Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 606
Status: Vigente
Classificação: Direito penal > Lei Geral de Telecomunicacoes
Palavras-chave: Direito penal, Lei Geral de Telecomunicacoes, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Enunciado
Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Situação atual registrada no material
- STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018
Comentário didático
A súmula estabelece que não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.