Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 491
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Responsabilidade civil
Palavras-chave: Direito civil, Responsabilidade civil, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil
Enunciado
Súmula 491-STF: É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.
Súmulas correlacionadas
- STF-261
- STF-341
- STF-490
- STF-492
- STF-562
- STJ-132
- STJ-186
- STJ-221
- STJ-246
- STJ-362