Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 12
Status: Superada
Classificação: Direito administrativo > Desapropriacao
Palavras-chave: Direito administrativo, Desapropriacao, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, servidor
Enunciado
Súmula 12-STJ: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 30/10/1990, DJ 05/11/1990
- Superada, em parte
- A Súmula 12 do STJ somente se aplica às situações ocorridas até 12/01/2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34 (STJ. 1ª Seção. PET 12344, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2020)
Comentário didático
A súmula estabelece que em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de desapropriacao, no âmbito de direito administrativo, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.