Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 293
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Alienacao fiduciaria
Palavras-chave: Direito civil, Alienacao fiduciaria, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, civil
Enunciado
Súmula 293-STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 05/05/2004, DJ 13/05/2004
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.