Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 240
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Abandono da causa pelo autor
Palavras-chave: Direito processual civil, Abandono da causa pelo autor, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Enunciado
Súmula 240-STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 02/08/2000, DJ 06/09/2000
- Importante
- A regra da súmula foi agora prevista expressamente no novo CPC
- Art. 485 (…) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu
Comentário didático
A súmula estabelece que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.