Súmula 585 do STJ

utário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos

ção Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe

alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da

do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributár

e Veículos Automotores. Como se sabe, trata-se de imposto estadual, previsto no art. 155, III, da CF/88. Pois bem. O Fisco estadual passou a defender a tese de que, se o antigo proprietário não comunicar ao DETRAN

utomotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”. Nos termos do art. 124 do CTN, somente por lei específica pode ser instituída a solidariedade quanto à responsabilidade pelo pagamento de trib

J, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.

2ª Turma. REsp 1.775.668/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/12/2018. O art. 134 da Lei nº 9.503/97 não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades admin

proprietário para o pagamento de IPVA. Veja: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-propri

. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Cer

6. Comentários do julgado Dever do comprador do veículo providenciar novo CRV O art. 123, I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determinam que, depois que a pessoa comprar um carro, ela deverá providen

Tribunal de origem, na solução da controvérsia, tenha citado como fundamento o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, também mencionou o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária por meio

responsabilidade tributária. Propriedade não se transfere com a providência do art. 134 Vale ressaltar que a propriedade do veículo automotor não se transfere com a comunicação de que trata o art. 134 do CTB.

grave, podendo receber multa, além de o veículo ser retido para regularização (art. 233 do CTB). O que acontece se o vendedor não fizer a comunicação ao DETRAN? Neste caso, o vendedor (antigo proprietário) p

s. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao pe