Enunciado oficial Fonte: STJ
Súmula 297-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
- Importante.
- Art. 3º, § 2º, do CDC; STF ADI 2591.
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STJ sobre Direito do consumidor. Na prática, ela orienta que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Importante. Art. 3º, § 2º, do CDC; STF ADI 2591. Para estudo, confira a situação indicada (Válida) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
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