Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 439
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Livros comerciais | Direito tributario > Fiscalizacao tributaria
Palavras-chave: Direito empresarial, Livros comerciais, STF, Súmulas, Súmulas STF, tributario, Direito tributario, Fiscalizacao tributaria
Enunciado
Súmula 439-STF: Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Súmulas correlacionadas
- STF-260
- STF-390