Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 664
Status: Vigente
Classificação: Direito penal > Codigo de transito brasileiro
Palavras-chave: Direito penal, Codigo de transito brasileiro, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Enunciado
Súmula 664-STJ: É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 08/11/2023
Comentário didático
A súmula estabelece que é inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.