. 8º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 0,00/0,55/0,65 8.397/1992 (0,10).