Exame 45 · 2025

Em abril de 2023, a indústria de bebidas Tomo Todas Ltda., situada no Município Alfa, incorporou a fabricante de garrafas de vidros Mil Litros Ltda., situada no mesmo Município, cujo estabelecimento funcionava em um imóvel do tipo galpão de sua propriedade, passando este a integrar o patrimônio da sociedade empresária incorporadora no ato da operação societária. Em agosto do mesmo ano, a indústria de bebidas (incorporadora) recebeu uma notificação fiscal para o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à transmissão do imóvel de propriedade da sociedade empresária incorporada ao seu patrimônio na realização de capital social, bem como uma notificação fiscal para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos últimos três anos, que não estavam quitados. Inconformada com as cobranças, a sociedade empresária Tomo Todas Ltda. contratou você, como advogado(a), e pediu que você respondesse aos itens a seguir. A) A cobrança do ITBI sobre a transferência do imóvel nessa incorporação está correta? Justifique. (Valor: 0,65) B) A cobrança do IPTU em face da incorporadora é válida? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 1 – PÁGINA 8 45o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 1 – PÁGINA 9 45o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Não. A cobrança do ITBI sobre a transferência do imóvel nesta incorporação não está correta, porque o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou ex nção de pessoa jurídica, conforme o Art. 156, § 2º, inciso I, da CRFB/88. B) Sim. A cobrança do IPTU em face da incorporadora é válida, porque os créditos tributários rela vos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio ú l ou a posse de bens imóveis, e, bem assim, os rela vos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou às contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respec vos adquirentes, salvo quando a prova de sua quitação constar do Ntulo, segundo o Art. 130, caput, do CTN. ou: Sim. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, cf. Art. 132, caput, do CTN.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. O ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis decorrente de incorporação de pessoa 0,00/0,55/0,65 jurídica (0,55), conforme o Art. 156, § 2º, inciso I, da CRFB/88 ou Art. 36, inciso II, do CTN (0,10). B. Sim. Os créditos tributários rela vos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio ú l ou a posse de bens imóveis subrogam-se na pessoa dos respec vos adquirentes (0,50), segundo o Art. 130, caput, do CTN (0,10). ou: Sim. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação 0,00/0,50/0,60 de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (0,50), cf. Art. 132, caput, do CTN (0,10).

Prova Prá,co-Profissional Página 4/7 45º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-profissional Aplicada em 22/02/2026

O Estado Alfa, com problemas financeiros e atuariais para a manutenção do regime próprio de previdência social dos seus servidores instituiu, mediante lei complementar, duas novas alíquotas, sendo a primeira 30%, e a segunda 50% superiores à alíquota ordinária já existente de 11% sobre o salário de contribuição, para incidir sobre as remunerações que sejam superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente. A mesma lei instituiu, também, uma nova contribuição compulsória de 1% sobre a mesma base de cálculo, para fins de custeio de assistência médica e odontológica de seus servidores. Determinada Associação representativa de categoria de servidores daquele Estado contrata você, como advogado(a), para defender os seus interesses. Diante desse cenário, responda às dúvidas apresentadas pela Associação. A) A criação de novas alíquotas para a contribuição previdenciária dos servidores estaduais é correta? Justifique. (Valor: 0,65) B) A criação de nova contribuição compulsória para custear assistência médica e odontológica de seus servidores é válida? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2 – PÁGINA 10 45o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 2 – PÁGINA 11 45o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Sim, está correta. Os Estados, ao cobrar dos servidores a vos, dos aposentados e dos pensionistas, por meio de lei, contribuições para o custeio do regime próprio de previdência social, poderão ins tuir alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, com base no Art. 149, § 1º, da CRFB/88. B) Não é válida. Compete exclusivamente à União ins tuir contribuições sociais dis ntas das contribuições para o custeio do regime próprio de previdência social estadual, segundo o Art. 149, caput, da CRFB/88. ou: Somente por lei complementar da União poderia ser ins tuída outra fonte des nada a garan r a manutenção ou expansão da seguridade social, cf. Art. 195, § 4º, da CRFB/88.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Sim. Os Estados podem ins tuir alíquotas progressivas nas contribuições para o custeio do regime próprio de previdência social cobradas dos servidores a vos, dos aposentados e dos 0,00/0,55/0,65 pensionistas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões (0,55), com base no Art. 149, § 1º, da CRFB/88 (0,10). B. Não. Compete exclusivamente à União ins tuir contribuições sociais dis ntas das contribuições para o custeio do regime próprio de previdência social estadual (0,50), segundo o Art. 149, caput, da CRFB/88 (0,10). 0,00/0,50/0,60 ou: Somente por lei complementar da União poderia ser ins tuída outra fonte des nada a garan r a manutenção ou expansão da seguridade social (0,50), cf. Art. 195, § 4º, da CRFB/88 (0,10).

Prova Prá,co-Profissional Página 5/7 45º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-profissional Aplicada em 22/02/2026

Uma entidade fechada de previdência social privada foi criada em favor dos empregados de certa empresa, contando com contribuições feitas tanto pela empresa quanto pelos empregados. Contudo, o Fisco Federal sempre insistiu em cobrar impostos de tal entidade de previdência, a qual, irresignada, por meio de seu advogado, ajuizou ação judicial contra a União, pedindo o reconhecimento de sua imunidade tributária e a desconstituição dos lançamentos que reputava indevidos. Todavia, não obteve êxito, restando a entidade vencida e a sua imunidade não reconhecida. Anos depois, a empresa, em má situação financeira, encerrou as suas atividades, de modo que a entidade de previdência social privada foi liquidada, devendo ser rateado o seu patrimônio entre os funcionários da empresa. Coube a cada participante, por rateio do patrimônio, uma quantia superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. Sobre tal valor, o Fisco Federal pretende cobrar Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Tinha razão a entidade fechada de previdência social privada em pleitear a sua imunidade de impostos? Justifique. (Valor: 0,60) B) Tem razão o Fisco Federal em cobrar IRPF incidente sobre a quantia devida a cada participante por rateio do patrimônio dessa entidade? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3 – PÁGINA 12 45o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 3 – PÁGINA 13 45o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

A) Não nha razão. A imunidade tributária conferida a ins tuições de assistência social sem fins lucra vos, pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da Cons tuição, somente alcança as en dades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários, cf. Súmula nº 730 do STF. No caso, havia também contribuição dos beneficiários, razão pela qual fica a imunidade descaracterizada. B) Sim, tem razão. Cons tui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de en dade de previdência privada, a quan a que couber a cada par cipante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respec vas contribuições à en dade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas, cf. Súmula 590 do STJ.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Não. A imunidade tributária conferida a ins tuições de assistência social sem fins lucra vos, pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, somente alcança as en dades fechadas de previdência social 0,00/0,50/0,60 privada se não houver a contribuição dos beneficiários (0,50), cf. Súmula 730 do STF (0,10). B. Sim. Cons tui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto sobre a Renda, em caso da liquidação da en dade de previdência privada, sobre a quan a que couber a cada par cipante, por 0,00/0,55/0,65 rateio do patrimônio, superior ao valor das respec vas contribuições à en dade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas (0,55), cf. Súmula 590 do STJ (0,10).

Prova Prá,co-Profissional Página 6/7 45º Exame de Ordem Unificado Prova Prático-profissional Aplicada em 22/02/2026

A revendedora de medicamentos Saúde Ltda., inserida no regime de substituição tributária típica do seu setor, em que é a substituta tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocola pedido administrativo de imediata e preferencial restituição do referido imposto recolhido antecipadamente a maior, em base de cálculo presumida, pela indústria fabricante na qualidade de substituta tributária. Fundamenta ser devida a restituição da diferença daquele imposto pago a maior no regime de substituição tributária para frente, uma vez que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida. O referido pedido é negado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com base em dois fundamentos: i) a falta de legitimidade ativa do requerente, pois deveria ser a indústria fabricante dos medicamentos (a substituta tributária) a protocolar tal pedido; e ii) ainda que o pedido fosse feito pela legitimada, a mera diferença a maior no recolhimento do tributo não enseja a restituição, uma vez que o fato gerador efetivamente ocorreu. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Está correta a Secretaria Estadual de Fazenda ao afirmar a ilegitimidade ativa da requerente Saúde Ltda.? Justifique. (Valor: 0,65) B) É correto que o Fisco Estadual retenha em seu favor a diferença do imposto pago no caso concreto? Justifique. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 4 – PÁGINA 14 45o EXAME DO ORDEM UNIFICADO

QUESTÃO 4 – PÁGINA 15 Realização

A) Item anulado pela Coordenação do Exame. Sim, está correta. Somente aquele que efe vamente suportou o encargo financeiro da cobrança, a saber, o subs tuto tributário (indústria fabricante), seria o legi mado a vo para o pedido de res tuição desse valor, conforme o Art. 166 do CTN. B) Não é correto. De acordo com o Art. 150, §7º, da CRFB/88, “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial res!tuição da quan!a paga, caso não se realize o fato gerador presumido.” A correta exegese da parte final da norma indica que, quando o fato gerador ocorreu posteriormente, mas apenas parcialmente (não do modo como originalmente foi presumido, pois o fato gerador ocorreu com a base de cálculo menor que a presumida), quanto à parcela cobrada a maior, subsiste o dever do Fisco de res tuir.

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ITEM PONTUAÇÃO A. Item anulado pela Coordenação do Exame. Sim. Apenas quem efe vamente suportou o encargo financeiro da cobrança seria o legi mado 0,00/0,55/0,65 a vo para o pedido de res tuição desse valor (0,55), cf. o Art. 166 do CTN. (0,10). B. Não. O Fisco tem o dever de res tuir o tributo quando o fato gerador presumido ocorreu 0,00/0,50/0,60 posteriormente (0,50), cf. o Art. 150, §7º, da CRFB/88 (0,10).

Prova Prá,co-Profissional Página 7/7