Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 8
Status: Vigente
Classificação: Direito administrativo > Organizacao administrativa
Palavras-chave: Direito administrativo, Organizacao administrativa, STF, Súmulas, Súmulas STF, servidor
Enunciado
Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
Situação atual registrada no material
- Válida, mas pouco relevante
Comentário didático
A súmula estabelece que diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.
Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.