Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 71
Status: Superada
Classificação: Direito tributario > Repeticao de indebito
Palavras-chave: Direito tributario, Repeticao de indebito, STF, Súmulas, Súmulas STF, tributario
Enunciado
Súmula 71-STF: Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de repeticao de indebito, no âmbito de direito tributario, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.