Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 706
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Nulidades
Palavras-chave: Direito processual penal, Nulidades, STF, Súmulas, Súmulas STF, competencia
Enunciado
Súmula 706-STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Súmulas correlacionadas
- STF-352
- STF-361
- STF-523
- STF-564
- STF-707
- STF-708
- STJ-644