Exame 45 · 2025

Nina, irritada com a derrota de seu time de futebol, arremessou uma pedra no ônibus do clube. A intenção dela se restringia a danificar o ônibus, pois acreditava que este estava vazio, já que os jogadores ainda não haviam saído do vestiário. Como Nina não se certificara se o ônibus estava efetivamente vazio, a pedra atingiu Maria, funcionária do clube, que estava no interior do veículo, que ficou gravemente lesionada. Maria representou regularmente em sede policial, desejando ver Nina processada pelos fatos. Por isso, Nina foi autuada pelo delito de dano do Art. 163 em concurso material (Art. 69) com o delito de lesão corporal culposa do Art. 129, § 6º, todos do Código Penal. O termo circunstanciado foi distribuído ao Juizado Especial Criminal competente, e, recusada a transação, foi oferecida a denúncia pelo Ministério Público que imputou a Nina a prática dos delitos acima indicados. Nesse caso, considerando as informações do enunciado, como advogado(a) de Nina, responda às questões a seguir. A) Qual a tese correta de Direito Penal a ser apresentada em favor de Nina? Justifique. (Valor: 0,65) B) Em relação ao delito de dano, indique a tese de Direito Processual Penal que deve ser alegada pela defesa de Nina. Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 45º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 45º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão exige do examinando conhecimentos sobre resultado diverso do pretendido e legitimidade. A) Deveria o examinando identificar a ocorrência de resultado diverso do pretendido, atraindo a ocorrência de concurso formal perfeito entre as condutas imputadas, na forma do Art. 70 ou do Art. 74, ambos do CP. B) Ilegitimidade ativa do Ministério Público quanto ao delito de dano (ou ausência de condição da ação penal), tendo em vista que o delito de dano é de ação penal privada, na forma do Art. 167 do CP, ou do Art. 95, inciso IV, ou do Art. 564, inciso II, ou do Art. 395, II, todos do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Resultado diverso do pretendido (ou) atraindo a ocorrência de concurso formal perfeito entre as condutas imputadas (0,55), na forma do Art. 70 ou do Art. 74, 0,00/0,55/0,65 ambos do CP (0,10). B. Ilegitimidade do Ministério Público (ou ausência de condição da ação) (0,35), tendo em vista que o delito de dano é de ação penal privada (0,15), na forma do Art. 0,00/0,15/0,25/0,35 167 do CP, ou do Art. 95, inciso IV, ou do Art. 564, inciso II, ou do Art. 395, II, todos do 00,45/0,50/0,60 CPP (0,10).

Prova Prático-Profissional Página 3/7 45º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-profissional Aplicada em 22/02/2026

Cristiano, após ficar totalmente endividado por apostar dinheiro em jogos eletrônicos, decidiu obter vantagem indevida sobre o Banco Tigre, instituição financeira privada. Para tanto, falsificou um contracheque e logrou induzir o banco em erro e obter um empréstimo pessoal no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao constatar a fraude, o Banco Tigre acionou as autoridades. Após a recusa de Cristiano em celebrar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o Ministério Público Federal denunciou Cristiano, dando-o como incurso nas penas do Art. 19 da Lei de Crimes Financeiros (Lei nº 7.492/1986), tendo em vista a analogia entre o financiamento, modalidade de empréstimo vinculada a uma finalidade específica, e o empréstimo pessoal obtido por Cristiano. A denúncia foi rejeitada pelo Juiz, de forma que o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito em face dessa decisão. O Tribunal Regional Federal nomeou um defensor dativo para oferecer contrarrazões, pois Cristiano ainda não havia sido citado. Em seguida, o Tribunal deu provimento ao recurso do MPF e recebeu a denúncia. Como advogado(a) constituído(a) por Cristiano, responda às questões a seguir. A) Em face da decisão do Tribunal Regional Federal, qual a tese preliminar pertinente a ser defendida? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Qual a tese correta de Direito Penal que deve ser sustentada em defesa de Cristiano? Fundamente. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2 – PÁGINA 10 45º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 45º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão exige do examinando conhecimentos sobre crimes contra o sistema financeiro e nulidades. A) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, nos termos da Súmula 707 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou Art. 263, do CPP ou Art. 5º, LV da CRFB. B) Deve ser sustentada a atipicidade ou a desclassificação da conduta, pois a obtenção de empréstimo fraudulento se amolda, em tese, ao delito de estelionato, uma vez que é inadmissível a analogia em prejuízo do acusado.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo (0,55), nos termos da Súmula 707 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 0,00/0,55/0,65 ou Art. 263, do CPP ou Art. 5º, LV da CRFB (0,10). B. Deve ser sustentada a atipicidade ou a desclassificação da conduta, pois a obtenção de empréstimo fraudulento se amolda, em tese, ao delito de estelionato (0,35), uma vez que 0,00/0,25/0,35/ é inadmissível a analogia em prejuízo do acusado (0,25). 0,60

Prova Prático-Profissional Página 4/7 45º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-profissional Aplicada em 22/02/2026

Amauri, acusado do feminicídio de sua esposa, Joana, foi condenado em 20/02/2023 a uma pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pena mínima então vigente cominada ao feminicídio. Em face da condenação, apenas Amauri interpôs tempestivo recurso de apelação, sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Assim, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação e anulou a primeira sessão de julgamento. Submetido a novo plenário, em 10/11/2024, Amauri foi novamente condenado. Porém, tendo em vista a vigência da Lei nº 14.994/2024, foi aplicada a Amauri a pena de 20 anos de reclusão, correspondente à pena mínima cominada ao delito vigente por ocasião do julgamento. Na qualidade de advogado(a) de Amauri, visando garantir a redução da pena que lhe foi aplicada, responda às questões a seguir. A) Qual a tese correta de Direito Penal cabível? Justifique. (Valor: 0,65) B) Qual a tese correta de Direito Processual Penal cabível? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 45º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 45º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A questão exige do examinando conhecimentos sobre lei penal no tempo e sobre recursos. A) A tese de direito penal cabível é a irretroatividade da lei penal mais gravosa, uma vez que, ao tempo do fato, a pena abstratamente cominada era inferior, conforme o Art. 2º, parágrafo único, do CP, ou o Art. 5º, inciso XL, da CRFB/88. B) Em relação à tese processual, visto que apenas a defesa recorreu da condenação, o novo julgamento não pode impor pena mais severa que o julgamento anterior, ante a vedação à reformatio in pejus indireta, com aplicação do Art. 617 do CPP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. A irretroatividade da lei penal mais gravosa, uma vez que, ao tempo do fato, a pena abstratamente cominada era inferior (0,55), conforme o Art. 2º, parágrafo único, do CP, 0,00/0,55/0,65 ou o Art. 5º, inciso XL, da CRFB/88 (0,10). B. Tendo havido anulação do julgamento anterior por recurso da defesa, o novo julgamento não pode impor pena mais severa que o julgamento anterior, ante a 0,00/0,50/0,60 vedação à reformatio in pejus indireta (0,50), com aplicação do Art. 617 do CPP (0,10).

Prova Prático-Profissional Página 5/7 45º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-profissional Aplicada em 22/02/2026

Antenor foi condenado a uma pena de dez anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, § 2º-A, inciso I, do CP), fato ocorrido em 2020. Antenor foi considerado reincidente, porque anteriormente havia sido condenado pela prática de crime doloso, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena já havia sido extinta, pelo cumprimento. Após iniciar o cumprimento da pena relativa ao roubo, transcorrido o período de quatro anos sem que a execução penal tenha sofrido interrupções e sem que Antenor tenha praticado qualquer falta disciplinar, na qualidade de advogado(a) de Antenor, responda às questões a seguir. A) Em favor de Antenor, qual benefício de execução penal é cabível? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Para requerer o benefício, qual meio a defesa de Antenor deve utilizar e a quem deve ser dirigido o requerimento? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 45º EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A questão exige do examinando conhecimento sobre execução penal. A) É cabível a progressão para o regime semiaberto, diante do cumprimento de lapso temporal de 40% da condenação, considerando que Antenor não é reincidente em crime hediondo ou equiparado (ou não é reincidente específico), nos termos do Art. 112, inciso V, da LEP. B) Por simples petição, deve a defesa dirigir-se ao Juízo da Execução Penal, na forma do Art. 66, inciso III, alínea b, da LEP.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO

A. Progressão para o regime semiaberto, diante do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, pois Antenor não é reincidente em crime hediondo ou 0,00/0,55/0,65 equiparado (ou não é reincidente específico) (0,55), nos termos do Art. 112, inciso V, da LEP (0,10). B. Simples petição, dirigida ao Juízo da Execução Penal (0,50), nos moldes do Art. 66, 0,00/0,50/0,60 inciso III, alínea b, da LEP (0,10).

Prova Prático-Profissional Página 6/7