Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 410
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Multa nas obrigacoes de fazer ou nao fazer
Palavras-chave: Direito processual civil, Multa nas obrigacoes de fazer ou nao fazer, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Enunciado
Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 25/11/2009, DJe 16/12/2009
- Polêmica
Comentário didático
A súmula estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.