Enunciado oficial Fonte: STJ
Súmula 343-STJ: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- Aprovada em 12/09/2007, DJe 21/09/2007.
- Cancelada.
- A súmula foi cancelada porque estava em desacordo com a Súmula Vinculante 5, editada em 2008, pelo STF.
- Súmula vinculante 5-STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STJ sobre Direito administrativo. Na prática, ela orienta que É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Aprovada em 12/09/2007, DJe 21/09/2007. Cancelada. A súmula foi cancelada porque estava em desacordo com a Súmula Vinculante 5, editada em 2008, pelo STF. Súmula vinculante 5-STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrat… Para estudo, confira a situação indicada (Cancelada) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
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