Enunciado oficial Fonte: STF
Súmula 472-STF: A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC, depende de reconvenção.
- Superada com o novo CPC (Enunciado nº 239 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).
Explicação rápida
Esta é uma explicação editorial para estudo. Ela não substitui o enunciado oficial.
Explicação OABeiros: esta súmula registra o entendimento do STF sobre Direito processual civil. Na prática, ela orienta que A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do CPC, depende de reconvenção. Superada com o novo CPC (Enunciado nº 239 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Para estudo, confira a situação indicada (Superada) e use este comentário apenas como apoio editorial.
Comentário editorial Compilado a partir de fonte externa
Este texto é comentário, não o enunciado oficial. Confira sempre a redação atualizada diretamente no site do tribunal.
O arquivo original não continha comentário autônomo além do enunciado. Mantive o enunciado em formato limpo e padronizado.