Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 643
Status: Vigente
Classificação: Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Acao civil publica
Palavras-chave: Direito Constitucional, Ministerio publico, STF, Súmulas, Súmulas STF, constitucional, Direito processual civil, Acao civil publica, recurso
Enunciado
Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.