Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 33
Status: Superada
Classificação: Direito administrativo > Organizacao administrativa
Palavras-chave: Direito administrativo, Organizacao administrativa, STF, Súmulas, Súmulas STF, servidor
Enunciado
Súmula 33-STF: A Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que a Lei 1.741, de 22.11.1952, é aplicável às autarquias federais. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de organizacao administrativa, no âmbito de direito administrativo, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
- STF-8
- STJ-525