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STJ

Súmula 502 do STJ

Direito penal > Violacao de direito autoral

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 502

Status: Vigente

Classificação: Direito penal > Violacao de direito autoral

Palavras-chave: Direito penal, Violacao de direito autoral, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal

Enunciado

Súmula 502-STJ: Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

Situação atual registrada no material

  • Importante
  • Vide Súmula 574 do STJ

Comentário didático

A súmula estabelece que presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.

Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.

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