Súmula 2-STF

Prisão cautelar

• Em caso de urgência,
• o Estado interessado na extradição poderá,
• previamente ou conjuntamente com a formalização do pedido extradicional,
• requerer,
• por via diplomática ou por meio de autoridade central do Poder Executivo,
• prisão cautelar do extraditando
• com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição que,
• após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade,
• deverá representar à autoridade judicial competente, ouvido previamente o MPF.

Formalidades do pedido de prisão

• O pedido de prisão cautelar deverá conter informação sobre o crime cometido e deverá ser fundamentado.
• O pedido de prisão pode ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.
• O pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) no País, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro, e, em caso de ausência de tratado, com a promessa de reciprocidade recebida por via diplomática.

Depois da prisão Efetivada a prisão do extraditando, o pedido de extradição será encaminhado à autoridade judiciária competente. Prazo para o pedido de extradição após a prisão Na ausência de disposição específica em tratado, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição no prazo de 60 dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando. Caso o pedido de extradição não seja apresentado neste prazo, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição tenha sido devidamente requerida. Isso está previsto no § 5º do art. 84 da Lei de Migração. Veja: Art. 84 (…) § 4º Na ausência de disposição específica em tratado, o Estado estrangeiro deverá formalizar o pedido de extradição no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando. § 5º Caso o pedido de extradição não seja apresentado no prazo previsto no § 4º, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição tenha sido devidamente requerida. Vale ressaltar que esse § 5º não diz o mesmo que a súmula 2 do STF. A súmula afirma que se o extraditando ficasse preso mais que 60 dias sem ser extraditado, ele deveria ser colocado em liberdade vigiada. O dispositivo legal prevê que, se o pedido de extradição não for feito em até 60 dias, o extraditando deverá ser colocado em liberdade. Duração da prisão A prisão cautelar poderá ser prorrogada até o julgamento final da autoridade judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição. Assim, ao contrário do que afirma a súmula não existe um prazo máximo de 60 dias segundo o qual o extraditando deverá ficar preso. Prisão albergue ou prisão domiciliar O STF, ouvido o Ministério Público, poderá autorizar prisão albergue ou domiciliar ou determinar que o extraditando responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o julgamento da extradição ou a entrega do extraditando, se pertinente, considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias do caso. Mudança importante: o revogado Estatuto do Estrangeiro dizia que a prisão deveria perdurar até o julgamento final do STF, “não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão albergue” (art. 84, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80).