Enunciado
Súmula 175-STJ: Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
- Válida.
Comentários
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.
Súmula 175-STJ: Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.