Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 485
Status: Superada
Classificação: Direito civil > Locacao
Palavras-chave: Direito civil, Locacao, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil
Enunciado
Súmula 485-STF: Nas locações regidas pelo decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
Situação atual registrada no material
- Superada, uma vez que o Decreto 24.150/34 foi revogado
- Vale ressaltar, no entanto, que o raciocínio expresso pela Súmula permanece válido, desde que adaptado às hipóteses da atual Lei de Locações (Lei nº 8.245/91)
Comentário didático
A súmula estabelece que nas locações regidas pelo decreto 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de locacao, no âmbito de direito civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
- STF-109
- STF-123
- STF-158
- STF-171
- STF-172
- STF-173
- STF-174
- STF-175
- STF-176
- STF-177